A Declaração e o Parecer psicológico não são documentos decorrentes da avaliação Psicológica, embora muitas vezes apareçam dessa forma.

O relatório ou laudo psicológico é um documento expedido pelo psicólogo que certifica uma determinada situação ou estado psicológico, tendo como finalidade afirmar sobre as condições psicológicas de quem, por requerimento, o solicita, com fins, dentre outros, de justificar faltas e/ou impedimentos do solicitante.

Parecer é uma apresentação descritiva acerca de situações e/ou condições psicológicas e suas determinações históricas, sociais, políticas e culturais, pesquisadas no processo de avaliação psicológica.

O atestado psicológico é um documento que visa informar a ocorrência de fatos ou situações objetivas relacionadas ao atendimento psicológico, com a finalidade, dentre outras, de declarar o comparecimento do atendido e/ou de seu acompanhante, quando necessário.

A declaração é um documento fundamentado e resumido sobre uma questão focal do campo psicológico cujo resultado pode ser indicativo ou conclusivo.

O exercício da profissão, fora da área de jurisdição do Conselho Regional de Psicologia em que o profissional tem inscrição principal, não o obriga à inscrição secundária.

No caso de falecimento de profissional inscrito, o cancelamento será automático, subsistindo, entretanto, seus eventuais débitos decorrentes de anuidade, taxas, emolumentos e multas.

Toda publicidade veiculada por psicólogo conterá obrigatoriamente o nome completo do profissional, a palavra psicólogo, a sigla do Conselho Regional de Psicologia em que tenha sua inscrição e o número dessa inscrição.

O psicólogo poderá requerer o cancelamento de sua inscrição, ainda que esteja respondendo a processo ético.

As pessoas com formação e atividade profissional em Psicologia no exterior, que venham a atuar no Brasil a convite de entidades educacionais, profissionais ou científicas, ou ainda, de grupos de psicólogos, por um período de, no máximo, 3 (três) meses por ano, deverão comunicar, direta e exclusivamente, ao Conselho Federal de Psicologia.

Os diplomados em Psicologia por Universidades ou Faculdades estrangeiras reconhecidas pelas leis do país de origem, cujos diplomas tenham sido revalidados em conformidade com a legislação em vigor, poderão exercer a profissão de Psicólogo.

É função do psicólogo, dentre outras, assessorar, tecnicamente, órgãos e estabelecimentos públicos, autárquicos, paraestatais, de economia mista e particulares.

Os alunos que tiverem cursado em nível superior, no Brasil ou no estrangeiro, disciplinas constantes do currículo dos Cursos de Psicologia, poderão ser dispensados dessas disciplinas, desde que obtenham parecer favorável dos órgãos técnicos da Faculdade aprovado pelo Conselho Universitário, no caso de Universidades, e pela Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura, no caso de estabelecimentos isolados.

As Faculdades, ao requererem autorização para o funcionamento de Curso de Psicólogo, poderão, a seu critério, possuir serviços clínicos e serviços de aplicação à Educação e ao Trabalho, desde que abertos ao público e de forma gratuita, de acordo com o tipo de formação que pretendam oferecer nesse nível de Curso.

É livre em todo o território nacional o exercício da Profissão de Psicólogo, observadas as exigências previstas na legislação em vigor e no Decreto nº 53.464/64.

O Conselho Federal de Psicologia é autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira.

Compete ao Conselho Federal de Psicologia publicar, anualmente, o relatório dos trabalhos e a relação de todos os psicólogos inscritos.

O Conselho Federal de Psicologia será constituído de 11 (onze) membros efetivos e 11 (onze) membros suplentes.

Compete privativamente aos Conselhos Regionais de Psicologia, propor, por intermédio do Ministério da Educação, alterações da legislação relativas ao exercício da profissão de psicólogo.

O patrimônio do Conselho Federal será constituído dos valores referentes à metade de anuidades, taxas, emolumentos e multas arrecadados pelos Conselhos Regionais.

Fundação dotada de personalidade jurídica de direito público.

Autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público.

Sociedade dotada de personalidade jurídica de direito privado.

Associação dotada de personalidade jurídica de direito privado.

ISO/TS 16949.

ISO 14001.

ISO 9878.

ISO 9001.

ISO 22000.

Somente a assertiva II está correta.

As assertivas I, II e III estão corretas.

Somente as assertivas I e II estão corretas.

Somente as assertivas I e III estão corretas.

Somente as assertivas II e III estão corretas.

A Reitoria é órgão executivo e normativo superior da universidade, que contará com órgãos de assessoramento e de assistência diretos.

O Colégio de Aplicação é o órgão suplementar, com estrutura administrativa própria, que desenvolve educação básica, configurando-se como campo de estágio voltado para a experimentação pedagógica

Os cursos de extensão terão por objetivo atender as demandas da sociedade. por intermédio da produção acadêmica da Universidade Federal do Acre, e, ao mesmo tempo, apreender informações necessárias à melhoria do conhecimento produzido.

Os Órgãos Integradores sã o unidades de ensino que também realizam atividades de pesquisa e extensão e cuja natureza é a de experimentação, estágio e complemento da formação profissional em interação com as unidades acadêmicas pertinentes.

As Unidades Especiais sã o unidades de apoio da administração com funções de operação, manutenção e prestação de serviços à universidade.

Universalidade do conhecimento e fomento à interdisciplinaridade e transdisciplinaridade, como mecanismo de evitar a fragmentação do saber.

Compromisso com a produção, a sistematização e a difusão de conhecimentos.

Dissociabilidade de patrimônio e administração

Avaliação e aprimoramento constante da qualidade de seus serviços.

Inalienabilidade de seu patrimônio.

Para os fins deste Decreto, considera-se pessoa surda aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais - Libras.

A formação de docentes para o ensino de Libras na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental deve ser realizada em curso de Pedagogia ou curso normal superior, em que Libras e Língua Portuguesa escrita tenham constituído línguas de instrução, viabilizando a formação bilíngüe.

As instituições de educação superior devem incluir a Libras como objeto de ensino, pesquisa e extensão apenas nos cursos de formação de professores para a educação básica e nos cursos de Fonoaudiologia.

A partir de um ano da publicação deste Decreto, o Sistema Único de Saúde – SUS – e as empresas que detêm concessão ou permissão de serviços públicos de assistência à saúde, na perspectiva da inclusão plena das pessoas surdas ou com deficiência auditiva em todas as esferas da vida social, devem garantir, prioritariamente, aos alunos matriculados nas redes de ensino da educação básica, a atenção integral à sua saúde, nos diversos níveis de complexidade e especialidades médicas.

No âmbito da administração pública federal, direta e indireta, bem como das empresas que detêm concessão e permissão de serviços públicos federais, os serviços prestados por servidores e empregados capacitados para utilizar a Libras e realizar a tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa estão sujeitos a padrões de controle de atendimento e à avaliação da satisfação do usuário dos serviços públicos, sob a coordenação da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em conformidade com o Decreto no 3.507, de 13 de junho de 2000.

O Livro Razão é um livro obrigatório. Consiste no agrupamento de valores em contas de mesma natureza e de forma racional.

O Livro Razão em forma não digital deve ser apresentado encadernado e ter suas folhas numeradas sequencialmente.

O Livro Diário é um livro obrigatório. Registra os fatos contábeis em partidas dobradas na ordem rigorosamente cronológica do dia, mês e ano.

O Livro Diário em forma digital deve ser assinado digitalmente pela entidade. Não há obrigatoriedade de assinatura digital pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado.

O Livro Diário registra oficialmente todas as transações de uma empresa. Deve conter termos de abertura e de encerramento e ser submetido à autenticação do órgão competente do Registro do Comércio.

a família é entendida como o grupo afetivo básico, apto a oferecer a seus membros as condições fundamentais para seu desenvolvimento pleno.

a família deve ser particularizada como um universo único, separando-se seu pertencimento a uma classe social e apartando sua identidade coletiva e sua universalidade.

o forte caráter moralista e disciplinador da sociedade intervém na construção do pensamento sobre as famílias e se enraíza no debate sobre o trabalho com famílias pelas políticas sociais.

os arranjos familiares diferentes são uma característica das famílias e, ao longo do tempo, tais características foram compreendidas de maneira preconceituosa, como distorções a serem corrigidas pelos trabalhadores sociais.

os procedimentos de atendimento às famílias devem ser padronizados e uniformes, mesmo que a situação de vulnerabilidade e de risco social, vivenciada por elas, seja diferente.

o acompanhamento familiar deve priorizar as famílias que vivenciam situações de risco social e as famílias do PBF em situação de descumprimento de condicionalidades do programa.

as famílias do Programa Bolsa Família e PETI, em situação de “suspensão do benefício por dois meses”, devem ser atendidas de forma particularizada de modo a garantir sua segurança de renda.

o órgão gestor municipal da assistência social é responsável por disponibilizar, para cada CRAS ou equipe técnica do nível básico de proteção, a relação das famílias beneficiárias desses programas.

avaliada e monitorada, de forma a possibilitar o controle social da política de assistência social.

sistemática e continuada, o que prevê a elaboração e a execução de planos anuais de capacitação.

sustentada financeiramente com recursos oriundos de organizações sociais com atuação na área social.

descentralizada, ou seja, realizada de forma regionalizada e em observância às características de onde ela ocorre.

busca ativa.

rede socioassistencial.

vigilância socioassistencial.

planos de assistência social.

Localizada no interior de uma fazenda sem conectividade com as áreas de preservação permanente e com a reserva legal.

Sem potencial de erosão e com baixa declividade do terreno.

Localizada em zona de recarga hídrica.

Localizada nos arredores da zona de amortecimento de unidade de conservação de proteção integral.

Com potencial de incremento da paisagem verde urbana.

I, II e III.

II, III e IV.

I e II.

I e III.

II e IV.

Votar e alterar o Código de Deontologia Odontológica, ouvidos os Conselhos Regionais.

Expedir as instruções necessárias ao bom funcionamento dos Conselhos Regionais.

Aplicar aos membros dos Conselhos Regionais, e aos próprios, as penalidades que couberem pelas faltas praticadas no exercício de seu mandato.

Aprovar o orçamento anual próprio e dos Conselhos Regionais.

Deliberar sobre inscrição e cancelamento, em seus quadros, de profissionais registrados na forma desta Lei.

o afastamento das duas crianças e do adolescente dos pais, até que estes possam oferecer melhores condições de cuidado para os filhos.

o encaminhamento do adolescente para o programa de prestação de serviço à comunidade.

o encaminhamento de Maria para a Delegacia da Mulher por ter sido negligente com os filhos.

o afastamento de Jozenildo do emprego, pois ele não tem condições de trabalhar como segurança.

afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos em seu espectro de competência.

garantir a prestação de serviços socioassistenciais utilizando, prioritariamente, a rede de serviços filantrópicos existentes nos municípios.

delegar a gestão do trabalho e a educação permanente no âmbito da Assistência Social para a esfera federal que uniformizará esses procedimentos.

estabelecer a gestão independente e autônoma de serviços e benefícios que compõem o campo da Assistência Social.