Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 27.849 questões
Constitui finalidade da CODEVASF estabelecida pela nova redação dada pela Lei Federal nº. 9954 ao artigo 4º da Lei Federal nº. 6088, o aproveitamento dos recursos de água e solo dos vales dos Rios São Francisco e Parnaíba para fins:
I. Agrícolas.
II. Agropecuários.
III. Agroindustriais.
IV. De extração de minérios.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):
Analise as assertivas a seguir e marque V para as verdadeiras e F para falsas:
( ) A CODEVASF atua nos vales dos rios São Francisco e Parnaíba, apesar de, originalmente, não ter sido criada para atuar neste último.
( ) A CODEVASF atua em Estados da Federação localizados nas regiões Centro-Oeste, Nordeste e Sudeste.
( ) Promover o desenvolvimento integrado de áreas prioritárias e a implantação de distritos agroindustriais e agropecuários constitui objetivo social da CODEVASF.
( ) Como Agente do Poder Público, a CODEVASF poderá desempenhar funções de administração e fiscalização do uso racional dos recursos de água e solo.
A seqüência está correta em:
No que diz respeito ao capital social e aos recursos da CODEVASF, considere as afirmativas abaixo:
I. Entidades da Administração Pública Federal indireta poderão participar dos aumentos de capital.
II. São fontes de recurso as receitas operacionais; as receitas patrimoniais são revertidas à União.
III. Ato do Poder Executivo pode aumentar o capital da Companhia, desde que por meio de capitalização de lucros, reservas ou acréscimo de capital da União.
IV. Na hipótese de aumento do capital, a União terá participação mínima de cinqüenta por cento mais uma das ações com direito a voto.
V. Poderão advir recursos de dotações orçamentárias consignadas no orçamento da União.
Estão corretas apenas as afirmativas:
I- A prática de infração administrativa é punida com multa de até o décuplo dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa. II- Constitui infração administrativa propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei. III- Constitui infração administrativa deixar de enviar ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidas em lei. IV- Constitui infração administrativa deixar de enviar ao Tribunal de Contas o relatório resumido de execução orçamentária, nos prazos e condições estabelecidas em lei. V- A infração administrativa disposta na Lei n.º 10.028/2000 é processada e julgada pelo Tribunal de Contas a quem competir a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da pessoa jurídica de direito público envolvida.
Quais estão corretas?
I- A prática de infração administrativa é punida com multa de até o décuplo dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa. II- Constitui infração administrativa propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei. III- Constitui infração administrativa deixar de enviar ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidas em lei. IV- Constitui infração administrativa deixar de enviar ao Tribunal de Contas o relatório resumido de execução orçamentária, nos prazos e condições estabelecidas em lei. V- A infração administrativa disposta na Lei n.º 10.028/2000 é processada e julgada pelo Tribunal de Contas a quem competir a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da pessoa jurídica de direito público envolvida.
Quais estão corretas?
A comunicação de governo do Poder Executivo tem como um de seus objetivos principais estimular a sociedade a participar do debate e da definição de políticas públicas essenciais para o desenvolvimento do país.
As tarifas de energia elétrica no Brasil estão divididas em dois grandes grupos, de acordo com os consumidores: os do grupo A e os do grupo B, que se diferenciam pelo nível de tensão de atendimento.
No contexto da repartição justa e eqüitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos, de componentes do patrimônio genético e dos conhecimentos tradicionais associados a esses recursos, somente as informações prestadas coletivamente por comunidade indígena ou local são consideradas conhecimento tradicional associado excluindo-se, portanto, aquelas informações ou práticas de caráter individual.
Considere a seguinte situação hipotética. Josmar reside em um município no interior do estado de Minas Gerais e pretende constituir empresa de trabalho temporário na região. Jamir, advogado de Josmar, informou ao seu cliente que a concessão e o cancelamento de registro de empresas de trabalho temporário são da competência da Secretaria de Relações do Trabalho do MTE. Nessa situação, Jamir deu a informação correta a seu cliente.
As empresas que dispensarem ou admitirem empregados ficam obrigadas a fazer a respectiva comunicação às delegacias regionais do trabalho (DRTs).
O MCT dispõe de um fundo setorial específico para apoiar projetos de TI.
É obrigatório a aplicação do instrumento de editais por esse ministério para a aquisição de bens e serviços e para a contratação de projetos.
O MCT constitui-se como uma agência de fomento.
A Plataforma Carlos Chagas é usada pelo MCT para o acompanhamento dos projetos que financia.
Considere que Ângela tenha locado imóvel de sua propriedade a Suzi e que esta não pague os aluguéis há três meses. Nessa situação hipotética, considerando-se que a falta de pagamento gera o enriquecimento de Suzi e o empobrecimento de Ângela, não havendo causa jurídica que os justifique, a locadora poderá ingressar com ação in rem verso para se ressarcir dos prejuízos sofridos.