No que concerne às disposições sobre Direito Internacional...

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Q209002

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Provas: FCC - 2011 - INFRAERO - Administrador | FCC - 2011 - INFRAERO - Assistente Social | FCC - 2011 - INFRAERO - Advogado | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Gestão de TI | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Segurança da Informação | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Banco de Dados | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Desenvolvimento e Manutenção | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Engenharia de Software | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Rede e Suporte | FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor - Edital 02 | FCC - 2011 - INFRAERO - Arquivista | FCC - 2011 - INFRAERO - Médico do Trabalho | FCC - 2011 - INFRAERO - Comunicador Social - Jornalismo | FCC - 2011 - INFRAERO - Economista | FCC - 2011 - INFRAERO - Contador |

Q209002 Legislação Federal

No que concerne às disposições sobre Direito Internacional Privado, previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica, é correto afirmar:

Os direitos reais e os privilégios de ordem privada sobre aeronaves regem-se pela lei do país onde se encontrar a aeronave.

Os atos que, originados de aeronave, produzirem efeito no Brasil, regem-se por suas leis, salvo se iniciados no território estrangeiro.

As medidas assecuratórias de direito regulam-se pela lei do país da nacionalidade da aeronave, pouco importando onde esta se encontrar.

As avarias regulam-se pela lei brasileira quando a carga se destinar ao Brasil ou for transportada sob o regime de trânsito aduaneiro.

A assistência, o salvamento e o abalroamento regem-se pela lei da nacionalidade da aeronave.

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