O desempenho das empresas distribuidoras de energia elétrica, tendo em vista a continuidade do serviço prestado no fornecimento desta energia, é medido com base em indicadores de conjunto e individuais, segundo Resolução ANEEL nº 024, de 27 de janeiro de 2000.

São exemplos destes indicadores:

No quadro atual do setor elétrico, consolidado pelas Leis nº 10.847 e nº 10.848, de 15 de março de 2004, a coordenação/supervisão da operação centralizada do sistema interligado e a formulação de políticas e diretrizes para o setor elétrico cabem, respectivamente, às seguintes instituições:

A respeito do mandado de segurança, analise as afirmativas abaixo, qualificando-as como certas (C) ou erradas (E).
( ) Uma empresa multinacional possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança.
( ) É admissível contra ato de juiz de direito que seja insuscetível de recurso.
( ) A fase destinada à instrução probatória é ampla e irrestrita.
( ) Após a notificação, a autoridade coatora tem prazo de 10 dias para prestar informações.
( ) Caso a autoridade coatora não preste as informações no prazo legal, o juiz aplicará os efeitos usuais da revelia.
A seqüência correta é:

Acerca da Petróleo Brasileiro S. A. – Petrobras – nos termos compreendidos em seu estatuto social, é INCORRETO afirmar que:

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis é entidade:

Nos termos da Lei n° 9.478, de 06/08/1997, as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural serão exercidas mediante celebração de contratos de concessão. Acerca do referido contrato de concessão, pode-se afirmar que:

De acordo com o estipulado no Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S. A., aprovado pelo Decreto n° 2.745, de 24/08/1998, assinale a opção que NÃO corresponde a uma hipótese de inexigibilidade de licitação.

Considerando as normas relativas à consulta, é correto afirmar:

Considerando o tratamento diferenciado de que gozam as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP), assinale a afirmativa correta.

Em relação ao Imposto Sobre Serviços, se não consta da lista anexa à Lei Complementar n. 116/2003 determinado serviço, podemos afirmar que a sua não-exigência ocorre em vista de:

Assinale a alternativa incorreta.

O compromisso de ajustamento de conduta:

Constitui crime de responsabilidade dos prefeitos, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores,

A quebra do sigilo das operações ativas e passivas das instituições financeiras pode ser decretada, quando necessária para apuração de qualquer ilícito, especialmente nos seguintes casos de crime:

I. contra o sistema financeiro nacional.

II. contra a Administração Pública.

III. enriquecimento ilícito

IV. praticado por organização criminosa.

V. lavagem de dinheiro.

Estão corretas

A sindicância patrimonial prevista no Decreto n. 5.483, de 30 de junho de 2005:

I. tem por fi nalidade verifi car a compatibilidade da evolução patrimonial do agente público com os recursos e disponibilidades que compõem o seu patrimônio.

II. deve ser conduzida por comissão composta por dois ou mais servidores ou empregados efetivos de órgãos ou entidades da Administração Federal.

III. é da competência exclusiva da Controladoria-Geral da União.

IV. é o instrumento adequado para imposição de penalidade ao agente público que se enriquecer ilicitamente no exercício da função.

V. pode ser instaurada a partir de fundada notícia de enriquecimento ilícito.

Estão corretas

Em face do que dispõem a Lei n. 10.683, de 28.5.2003, e o Decreto n. 5.480, de 30 de junho de 2005, a Controladoria-Geral da União:

I. é o Órgão Central do Sistema de Correição.

II. tem competência para propor medidas que visem a inibir, a reprimir e a diminuir a prática de faltas ou irregularidades cometidas por servidores contra o patrimônio público.

III. pode instaurar ou avocar, a qualquer tempo, processos administrativos e sindicâncias, fundada em razões de conveniência e oportunidade administrativas.

IV. pode avocar processo administrativo em curso perante empresa pública federal, desde que relacionado a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público.

V. pode requisitar servidor para compor comissão disciplinar, assegurando-lhe o direito de não ser removido, de ofício, pelo prazo de dois anos.

Estão corretas

Nos termos do Decreto n. 5.480, de 30 de junho de 2005, o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal deve utilizar, na atividade de apuração de irregularidades, os seguintes instrumentos:

A quarentena estabelecida na Medida Provisória n. 2.225-45 tem por fi nalidade

Um servidor público titular de cargo efetivo, ao ser exonerado de cargo em comissão incluído entre os que devem observar período de impedimento para o exercício de outras atividades (quarentena):

I. pode optar por retornar ao cargo efetivo, se não houver confl ito de interesses.

II. se retornar ao cargo efetivo, fará jus à remuneração desse cargo, acrescida da remuneração do cargo em comissão, durante o período de quatro meses.

III. poderá dispor, durante o período de impedimento, dos bens e pessoal que estavam à sua disposição quando ocupava o cargo em comissão.

IV. caso se aposente, durante o período de impedimento, faz jus aos proventos da aposentadoria, acrescidos da remuneração compensatória, pelo período que restou dos quatros meses.

V. se for nomeado para outro cargo em comissão, cessa o direito à remuneração compensatória.

Estão corretas