Comentário do Gabarito:

1. Interpretação e Legislação Aplicável:
A questão aborda as competências dos Conselhos de Medicina Veterinária como órgãos de assessoramento superior, segundo o Decreto nº 64.704/69, art. 22, alínea h:

“Art. 22. Compete ao Conselho Federal de Medicina Veterinária: [...] h) funcionar como órgão de consulta [...] em assuntos que se refiram ao ensino, à pesquisa, à extensão, ao exercício e à fiscalização da profissão de médico-veterinário, bem como em matéria direta ou indiretamente relacionada com a produção e a indústria animal, a preservação e a comercialização dos produtos animais.”

2. Tema central e abordagem:
A questão exige do candidato conhecimento detalhado acerca dos campos de atuação dos Conselhos de Medicina Veterinária, fundamentais para a defesa da saúde animal e consequente proteção da saúde pública.

3. Exemplo prático: Imagine um governo estadual consultando o Conselho sobre normas de comercialização de leite. O Conselho pode orientar quanto à produção, industrialização e fiscalização desses produtos, legitimado por sua competência legal.

4. Justificativa da Alternativa Correta – D:
A alternativa D (Apenas I, II, III e IV) está correta, pois contempla os campos de assessoramento previstos no texto legal: ensino, exercício profissional, produção e indústria animal. A opção V refere-se à “preservação e comercialização de produtos animais”, presente na lei, porém, o enunciado dessa opção sugere uma diferença sutil da literalidade (“à em matéria direta ou indiretamente relacionada com à indústria animal” - IV).

5. Análise das alternativas incorretas:
A e B: Incompletas, pois omitem áreas importantes.
C: Desconsidera a indústria animal, expressamente prevista.
E: Inclui “preservação e comercialização dos produtos animais” (V), que está correta na lei, mas a redação das alternativas não segue estritamente a literalidade, podendo induzir a erro. Isso exige atenção minuciosa!

Dica de preparação: Fique atento a redações ambíguas ou divergentes do texto legal – são pegadinhas recorrentes em provas!

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Art. 14. Os Conselhos de Medicina Veterinária são órgãos de assessoramento superior dos governos da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios e do Distrito Federal, em assuntos referentes a ensino e exercício da medicina veterinária, assim como em matéria direta ou indiretamente relacionada com a produção ou a indústria animal.