Home Concursos Públicos Questões Q213317 Assinale a opção correta acerca de técnica legislativa. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q213317 Legislação Federal Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis , Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa) | Q213317 Legislação Federal Assinale a opção correta acerca de técnica legislativa. Alternativas A A lei não precisa indicar expressamente o prazo da vacatio legis , tendo em vista que este é igual para todas as normas, não havendo possibilidade de alteração desse prazo. B Como regra, os projetos de leis não podem sofrer emendas ou alterações ao longo do processo legislativo. C O regime de urgência é determinado pelo presidente do Congresso Nacional e restringe-se aos projetos de lei de grande repercussão social. D A ementa, que é a síntese do conteúdo da lei, deve ser concebida de modo a que, a partir da sua leitura, seja possível a rápida identificação do tema tratado pela respectiva lei. E A mesma lei pode tratar de vários objetos, ainda que não haja afinidade, pertinência ou conexão entre eles Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (11) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro