Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Q2723865
Legislação Federal
Segundo o Estatuto do Policial Civil, as
transgressões disciplinares são classificadas em graus,
segundo sua gravidade. Sobre elas, marque a opção
FALSA.
Q2723863
Legislação Federal
Segundo o Estatuto do Policial Civil, podemos
afirmar, corretamente, em relação ao processo
disciplinar, EXCETO:
Q2248696
Legislação Federal
O órgão central do Sistema de Inteligência Brasileiro,
criado pela Lei no
9.883/99, é a
Q2248681
Legislação Federal
É certo que, de acordo com o disposto no artigo terceiro
do Decreto no
4.376/2002, contra-inteligência é
Q2248680
Legislação Federal
Em conformidade com o artigo 1o
do Decreto no
4.376/2002,
o Sistema Brasileiro de Inteligência é responsável
Ano: 2006
Banca:
CETRO
Órgão:
TCM-SP
Prova:
CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Administração |
Q1644562
Legislação Federal
Nos termos da Lei Federal nº 10.028 de 19/10/2000, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas
I. deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.
II. propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.
III. realizar operação de crédito por antecipação de receita para atender insuficiência de caixa somente a partir do décimo dia do início do exercício.
IV. deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.
V. realizar despesas com prévio empenho.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2006
Banca:
FEPESE
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Biblioteconomia |
Q1641711
Legislação Federal
De acordo com a Lei n. 4.084/1962, que dispõe sobre a profissão do bibliotecário e regula seu exercício
e as demais Resoluções do CFB, é correto afirmar que:
Q1237564
Legislação Federal
Arquivo é conceituado como a guarda sistematizada de informações para servir de base para pesquisas futuras. A esse respeito e acerca dos procedimentos administrativos, julgue o item que se segue.
Informações sigilosas são classificadas em ultra-secretas, secretas, confidenciais e ostensivas.
Informações sigilosas são classificadas em ultra-secretas, secretas, confidenciais e ostensivas.
Q1188802
Legislação Federal
Considere a seguinte situação hipotética.
De acordo com a legislação vigente, as concessionárias do STFC devem ter ativado, desde 1.o de janeiro de 2006, por setor do Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações Prestado no Regime Público (PGO), um posto de serviço de telecomunicações em cada unidade de atendimento de cooperativa com mais de 700 associados localizada em área rural.
De acordo com a legislação vigente, as concessionárias do STFC devem ter ativado, desde 1.o de janeiro de 2006, por setor do Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações Prestado no Regime Público (PGO), um posto de serviço de telecomunicações em cada unidade de atendimento de cooperativa com mais de 700 associados localizada em área rural.
Q1188766
Legislação Federal
Considere a seguinte situação hipotética.
A Lei n.o 9.472/1997 estabelece, no capítulo intitulado “Da órbita e dos satélites”, as posições orbitais e as radiofreqüências atribuídas pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) ao Brasil e define que a ANATEL disporá sobre os requisitos e critérios específicos para execução de serviço de telecomunicações que utilize satélite, geoestacionário ou não, independentemente de o acesso a ele ocorrer a partir do território nacional ou do exterior.
A Lei n.o 9.472/1997 estabelece, no capítulo intitulado “Da órbita e dos satélites”, as posições orbitais e as radiofreqüências atribuídas pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) ao Brasil e define que a ANATEL disporá sobre os requisitos e critérios específicos para execução de serviço de telecomunicações que utilize satélite, geoestacionário ou não, independentemente de o acesso a ele ocorrer a partir do território nacional ou do exterior.
Q1187289
Legislação Federal
Acerca das normas que regem as profissões do aeroviário e do aeronauta, julgue os itens a seguir.
I O comandante de aeronave é considerado preposto do proprietário ou do explorador da mesma, durante a viagem.
II A licença específica para atuar em função remunerada a bordo de aeronaves nacionais, emitida pelo Ministério da Aeronáutica, será reservada a brasileiros natos.
III Aeroviário é o profissional que exerce função remunerada a bordo de aeronave, como o comissário.
IV O tripulante, auxiliar do comandante, encarregado da navegação da aeronave é o mecânico de vôo.
A quantidade de itens certos é igual a
I O comandante de aeronave é considerado preposto do proprietário ou do explorador da mesma, durante a viagem.
II A licença específica para atuar em função remunerada a bordo de aeronaves nacionais, emitida pelo Ministério da Aeronáutica, será reservada a brasileiros natos.
III Aeroviário é o profissional que exerce função remunerada a bordo de aeronave, como o comissário.
IV O tripulante, auxiliar do comandante, encarregado da navegação da aeronave é o mecânico de vôo.
A quantidade de itens certos é igual a
Ano: 2006
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3 |
Q459429
Legislação Federal
Considere as seguintes afirmações:
I. A Lei Complementar no 116/03, que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências”, é assim chamada por complementar a Constituição. Por isso, sua Lista de serviços anexa pode contemplar qualquer serviço de comunicação em particular, que de outro modo estaria sujeito ao ICMS, muito embora não possa contemplar no gênero todos os serviços de comunicação.
II.Por força do disposto na Lei Complementar no 116/03, o Armazém Geral é sujeito passivo (contribuinte) do ISSQN, portanto, ele não pode ser eleito responsável tributário pelo pagamento do ICMS, pela legislação estadual desse imposto.
III. Embora “Leilão e congêneres” sejam “Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres“ (item 17.13 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar no 116/03), não há impedimento legal a atribuição de responsabilidade ao leiloeiro pelo ICMS devido, em relação à saída de mercadoria objeto de alienação em leilão.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A Lei Complementar no 116/03, que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências”, é assim chamada por complementar a Constituição. Por isso, sua Lista de serviços anexa pode contemplar qualquer serviço de comunicação em particular, que de outro modo estaria sujeito ao ICMS, muito embora não possa contemplar no gênero todos os serviços de comunicação.
II.Por força do disposto na Lei Complementar no 116/03, o Armazém Geral é sujeito passivo (contribuinte) do ISSQN, portanto, ele não pode ser eleito responsável tributário pelo pagamento do ICMS, pela legislação estadual desse imposto.
III. Embora “Leilão e congêneres” sejam “Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres“ (item 17.13 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar no 116/03), não há impedimento legal a atribuição de responsabilidade ao leiloeiro pelo ICMS devido, em relação à saída de mercadoria objeto de alienação em leilão.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2006
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3 |
Q459404
Legislação Federal
Considere a seguinte situação:
Um certo congressista, munido de boa-fé, querendo resolver um conflito de competência entre os Estados e Municípios a respeito de certo serviço de comunicação, resolve submeter um projeto de lei complementar para incluir tal serviço na lista anexa à Lei Complementar no 116/03 e, dessa forma, passar o serviço da competência tributária dos Estados para a competência tributária dos Municípios. Em relação ao ICMS, esse procedimento
Um certo congressista, munido de boa-fé, querendo resolver um conflito de competência entre os Estados e Municípios a respeito de certo serviço de comunicação, resolve submeter um projeto de lei complementar para incluir tal serviço na lista anexa à Lei Complementar no 116/03 e, dessa forma, passar o serviço da competência tributária dos Estados para a competência tributária dos Municípios. Em relação ao ICMS, esse procedimento
Ano: 2006
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3 |
Q459399
Legislação Federal
Iris, AFR - Agente Fiscal de Rendas, em visita a um estabelecimento prestador de serviços de comunicação, constatou o seguinte:
I. Aproveitamento do crédito, em março de 2006, de imposto destacado em uma nota fiscal emitida em 25 de fevereiro de 2006, com data de saída 27 de fevereiro e carimbo de ingresso da mercadoria no estabelecimento em 2 de março de 2006.
II. Aproveitamento de crédito do imposto destacado em Nota Fiscal relativa ao consumo de energia elétrica do estabelecimento, no período de dezembro de 2005.
III. Aproveitamento de crédito do imposto destacado em Nota Fiscal relativa ao recebimento de serviço de comunicação necessário ao serviço de comunicação prestado pelo estabelecimento, no período de novembro de 2005.
IV. Aproveitamento do valor integral do crédito destacado no documento fiscal relativo a aquisição de bens destinados ao ativo permanente para utilização no setor comercial, no período de outubro de 2005.
Com base nesses eventos, a AFR procedeu corretamente quando impugnou os lançamentos
I. Aproveitamento do crédito, em março de 2006, de imposto destacado em uma nota fiscal emitida em 25 de fevereiro de 2006, com data de saída 27 de fevereiro e carimbo de ingresso da mercadoria no estabelecimento em 2 de março de 2006.
II. Aproveitamento de crédito do imposto destacado em Nota Fiscal relativa ao consumo de energia elétrica do estabelecimento, no período de dezembro de 2005.
III. Aproveitamento de crédito do imposto destacado em Nota Fiscal relativa ao recebimento de serviço de comunicação necessário ao serviço de comunicação prestado pelo estabelecimento, no período de novembro de 2005.
IV. Aproveitamento do valor integral do crédito destacado no documento fiscal relativo a aquisição de bens destinados ao ativo permanente para utilização no setor comercial, no período de outubro de 2005.
Com base nesses eventos, a AFR procedeu corretamente quando impugnou os lançamentos
Q426219
Legislação Federal
As correições classificam-se em:
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Provas:
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Ciências Humanas ou Sociais
|
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Engenharia Civil |
Q395612
Legislação Federal
Universalização leva telefone público a arquipélago de São Pedro e São Paulo
O arquipélago de São Pedro e São Paulo é a mais nova região brasileira coberta pela telefonia fixa. A Empresa Brasileira de Telecomunicações (EMBRATEL), concessionária de serviço telefônico fixo comutado (STFC) da Região IV do Plano Geral de Outorgas (PGO), instalou, na principal ilha do arquipélago, localizado a 1.100 km do litoral do Rio Grande do Norte, um importante apoio aos trabalhos executados na região por pesquisadores de universidades brasileiras: um telefone de uso público (TUP).
A chegada do TUP na ilha Belmonte é resultante da identificação pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) de mais um ponto estratégico no território nacional para o cumprimento de obrigações de universalização, às quais estão sujeitas as concessionárias do STFC.
Com referência ao tema do texto acima, julgue os itens a seguir.
Nos termos da lei que disciplina a organização dos serviços de telecomunicações, tendo em vista que a exploração do serviço de telefonia no referido arquipélago se faz por apenas uma prestadora, o poder público pode atuar para propiciar condições para que outras prestadoras explorem o serviço na área a fim de garantir a efetivação do princípio da livre, ampla e justa competição.
O arquipélago de São Pedro e São Paulo é a mais nova região brasileira coberta pela telefonia fixa. A Empresa Brasileira de Telecomunicações (EMBRATEL), concessionária de serviço telefônico fixo comutado (STFC) da Região IV do Plano Geral de Outorgas (PGO), instalou, na principal ilha do arquipélago, localizado a 1.100 km do litoral do Rio Grande do Norte, um importante apoio aos trabalhos executados na região por pesquisadores de universidades brasileiras: um telefone de uso público (TUP).
A chegada do TUP na ilha Belmonte é resultante da identificação pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) de mais um ponto estratégico no território nacional para o cumprimento de obrigações de universalização, às quais estão sujeitas as concessionárias do STFC.
Com referência ao tema do texto acima, julgue os itens a seguir.
Nos termos da lei que disciplina a organização dos serviços de telecomunicações, tendo em vista que a exploração do serviço de telefonia no referido arquipélago se faz por apenas uma prestadora, o poder público pode atuar para propiciar condições para que outras prestadoras explorem o serviço na área a fim de garantir a efetivação do princípio da livre, ampla e justa competição.
Q388629
Legislação Federal
O surgimento da CONAB representou um passo importante na racionalização da estrutura do Governo Federal, porque a Companhia Nacional de Abastecimento:
Q388587
Legislação Federal
O ingresso de um novo fun;onário no quadro de carreira da CONAB se dará por:
Q388564
Legislação Federal
Sobre os critérios de progressão, promoção e reclassificação adotados pela CONAB, avalie as afirmativas a seguir:
I – progressão é a evolução salarial e/ou funcional proporcionada pelos instrumentos de promoção e de reclassificação.
II – promoção é a ascensão funcional do empregado que se processa por merecimento ou por antiguidade.
III – reclassificação é a progressão do empregado para classe de cargo de faixa ou de nível superior à que ocupa.
Assinale as afirmativas corretas:
I – progressão é a evolução salarial e/ou funcional proporcionada pelos instrumentos de promoção e de reclassificação.
II – promoção é a ascensão funcional do empregado que se processa por merecimento ou por antiguidade.
III – reclassificação é a progressão do empregado para classe de cargo de faixa ou de nível superior à que ocupa.
Assinale as afirmativas corretas:
Q386293
Legislação Federal
A cessão de um empregado da CONAB, mesmo nos casos previstos em lei, deverá ser evitada nas seguintes situações com exceção de uma. Assinale-a:
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