Gabarito: C (Certo)

Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:

A afirmação trata da competência da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para interpretar a legislação setorial e decidir casos omissos. O tema se baseia em autonomia administrativa e função normativa das agências reguladoras. O dispositivo central é o Art. 19, inciso XVI, da Lei nº 9.472/1997:

"À Agência compete: XVI - deliberar na esfera administrativa quanto à interpretação da legislação de telecomunicações e sobre os casos omissos".

Explicação do Tema:

A Anatel tem autonomia técnica e decisória para interpretar e aplicar a legislação das telecomunicações, solucionando dúvidas jurídicas e preenchendo omissões normativas na esfera administrativa, sem depender de outro órgão executivo.

Exemplo Prático:

Suponha que um consumidor questione a obrigação de fidelidade em contratos de telefonia cuja situação não está prevista claramente na lei. A Anatel pode analisar, interpretar a legislação e determinar a conduta correta a ser adotada pelas operadoras, mesmo em casos novos ou omissos.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa está correta pois replica literalmente o artigo de lei mencionado e reflete a doutrina dominante: Alexandre Santos de Aragão destaca que a Anatel pode "decidir administrativamente e com efeito vinculativo no âmbito infralegal", exercendo poder normativo. O objetivo é garantir agilidade, segurança jurídica e especialização na regulação do setor.

Estratégia para a Prova:

Lembre-se: sempre que a banca mencionar "deliberar sobre casos omissos" ou "interpretar legislação" na esfera administrativa em agências, relacione ao poder normativo expressamente previsto em lei. Atente-se a pegadinhas que confundam com poderes jurisdicionais (da Justiça), pois a atuação da Anatel limita-se à esfera administrativa.

Conclusão:

Resposta correta: C, pois segue fielmente o que dispõe a legislação federal e a doutrina.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Resposta CORRETA.

Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações

Art. 133. São competências do Conselho Diretor, sem prejuízo de outras previstas na Lei nº 9.472/1997, no Regulamento da Agência e na legislação aplicável:

[...]

XXXII - deliberar na esfera administrativa quanto à interpretação da legislação de telecomunicações e sobre os casos omissos;