Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 199

Q3241464

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Orientador Social |

Q3241464 Legislação Federal

Com base no Decreto nº 11.016/2022 − Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e algumas de suas definições, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Responsável pela Unidade Familiar. (2) Responsável Familiar. (3) Responsável Legal.
( ) Indivíduo não membro da família e que não seja morador do domicílio, legalmente responsável por pessoas menores de dezesseis anos ou incapazes, e responsável por prestar as informações ao CadÚnico quando não
( ) Pessoa responsável por prestar as informações ao CadÚnico em nome da família.
( ) Indivíduo membro da família, morador do domicílio, com idade mínima de dezesseis anos e, preferencialmente, do sexo feminino.

A

3 − 1 − 2.

B

2 − 3 − 1.

C

1 − 2 − 3.

D

3 − 2 − 1.

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Q3241312

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Cuidador Social |

Q3241312 Legislação Federal

Com base no Decreto nº 11.016/2022 − Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e algumas de suas definições, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Responsável pela Unidade Familiar. (2) Responsável Familiar. (3) Responsável Legal.
( ) Indivíduo não membro da família e que não seja morador do domicílio, legalmente responsável por pessoas menores de dezesseis anos ou incapazes, e responsável por prestar as informações ao CadÚnico quando não houver morador caracterizado como responsável familiar.

( ) Pessoa responsável por prestar as informações ao CadÚnico em nome da família.

( ) Indivíduo membro da família, morador do domicílio, com idade mínima de dezesseis anos e, preferencialmente, do sexo feminino.

A

3 − 1 − 2.

B

2 − 3 − 1.

C

1 − 2 − 3.

D

3 − 2 − 1.

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Q3241191

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Assistente Tributário |

Q3241191 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003 — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

O serviço considera−se prestado, e o imposto, devido, __________ou, na falta do estabelecimento,___________ .

A

no local do domicílio do prestador | no local do estabelecimento prestador

B

do estabelecimento do tomador | onde ele estiver domiciliado.

C

onde ele estiver domiciliado | do estabelecimento do tomador

D

no local do estabelecimento prestador | no local do domicílio do prestador

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Q3241187

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Assistente Tributário |

Q3241187 Legislação Federal

A Lei Complementar nº 123/2003 tem como objetivo criar condições mais favoráveis para o desenvolvimento de microempresas e empresas de pequeno porte. Para isso, ela estabelece regras especiais que devem ser seguidas por todos os órgãos públicos. Considerando isso, é INCORRETO afirmar que:

A

Estabelece o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, exceto das obrigações acessórias.

B

Dispõe da apuração e de recolhimento de impostos e contribuições das esferas governamentais, mediante regime único de arrecadação.

C

Institui o acesso ao crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, associativismo e às regras de inclusão

D

Determina o cadastro nacional único de contribuintes.

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Q3240048

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Educador Físico - 40h | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Educador Físico - 20h |

Q3240048 Legislação Federal

Com base na Lei nº 9.615/1998 — Normas Gerais sobre Desporto, é vedada a prática do profissionalismo, em qualquer modalidade, quando se tratar de:

I. Desporto educacional. II. Menores até a idade de dezesseis anos completos. III. Desporto militar.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas no item III.

D

Em todos os itens.

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Q3240046

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Educador Físico - 40h | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Educador Físico - 20h |

Q3240046 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

A Fundação _______________________________ realizará, a cada cinco anos, pesquisa destinada a identificar o percentual de ocupação por parte de segmentos étnicos e raciais no âmbito do setor público, a fim de obter subsídios direcionados à implementação da PNPIR.

A

Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

B

Instituto Benjamin Constant

C

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

D

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

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Q3239448

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Auditor Interno - Formação em Direito |

Q3239448 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regula a transparência no acesso a dados públicos. Sobre suas disposições, analise as afirmativas:

I. O sigilo de informações pode ser mantido em casos onde a divulgação coloque em risco a segurança do Estado ou de indivíduos.
II. O pedido de acesso a informações deve sempre ser justificado pelo requerente.
III. O prazo para resposta ao pedido de informação é de até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias.
IV. Documentos considerados sigilosos podem ter seu sigilo reavaliado a qualquer momento pela autoridade competente.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II, III e IV.

B

I, III e IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

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Q3239277

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Contador |

Q3239277 Legislação Federal

Tendo em vista a Lei Complementar nº 123/2003, o Instituto do Microempreendedor Individual foi criado para facilitar a formalização de pequenos negócios, oferecendo um enquadramento tributário simplificado e acesso a direitos previdenciários. Com base nisso, analisar os itens.
I. A formalização de MEI não tem caráter eminentemente econômico ou fiscal.
II. O MEI é modalidade de empresa de pequeno porte.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Em ambos os itens.

B

Apenas no item I.

C

Apenas no item II.

D

Em nenhum dos itens.

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Q3239274

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Contador |

Q3239274 Legislação Federal

Na Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível e sem modificações, corresponde a uma informação que tem:

A

Integridade.

B

Primariedade.

C

Autenticidade.

D

Disponibilidade.

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Q3239166

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Bibliotecário |

Q3239166 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 9.610/1998 – Legislação sobre Direitos Autorais, são direitos morais do autor:

I. Reivindicar, em no máximo 5 anos, a autoria da obra.

II. Conservar a obra inédita.

III. Modificar a obra, antes ou depois de utilizada.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3239161

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Bibliotecário |

Q3239161 Legislação Federal

A proteção do direito fundamental de acesso à informação, conforme a Lei nº 12.527/2011, é executada conforme algumas diretrizes e princípios básicos da administração pública. Assinalar a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um desses princípios.

A

Divulgação de informações de interesse público, dependendo de solicitações.

B

Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

C

Desenvolvimento do controle social da administração pública.

D

Fomento ao desenvolvimento da cultura da confidencialidade na administração pública.

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Q3238977

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Assistente Social |

Q3238977 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 14.620/2023, que regulamenta o Programa Minha Casa Minha Vida, assinale a alternativa que corresponde a um de seus objetivos:

A

Reduzir as desigualdades sociais e regionais do País.

B

A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos

C

A supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

D

Promover a divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais.

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Q3238976

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Assistente Social |

Q3238976 Legislação Federal

Leia as informações abaixo:

I. Conclusão de investimentos iniciados e cumprimento de compromissos pregressos, exceto se comprovada a inviabilidade.
II. Garantia da pluralidade de agentes promotores e financeiros, especialmente os públicos.
III. cooperação federativa e fortalecimento do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS).

São diretrizes do Programa Minha Casa Minha Vida:

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q3238975

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Assistente Social |

Q3238975 Legislação Federal

Os objetivos do Programa Minha Casa Minha Vida serão alcançados por meio de linhas de atendimento que atendam às necessidades habitacionais, incluindo, entre outras, ações como:

A

Fomento à criação de mercados de locação social de imóveis em áreas urbanas e arquiteturas efêmeras.

B

Provisão da Reforma Agrária.

C

Provisão de lotes urbanizados, dotados da adequada infraestrutura.

D

Definição dos níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais.

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Q3238972

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Assistente Social |

Q3238972 Legislação Federal

Acerca da Regularização Fundiária, conforme a Lei Federal nº 13.465/2017, serão regularizados como conjuntos habitacionais:

A

A implantação de toda a infraestrutura ficará a cargo do empreendedor designado de lotes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos.

B

Os núcleos urbanos informais que tenham sido constituídos para a alienação de unidades já edificadas pelo próprio empreendedor, público ou privado.

C

,,,A reapropriação social de espaços abandonados como solução para as mais distintas necessidades: moradia, trabalho, lazer, criatividade e lutas política e social.

D

A forma de ocupação irregular de terrenos de propriedade alheia - públicos ou privados - para fins de habitação em áreas urbanas.

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Q3238971

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Assistente Social |

Q3238971 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 13.465/2017, no que se refere à arrecadação de imóveis urbanos abandonados, o procedimento deverá obedecer ao disposto em ato do Poder Executivo municipal ou distrital e observar, entre outros aspectos:

A

O registro de regularização fundiária a mais de, no mínimo, dez anos.

B

A comprovação do tempo de abandono e de inadimplência fiscal.

C

Abertura de matrículas individualizadas para os lotes e áreas públicas resultantes do projeto de regularização aprovado.

D

A intimação do titular do imóvel, quando a penhora recair sobre a construção-base.

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Q3236995

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Agente de Inclusão Escolar |

Q3236995 Legislação Federal

Na escola, Pedro, um menino de 10 anos de idade, sofre com um tipo específico de intimidação sistemática (bullying). Diariamente, os colegas que estudam com ele buscam ignorá-lo e isolá-lo, excluindo-o sempre de brincadeiras e de outras formas de interação.

Conforme a Lei nº 13.185/2015, artigo 3º, essa intimidação sistemática é classificada como

A

moral.

B

social.

C

material.

D

psicológica.

E

institucional.

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Q3236852

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Agente Administrativo |

Q3236852 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), no que tange ao art. 32 Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar. Analise as afirmativas a seguir, marque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

(__) Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.
(__) Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
(__) Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar somente a si.

A

V - V - V.

B

F - V - F.

C

V - F - V.

D

V - V - F.

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Q3236839

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Agente Administrativo |

Q3236839 Legislação Federal

De acordo com o artigo 4º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), qual das alternativas a seguir apresenta a definição correta de "informação sigilosa"?

A

Informações que podem ser utilizadas para a produção e transmissão de conhecimento, independentemente do meio ou formato.

B

Informações que possuem qualidade de ser conhecidas e utilizadas por indivíduos ou sistemas autorizados.

C

Informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável.

D

Informações temporariamente restritas ao público, devido à sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

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Q3236721

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental |

Q3236721 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 11.350/2006 (Regulamentação da Profissão de Agente de Combate às Endemias), incumbe aos agentes de combate às endemias desempenhar as atividades com:

A

Desleixo e presteza.

B

Negligência e demora.

C

Lentidão e descuido.

D

Zelo e presteza.

E

Ineficiência e zelo.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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