Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1184

Q788863

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Contador |

Q788863 Legislação Federal

A Lei 12.527/11 estabelece que o órgão ou entidade pública deve, quando requerido por qualquer interessado, conceder acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível, referida Lei estabelece prazos para que o órgão ou entidade comunique prazos, locais e meios pelos quais a informação pode ser obtida; justifique a recusa total ou parcial da informação; ou informe que não tem a informação e quando tiver conhecimento, indique a entidade ou órgão que a detém, remetendo o requerimento a estes e dando ciência ao interessado. Assinale a alternativa correta quanto a esses prazos.

A

Até 10 dias, prorrogáveis por mais 10.

B

Até 15 dias, prorrogáveis por mais 10.

C

Até 30 dias, prorrogáveis por mais 15.

D

Até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

E

Até 60 dias, prorrogáveis por mais 15.

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Q788862

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Contador |

Q788862 Legislação Federal

Em se tratando de convenente que integre o Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social, a IN STN 01/97 estabelece que a transferência de recursos entre órgãos da administração indireta para a administração direta se processará mediante:

A

Repasse.

B

Sub-repasse.

C

Autorização de saque.

D

Ordem de pagamento.

E

Ajustes no orçamento.

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Q788860

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Contador |

Q788860 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta uma das aplicabilidades das exigências da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 507/11.

A

Convênios cuja execução não envolva a transferência de recursos entre os partícipes.

B

Contratos de gestão celebrados com Organizações Sociais – OS, na forma estabelecida pela Lei 9.637/98.

C

Transferências celebradas no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, instituído pela MP nº. 2178-36/2001.

D

Convênios destinados à execução descentralizada de programas federais de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, médica e educacional, ressalvados os convênios em que for prevista a antecipação de recursos.

E

Convênios, contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados entre os órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da seguridade Social da União

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Q788853

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Contador |

Q788853 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta a função da Controladoria Geral da União na estrutura de Controle Interno.

A

Auditoria e Corregedoria.

B

Planejamento e Execução.

C

Julgamento e Penalização.

D

Fiscalização e Consultoria.

E

Normatização e Supervisão.

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Q778609

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Enfermagem - Saúde do Trabalhador (HC-UFG) |

Q778609 Legislação Federal

De acordo com o Regimento Interno da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, assinale a alternativa correta.

A

É um dos órgãos de assessoramento diretamente vinculados à Presidência, o colégio de diretores.

B

Nas ausências e impedimentos, o Presidente será substituído pelo Vice Presidente.

C

Cada uma das Diretorias que compõem a EBSERH elaborará e aprovará seu regulamento e organograma funcional.

D

Compete à Consultoria Jurídica da EBSERH submeter ao Presidente, para aprovação pela Diretoria Executiva, o regulamento com o detalhamento das atribuições e o organograma da Consultoria Jurídica.

E

Compete à Coordenadoria de Gestão Integrada definir diretrizes, em parceria com a presidência, para a gestão estratégica institucional.

Q778608

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Enfermagem - Saúde do Trabalhador (HC-UFG) |

Q778608 Legislação Federal

Quanto ao Conselho Fiscal da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, assinale a alternativa correta.

A

O Conselho Fiscal é órgão permanente da EBSERH e compõe-se de três membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Saúde.

B

Um membro do Conselho Fiscal será indicado pelo Ministro de Estado da Saúde, outro membro será indicado pelo Ministro de Estado da Educação e outro membro será indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda como representante do Tesouro Nacional.

C

O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de três anos contados a partir da data de publicação do ato de nomeação, podendo ser reconduzidos por igual período.

D

Os membros do Conselho Fiscal, salvo impedimento legal, farão jus a honorários mensais correspondentes a vinte por cento da remuneração média mensal dos Diretores da EBSERH.

E

Compete ao Conselho Fiscal da EBSERH convocar reuniões da Diretoria.

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Q778607

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Enfermagem - Saúde do Trabalhador (HC-UFG) |

Q778607 Legislação Federal

Quanto aos Órgãos de Administração da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, assinale a alternativa correta.

A

O Conselho de Administração é órgão de orientação superior da EBSERH, composto de nove membros, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação.

B

Metade dos membros do Conselho de Administração será indicado pelo Ministro de Estado da Saúde.

C

O Conselho de Administração da EBSERH não terá nenhum membro reitor de universidade federal ou diretor de hospital universitário federal.

D

Os empregados não terão representantes no Conselho de Administração da EBSERH.

E

O presidente do Conselho de Administração será um dos membros indicados pelo Ministro de Estado da Saúde.

Q778606

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Enfermagem - Saúde do Trabalhador (HC-UFG) |

Q778606 Legislação Federal

Quanto à competência da EBSERH, assinale a alternativa correta.

A

Administrar toda rede de saúde, principalmente as unidades básicas de saúde, bem como prestar serviços de assistência ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS.

B

Prestar a todas as instituições públicas de ensino superior apoio de infraestrutura, logística e manutenção.

C

Prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas nos hospitais universitários federais e a outras instituições congêneres.

D

Por ter natureza privada, a EBSERH não é obrigada a dar ampla publicidade aos seus contratos.

E

Não compete à EBSERH prestar serviços de apoio à pesquisa e à extensão, sendo estas atribuições exclusivas das Universidades.

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Q778605

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Enfermagem - Saúde do Trabalhador (HC-UFG) |

Q778605 Legislação Federal

Quanto à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, assinale a alternativa correta.

A

Por ser uma empresa pública, tem personalidade jurídica de direito público.

B

É uma sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado.

C

Tem personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio.

D

Tem personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio privado.

E

Tem personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio.

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Q766826

Ano: 2015 Banca: IDECAN Órgão: INMETRO Prova: IDECAN - 2015 - INMETRO - Analista Executivo em Metrologia e Qualidade - Ciências Contábeis |

Q766826 Legislação Federal

“Órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera de governo, bem como entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a administração federal pactua a execução de programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebração de convênio.” (Decreto nº 6.170/2007, art. 1º, § 1º.) O conceito anteriormente apresentado refere‐se a

A

contratado.

B

concedente.

C

convenente.

D

contratante.

E

interveniente.

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Q754823

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Agente de Serviços de Comunicação |

Q754823 Legislação Federal

A Lei Complementar Federal nº 95, de 26.02.98, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, tem o objetivo de orientar a redação para, entre outras finalidades,

A

criar a menção revogatória “revogam-se as disposições em contrário”.

B

eliminar sequências de incisos de caráter cumulativo ou disjuntivo.

C

eliminar a expressão “(NR)” ao final do texto da lei que alterar a antiga sobre o mesmo tema.

D

eliminar a exposição de motivos nos projetos de lei e medidas provisórias.

E

evitar remissões apenas numéricas a normas não contidas na própria lei.

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Q754694

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q754694 Legislação Federal

Verifique a afirmação sobre Agências Reguladoras: É de competência da Agência Nacional de Telecomunicações deliberar na esfera administrativa quanto à interpretação da legislação de telecomunicações e sobre os casos omissos.

Certo

Errado

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Q754049

Ano: 2015 Banca: IF-PB Órgão: IF-PB Prova: IF-PB - 2015 - IF-PB - Técnico em Assuntos Educacionais - Prova Anulada |

Q754049 Legislação Federal

De acordo com o artigo 56 da Lei nº 12.288, de 20 de julho 2010, no que se refere à implementação dos programas e das ações constantes dos planos plurianuais e dos orçamentos anuais da União, deverão ser observadas as políticas de ação afirmativa a que se refere o inciso VII do artigo 4º desta Lei e outras políticas públicas que tenham como objetivo promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social da população negra, especialmente no que tange a: I. Promoção da igualdade de oportunidades em educação, emprego e moradia. II. Financiamento de pesquisas, nas áreas de educação, saúde e emprego, voltadas para a melhoria da qualidade de vida da população negra. III. Doações de empresas privadas e organizações não governamentais, nacionais ou internacionais. IV. Incentivo à criação e à manutenção de microempresas administradas por pessoas autodeclaradas negras. Está CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I e IV.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

I, II e IV.

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Q754047

Ano: 2015 Banca: IF-PB Órgão: IF-PB Prova: IF-PB - 2015 - IF-PB - Técnico em Assuntos Educacionais - Prova Anulada |

Q754047 Legislação Federal

A Lei n° 12.288, de 20 de julho de 2010, institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. No parágrafo único do artigo 1º, para efeito deste estatuto, considera-se:
( ) Discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
( ) Desigualdade racial: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
( ) Desigualdade de gênero e raça: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
( ) Políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.
( ) Ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
A sequência CORRETA para as assertivas acima é:

A

V, F, V, V, V.

B

V, F, F, F, V.

C

V, F, V, V, F.

D

V, F, V, F, V.

E

V, F, F, V, V.

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Q754043

Ano: 2015 Banca: IF-PB Órgão: IF-PB Prova: IF-PB - 2015 - IF-PB - Técnico em Assuntos Educacionais - Prova Anulada |

Q754043 Legislação Federal

Na trajetória histórica da Educação Profissional, a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, de acordo com a Lei nº 11.892/2008, artigo 1º, além dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, é constituída pelas seguintes instituições:

A

Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR; Centros Federais de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJ; Escolas Técnicas vinculadas às Universidades Federais.

B

Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR; Centros Federais de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJ e de Minas Gerais - CEFET-MG; Escolas Técnicas vinculadas às Universidades Federais.

C

Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR; Centros Federais de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJ; Escolas Agrotécnicas vinculadas às Universidades Federais.

D

Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR; Centros Federais de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJ e de Minas Gerais - CEFET-MG; Escolas Técnicas não vinculadas às Universidades Federais.

E

Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR; Centros Federais de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJ e de Minas Gerais - CEFET-MG; Escolas Agrotécnicas não vinculadas às Universidades Federais.

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Q754041

Ano: 2015 Banca: IF-PB Órgão: IF-PB Prova: IF-PB - 2015 - IF-PB - Técnico em Assuntos Educacionais - Prova Anulada |

Q754041 Legislação Federal

Na trajetória histórica da Educação Profissional está a instituição da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e a criação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia com a Lei 11.892/2008. De acordo com o artigo 2º, desta Lei, os Institutos Federais são instituições de:

A

Educação superior, básica e profissional, pluricurriculares e multicampi, especializados na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, com base na conjugação de conhecimentos técnicos e tecnológicos com as suas práticas pedagógicas, nos termos desta Lei.

B

Educação superior e profissional, pluricurriculares e multicampi, especializados na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, com base na conjugação de conhecimentos técnicos e tecnológicos com as suas práticas pedagógicas, nos termos desta Lei.

C

Educação superior, básica e profissional, pluricurriculares e multicampi, especializados na oferta de educação profissional e técnica nas diferentes modalidades de ensino, com base na conjugação de conhecimentos técnicos e tecnológicos com as suas práticas pedagógicas, nos termos desta Lei.

D

Educação superior e profissional, pluricurriculares e multicampi, especializados na oferta de educação profissional e tecnológica nos diferentes níveis de ensino, com base na conjugação de conhecimentos técnicos e tecnológicos com as suas práticas pedagógicas, nos termos desta Lei.

E

Educação superior, básica e profissional, pluricurriculares e multicampi, especializados na oferta de educação profissional e tecnológica nos diferentes níveis de ensino, com base na conjugação de conhecimentos gerais com as suas práticas pedagógicas, nos termos desta Lei.

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Q751305

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tramandaí - RS Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Agente Administrativo e Financeiro |

Q751305 Legislação Federal

Texto associado

De acordo com a Lei nº 12.527/11, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, entre outras:

I - Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.

II - Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros.

III - Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q750635

Ano: 2015 Banca: IADES Órgão: CRC-MG Prova: IADES - 2015 - CRC-MG - Fiscal do CRCMG |

Q750635 Legislação Federal

No que se refere às sanções previstas na Lei n° 12.527/2011, aplicáveis às pessoas físicas ou entidades privadas que detiverem informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e deixarem de observar o disposto na referida lei, assinale a alternativa correta.

A

Somente a sanção de declaração de inidoneidade não poderá ser aplicada conjuntamente com a de multa.

B

A aplicação das sanções de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública e de declaração de inidoneidade são de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública.

C

O prazo de defesa do interessado é previsto em 15 dias.

D

A reabilitação da sanção de declaração de inidoneidade dar-se-á pela ocorrência de um dos requisitos, ou quando o interessado efetivar o ressarcimento ao órgão ou à entidade dos prejuízos resultantes, ou após decorrido o prazo da sanção de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública.

E

As sanções previstas taxativamente são a advertência, a multa, a suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública e a de declaração de inidoneidade.

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Q750370

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Bossoroca - RS Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Bossoroca - RS - Agente Administrativo Auxiliar |

Q750370 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei nº 12.527/11, os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

II - Extinção do controle social da Administração Pública.

III - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item III.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens I e III.

D

Todos os itens.

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Q746640

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Assistente Administrativo (HE-UFPEL) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Informática (HE-UFPEL) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Contabilidade (HE-UFPEL) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho (HE-UFPEL) |

Q746640 Legislação Federal

O órgão de orientação superior da EBSERH é o Conselho de Administração, composto por nove membros, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, entre eles podemos considerar

A

três membros indicados pelo Ministro de Estado da Educação, sendo que um será o Presidente do Conselho e outro será seu substituto, nas suas ausências e impedimentos.

B

dois membros indicados pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

C

um membro indicado pelo Ministro de Estado da Saúde.

D

dois representantes dos empregados, e respectivo suplente.

E

três membros indicados pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior .

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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