Questões de Concurso Sobre legislação federal
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(SILVA, Welder Antônio. Exceções legais ao direito de acesso à informação: dimensões contextuais das categorias de informação pessoal nos documentos arquivísticos. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2022.)
Acerca do tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Caso a informação solicitada pelo requerente esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
II. O inteiro teor da decisão de negativa de acesso receberá a classificação de documento reservado, e o interessado poderá interpor recurso contra a decisão à Comissão Mista de Reavaliação de Informações no prazo de dois dias úteis, a contar da sua ciência.
III. O serviço de busca e de fornecimento de informação é pago, sendo que o órgão ou a entidade requerida deverá calcular o valor tendo em vista o ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, independentemente da exigência de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
IV. As informações ou documentos que versam sobre condutas que implicam violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Está correto o que se afirma apenas em
Julgue o próximo item, relativo às ações coletivas.
Nas ações civis públicas no âmbito de competência territorial do órgão prolator da decisão, a limitação da coisa julgada é inconstitucional, entre outras razões, por violação à isonomia e ao princípio da eficiência na prestação da atividade jurisdicional.
Julgue o item subsequente, a respeito da desapropriação e da proteção do patrimônio cultural, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.
Em razão de interesse público, o presidente da República poderá realizar o cancelamento do tombamento de bens pertencentes à União, aos estados e municípios ou a pessoas físicas e jurídicas de direito privado.
Julgue o item subsequente, a respeito da desapropriação e da proteção do patrimônio cultural, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.
Aos estados da Federação é permitida a desapropriação de bens de município sob seu domínio, dispensada a autorização legislativa, desde que haja acordo entre os entes federativos.
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 6.766/1979, que regula o parcelamento do solo urbano, na Lei n.º 13.465/2017, que trata da regularização fundiária urbanística, na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e na jurisprudência do STJ, no que couber.
O estímulo à resolução extrajudicial de conflitos e a concessão de direitos reais, preferencialmente em nome da mulher, são objetivos da regularização fundiária urbana.
Julgue o item que se segue, referente à regularização fundiária de interesse social e ao direito registral imobiliário.
A subvenção econômica concedida pela União ao beneficiário pessoa física ocasiona a suspensão dos subsídios concedidos no âmbito de programas habitacionais dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
A respeito do processo administrativo tributário, do processo judicial tributário e dos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei n.º 8.137/1990, julgue o item subsecutivo.
A representação penal para fins fiscais deverá ser elaborada pela autoridade fiscal, quando, no exercício de suas atribuições, ela identificar fatos que configurem, em tese, crimes, e endereçada à autoridade com atribuição para a persecução penal.
Julgue o item que se segue, relativo a controle e transparência da administração pública.
O direito de acesso aos pareceres jurídicos que fundamentam determinada portaria normativa será garantido a partir da edição do respectivo ato decisório.
I.Lei Complementar nº 105/2001 é a Lei que trata da sigilosidade das informações fiscais no Brasil.
II.A Medida provisória nº 101/1997, assegura o sigilo das informações bancárias, fiscais e contábeis, proibindo que os dados de contribuintes sejam acessados ou divulgados sem a autorização legal.
III.A Lei Complementar nº 102/1996, em seu Artigo 1º, estabelece que as informações fiscais são protegidas, mas pode haver exceções, como em investigações e auditorias fiscais.
A seguir, assinale a alternativa correta.
Julgue o item subsequente, considerando que as incubadoras de empresas desempenham um papel crucial no ecossistema de inovação, oferecendo suporte estratégico, infraestrutura e redes de relacionamento para startups em estágio inicial.
Uma prática permitida no modelo brasileiro de incubação é a situação em que uma startup de IoT (Internet das coisas) foi graduada por uma incubadora, alcançou crescimento expressivo e, posteriormente, decidiu retornar à mesma incubadora para desenvolver uma nova solução.
Julgue o item subsequente, considerando que as incubadoras de empresas desempenham um papel crucial no ecossistema de inovação, oferecendo suporte estratégico, infraestrutura e redes de relacionamento para startups em estágio inicial.
Uma prática comum e aceitável no contexto das incubadoras de empresas é a situação em que uma startup de base tecnológica, incubada por dois anos, lança seu primeiro produto no mercado, mas enfrenta dificuldades financeiras e, apesar disso, decide permanecer na incubadora para obter apoio estratégico.
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