A prescrição da ação punitiva do sistema CONFEA/CREA, no exe...
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Ano: 2014
Banca:
INSTITUTO INEAA
Órgão:
CREA-GO
Prova:
INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Assistente Administrativo |
Q1010402
Legislação Federal
A prescrição da ação punitiva do sistema CONFEA/CREA, no exercício do Poder de Polícia,
em processos administrativos que objetivem apurar infração à legislação em vigor, contando-se da data de prática do ato ou, em caso de infração permanente ou continuada, do dia que
tiver cessado, ocorrerá em: