Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1184

Q385882

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: FUNARTE Provas: FGV - 2014 - FUNARTE - Contador | FGV - 2014 - FUNARTE - Fisioterapeuta | FGV - 2014 - FUNARTE - Psicólogo | FGV - 2014 - FUNARTE - Administração e Planejamento |

Q385882 Legislação Federal

No que diz respeito às situações que configuram conflito de interesses na administração pública federal, a Lei nº 12.813, de maio de 2013, define sobre o conflito de interesses no exercício do cargo ou emprego público e informa os impedimentos posteriores ao período de exercício. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Informação privilegiada é a que diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela relevante ao processo de decisão no âmbito do Poder Executivo federal que tenha repercussão econômica ou financeira e que não seja de amplo conhecimento público.
II. Conflito de interesses é a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e particulares, que possa comprometer o interesse do coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho do servidor público.
III. Informação privilegiada é a que diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela relevante ao processo de decisão no âmbito do Poder Executivo federal que tenha repercussão política ou moral e que não seja de amplo conhecimento público.
IV. Conflito de interesses é a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo, ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.

São corretas somente as afirmativas:

A

I e II;

B

I e III;

C

I e IV;

D

II e IV;

E

III e IV.

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Q385816

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFGD Provas: Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Técnico em Informática | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Assistente Administrativo | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q385816 Legislação Federal

De acordo com o Regimento Interno, a EBSERH é uma

A

empresa pública de direito público.

B

empresa pública de direito privado

C

sociedade de economia mista.

D

fundação pública.

E

empresa privada.

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Q385542

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I |

Q385542 Legislação Federal

Com relação à técnica legislativa, julgue os itens subsequentes.

A lei complementar deverá conter uma parte preliminar, que compreende a ementa, o preâmbulo, a epígrafe, a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas e o enunciado do objeto. O preâmbulo traz a identificação numérica singular da lei e deve ser formado pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de publicação.

Certo

Errado

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Q384607

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFGD Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Advogado | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação - Processos | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Jornalismo | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Administração | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Arquitetura | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Contabilidade | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte e Redes | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Economia | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Biblioteconomia | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação - Telecomunicações | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Engenheiro Civil |

Q384607 Legislação Federal

O Conselho Fiscal, como órgão permanente da EBSERH, é composto por

A

nove membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação.

B

nove membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Saúde.

C

dois membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação.

D

três membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Saúde.

E

três membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação.

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Q384044

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFGD Provas: Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Técnico em Informática | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Assistente Administrativo | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q384044 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta. O prazo de duração da EBSERH é

A

de 10 anos.

B

de 15 anos.

C

de 05 anos.

D

indeterminado.

E

determinado de acordo com cada região.

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Q384040

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFGD Provas: Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Técnico em Informática | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Assistente Administrativo | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q384040 Legislação Federal

Em relação à criação de empresas públicas de serviços hospitalares, assinale a alternativa correta.

A

Somente a União poderá autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares.

B

Somente o Distrito Federal poderá autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares.

C

Os Estados poderão autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares.

D

Os Municípios poderão autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares.

E

Os Estados e Municípios não poderão autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares.

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Q383776

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFGD Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Advogado | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação - Processos | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Jornalismo | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Administração | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Arquitetura | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Contabilidade | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte e Redes | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Economia | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Biblioteconomia | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação - Telecomunicações | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Engenheiro Civil |

Q383776 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Social da EBSERH, o Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente,

A

mensalmente.

B

semanalmente.

C

anualmente.

D

semestralmente.

E

quinzenalmente

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Q383775

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFGD Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Advogado | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação - Processos | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Jornalismo | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Administração | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Arquitetura | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Contabilidade | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte e Redes | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Economia | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Biblioteconomia | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação - Telecomunicações | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Engenheiro Civil |

Q383775 Legislação Federal

São órgãos estatutários da EBSERH, EXCETO:

A

o Conselho de Administração.

B

a Diretoria Executiva.

C

o Conselho Fiscal.

D

o Conselho Consultivo.

E

o Conselho de Planejamento.

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Q383774

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFGD Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Advogado | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação - Processos | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Jornalismo | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Administração | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Arquitetura | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Contabilidade | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte e Redes | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Economia | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Biblioteconomia | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação - Telecomunicações | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Engenheiro Civil |

Q383774 Legislação Federal

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União.

B

A contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social será precedida de licitação na modalidade convite.

C

Ato do Poder Executivo aprovará o estatuto da EBSERH.

D

O regime de pessoal permanente da EBSERH será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

E

Os Estados poderão autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares.

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Q383773

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFGD Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Advogado | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação - Processos | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Jornalismo | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Administração | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Arquitetura | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Contabilidade | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte e Redes | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Economia | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Biblioteconomia | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação - Telecomunicações | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Engenheiro Civil |

Q383773 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta.

A

A EBSERH é uma empresa pública, com personalidade jurídica de direito público e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado.

B

A EBSERH é uma empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Saúde, com prazo de duração indeterminado.

C

A EBSERH é uma empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração determinado.

D

A EBSERH é uma empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado.

E

A EBSERH é uma empresa pública, com personalidade jurídica de direito público e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Saúde, com prazo de duração determinado.

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Q382074

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382074 Legislação Federal

Em relação ao registro do patrimônio de afetação, assinale a opção correta.

A

O patrimônio de afetação poderá ser instituído a qualquer tempo pelo incorporador, mediante averbação no Registro de Imóveis.

B

O patrimônio de afetação será extinto em caso de falência civil do incorporador, independentemente da vontade dos adquirentes.

C

Instituído o condomínio da construção decorrente da extinção do patrimônio de afetação, a Comissão de Representantes ficará investida de mandato para firmar com os adquirentes, mesmo que comprovadamente inadimplentes, o contrato definitivo de compra e venda.

D

O patrimônio de afetação deverá ser instituído pelo incorporador, no momento do registro do memorial na matrícula do terreno, por meio de inscrição em cada uma das matrículas das unidades autônomas.

E

O patrimônio de afetação não poderá ser instituído na pendência de ônus reais que tenham sido constituídos sobre o imóvel objeto da incorporação.

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Q382049

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382049 Legislação Federal

No que se refere à prática de nepotismo no âmbito dos cartórios, assinale a opção correta.

A

Segundo norma editada pelo CNJ, é proibida a contratação de parentes de magistrado que exerça função correicional sobre a respectiva serventia.

B

Conforme o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro, é proibida a contratação de parentes de magistrado com função correicional sobre o respectivo cartório.

C

A proibição da prática de nepotismo no âmbito do Poder Judiciário não se estende às serventias extrajudiciais, uma vez que inexiste deliberação normativa, jurisprudencial ou do CNJ nesse sentido.

D

É proibida a contratação de parentes de magistrado que exerça função correicional sobre o cartório contratante, conforme a Lei de Registros Públicos.

E

De acordo com o entendimento do STF, não configura nepotismo a contratação por cartório de parentes de magistrado com função correicional sobre a respectiva serventia.

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Q381982

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q381982 Legislação Federal

De acordo com o Decreto-lei n.º 857/1969, caso seja estipulado, na celebração de contrato de locação de bens móveis, pagamento em dólares americanos,

A

o contrato só será validado se for registrado, no prazo de sessenta dias após a celebração, no Banco Central do Brasil.

B

a validade do contrato deverá ser reconhecida pelo Conselho Monetário Nacional.

C

o contrato só será válido se houver registro prévio no Banco Central do Brasil.

D

o contrato será nulo de pleno direito.

E

o contrato será válido, independentemente de registro no Banco Central do Brasil.

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Q381276

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381276 Legislação Federal

Apesar de os contratos do sistema de financiamento imobiliário estarem submetidos à regra de liberdade de disposição, a lei prevê como essencial a cláusula que:

A

proíba a capitalização dos juros.

B

imponha ao tomador do empréstimo a contratação de seguro contra o desemprego.

C

exija a concessão de desconto em caso de pagamento antecipado e integral do valor tomado.

D

determine a reposição integral do valor emprestado e respectivos critérios de reajuste.

E

estabeleça que o capital emprestado deva ser remunerado às taxas convencionadas no contrato.

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Q380068

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 01 |

Q380068 Legislação Federal

Em se tratando do acesso à informação no âmbito federal, é correto afirmar:

A

cabe recurso a ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias e dirigido diretamente à Controladoria-Geral da União do indeferimento a pedido de acesso a informações classificadas como sigilosas contidas em Ministérios integrantes do Poder Executivo Federal.

B

são classificadas como ultrassecretas, cujo prazo de restrição de acesso à informação é de 25 (vinte e cinco) anos, as informações que coloquem em risco a segurança do Presidente da República e respectivos cônjuge e filhos (as).

C

compete ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício, a cada 04 (quatro) anos, ou mediante provocação de pessoa interessada.

D

é assegurado, por lei, o sigilo da identificação do requerente que apresentar pedido de acesso a informações de interesse particular contidas nas Cortes de Contas.

E

mediante anuência do requerente é que a informação armazenada em formato digital será fornecida no referido formato.

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Q378950

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz |

Q378950 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 6.024/1974, decretada a intervenção ou a liquidação extrajudicial da instituição financeira, a apuração das causas que levaram a sociedade àquela situação e a responsabilidade de seus administradores e membros do Conselho Fiscal será realizada no

A

inquérito presidido pelo Banco Central.

B

inquérito judicial presidido pelo Juiz de Direito.

C

inquérito policial.

D

procedimento administrativo inominado.

E

inquérito presidido pelo Ministério Público.

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Q378881

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz |

Q378881 Legislação Federal

O locatário preterido no seu direito de preferência para a aquisição do imóvel locado,

A

nada poderá reclamar se não manifestar de maneira inequívoca sua aceitação integral à proposta, no prazo máximo de 15 dias.

B

poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de 6 meses, a contar do registro do ato no cartório de imóveis, desde que o contrato de locação contenha cláusula de vigência e esteja averbado pelo menos 30 dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel.

C

só poderá reclamar do alienante as perdas e danos, mas em nenhuma hipótese poderá haver para si o imóvel que já tiver sido alienado, com título registrado no Serviço de Registro de Imóveis.

D

poderá exercer seu direito à aquisição do imóvel locado que foi alienado, mesmo que o adquirente seja um dos condôminos do imóvel.

E

não poderá exercer seu direito de preferência se a alienação se der por dação em pagamento, doação ou permuta.

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Q378724

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q378724 Legislação Federal

No tocante ao Código Civil Brasileiro de Aeronáutica, é INCORRETO afirmar:

A

No que tange à composição da tripulação da aeronave, relativamente ao serviço aéreo internacional, poderão ser empregados comissários estrangeiros, desde que o número não exceda metade dos comissários a bordo da mesma aeronave.

B

Durante a viagem, o comandante da aeronave é responsável, no que se refere à tripulação, pelo cumprimento da regulamentação profissional relativamente ao limite da jornada de trabalho, limites de vôo, intervalos de repouso e fornecimento de alimentos.

C

São considerados tripulantes as pessoas devidamente habilitadas que exercem função a bordo de aeronaves.

D

É aeroviário o trabalhador que, não sendo aeronauta, exerce função remunerada nos serviços terrestres de empresa de transportes aéreos, bem como o titular de licença e respectivo certificado válido de habilitação técnica expedidas pela Diretoria de Aeronáutica Civil para prestação de serviços em terra, que exerça função efetivamente remunerada em aeroclubes, escolas de aviação civil, bem como o titular ou não, de licença e certificado, que preste serviço de natureza permanente na conservação, manutenção e despacho de aeronaves.

E

Aeronauta é o profissional habilitado pelo Ministério da Aeronáutica, que exerce atividade a bordo de aeronave nacional, mediante contrato de trabalho, bem como, para efeitos legais, quem exerce atividade a bordo de aeronave estrangeira, em virtude de contrato de trabalho regido pelas leis brasileiras.

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Q378656

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q378656 Legislação Federal

No tocante ao inquérito civil e ao ajustamento de conduta, é correta a afirmação:

A

O Ministério Público poderá requisitar das instituições bancárias, para fins de instrução do inquérito civil, informações referentes à movimentação de recursos dos sujeitos investigados.

B

O Ministério Público poderá requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, que serão prestadas no prazo máximo de 10 dias úteis.

C

Compete ao Procurador-Geral da República a decisão final quanto à celebração de termo de ajustamento de conduta que envolva a assunção de obrigações pelos órgãos e entidades públicas federais.

D

Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente e remeterá tais elementos, no prazo de 3 dias, ao Conselho Nacional do Ministério Público.

E

A Defensoria Pública poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

Q377506

Ano: 2014 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Provas: CEFET-MG - 2014 - CEFET-MG - Técnico de Laboratório - Informática | CEFET-MG - 2014 - CEFET-MG - Técnico de Tecnologia da Informação | CEFET-MG - 2014 - CEFET-MG - Assistente em Administração |

Q377506 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.091/2005, com relação aos percentuais do Incentivo à Qualificação, é correto afirmar que

A

são acumuláveis e se incorporam somente à pensão.

B

são acumuláveis e se incorporam somente aos proventos de aposentadoria.

C

são acumuláveis e não se incorporam aos proventos de aposentadoria e pensão.

D

são inacumuláveis e se incorporam aos proventos de aposentadoria e pensão.

E

são inacumuláveis e não se incorporam aos proventos de aposentadoria e pensão.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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