Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 923

Q772465

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Assistente Administrativo (HUAC - UFCG) |

Q772465 Legislação Federal

Segundo o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprova o Estatuto Social da EBSERH – Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – e dá outras providências, assinale a alternativa correta, quanto ao impedimento de participação dos órgão.

A

O Decreto estipula que o sócio, ascendente, descendente ou parente colateral ou afim, até o terceiro grau, de membro do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal ficam proibidos de contratar, com qualquer órgão do poder público, por um período de 05 (cinco) anos.

B

Segundo o Decreto, não podem participar dos órgãos da EBSERH, além dos impedidos por lei, aqueles que detenham controle ou participação relevante no capital social de pessoa jurídica inadimplente com a EBSERH ou que lhe tenha causado prejuízo futuro na área de compras, principalmente em se tratando do fornecimento de materiais hospitalares.

C

O Decreto define o impedimento para os declarados inabilitados para cargos de administração em empresas sujeitas à autorização, controle e fiscalização de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, bem como, os declarados falidos ou insolventes. Assim, tais situações não conferem possibilidade legal de participação.

D

O Decreto ressalta que, àqueles que tenham sido condenados por crime falimentar, de recuperação judicial empresarial, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra a economia popular, contra a fé pública, contra a propriedade pública e privada ou que tenham sido condenados à pena alternativa, seja vedado por tempo indeterminado o acesso a cargos públicos.

E

Segundo o Decreto, ficam proibidos de contratação aqueles que detiveram o controle acionário ou participativo na administração de pessoa jurídica concordatária, falida ou insolvente, no período de dez anos anteriores à data da eleição ou nomeação, salvo na condição de síndico, comissário ou administrador judicial da fase de recuperação judicial da empresa.

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Q772319

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: SAAE de Barra Bonita - SP Prova: Instituto Excelência - 2017 - SAAE de Barra Bonita - SP - Procurador Jurídico |

Q772319 Legislação Federal

De acordo com a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 podemos dizer que o acesso à informações públicas será assegurada mediante:

A

Realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

B

Realização de audiências e participação de entidades públicas que irá conceder o acesso imediato à informação disponível.

C

Realização de audiências e informações de conhecimento para toda população.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q772314

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: SAAE de Barra Bonita - SP Prova: Instituto Excelência - 2017 - SAAE de Barra Bonita - SP - Procurador Jurídico |

Q772314 Legislação Federal

Nos termos da Lei do inquilinato (lei 8245/91) Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

A

Caução; seguro de fiança não locatício, garantia durante tempo de locação.

B

Cessão fiduciária; doação em pagamento, ou defeitos antes da locação.

C

Caução, fiança, seguro de fiança locatícia, cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.

D

Todas as alternativas estão corretas.

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Q772312

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: SAAE de Barra Bonita - SP Prova: Instituto Excelência - 2017 - SAAE de Barra Bonita - SP - Procurador Jurídico |

Q772312 Legislação Federal

Segundo a Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011 na seção lV dos procedimentos de classificação , reclassificação e desclassificação Art. 28 A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá, no mínimo, os seguintes elementos: Analise as proposições abaixo.

l- indicação do prazo de sigilo contado em anos meses ou dias ou do evento que defina o seu termo final, conforme limites previstos no artigo 24.

ll- poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiro diante de consentimento expresso da pessoa a que elas e referiam.

lll- assunto sobre qual versa a informação.

lV- as informações pessoais a que se refere este artigo relativas à intimidade, vida, privada honra e imagem.

Estão CORRETAS as proposições:

A

l e lll.

B

lV e l.

C

ll e lV

D

Nenhuma das alternativas.

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Q772310

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: SAAE de Barra Bonita - SP Prova: Instituto Excelência - 2017 - SAAE de Barra Bonita - SP - Procurador Jurídico |

Q772310 Legislação Federal

Segundo a lei 8245/91 Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis. Referente a caução em dinheiro é CORRETO afirmar:

A

A caução em dinheiro que não poderá exceder a equivalente a seis meses de aluguel deverá ser registrada em cartório de títulos e documentos; será depositada em conta corrente regulamentada revertendo benefícios ao locatário.

B

A caução em dinheiro que não poderá exceder no prazo de trinta dias, em caso de concordata ou falência será depositada em caderneta de poupança, revertendo benefício e vantagens para o locatário regulamentado pelo Poder Público.

C

A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q772306

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: SAAE de Barra Bonita - SP Prova: Instituto Excelência - 2017 - SAAE de Barra Bonita - SP - Procurador Jurídico |

Q772306 Legislação Federal

De acordo com a lei 12.232 de 29 de abril de 2010. Analise as afirmativas abaixo e identifique a (s) verdadeira (s).

I- E facultativa a concessão de planos de incentivo por veículo e sua aceitação por agência de propaganda e os frutos deles resultantes constituem, para todos os fins de direito, receita própria da agencia e não estão compreendidos na obrigação estabelecida no parágrafo único do artigo 15 desta lei.

II- As licitações previstas nesta lei serão processadas e julgadas por concessão permanente ou especial, sem exceção da análise e julgamento das propostas técnicas.

III- Não admite a impugnação, onde o impugnado não terá o direito de abster- se ou de atuar na subcomissão técnica.

IV- A via não identificada do plano de comunicação publicitária terá o mesmo teor da via identificada com os exemplos de peças referentes à ideia criativa.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente a alternativa I é verdadeira.

B

Somente a alternativa I e II são verdadeiras.

C

Somente a alternativa III e IV são verdadeiras.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q771617

Ano: 2017 Banca: IF-PE Órgão: IF-PE Prova: IF-PE - 2017 - IF-PE - Secretário Executivo |

Q771617 Legislação Federal

Quanto à natureza do assunto, os documentos podem ser classificados como ostensivos ou sigilosos. Consideram-se sigilosos os documentos que, por sua natureza, devam ser de conhecimento restrito e, portanto, requeiram medidas especiais de salvaguardas para sua custódia e divulgação. Os assuntos que requeiram alto grau de segurança e cujo teor ou características podem ser do conhecimento de pessoas que, sem estarem intimamente ligadas ao seu estudo ou manuseio, sejam autorizadas a deles tomar conhecimento, funcionalmente, são classificados como

A

ultrassecretos.

B

secretos.

C

reservados.

D

confidenciais.

E

restritos.

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Q771616

Ano: 2017 Banca: IF-PE Órgão: IF-PE Prova: IF-PE - 2017 - IF-PE - Secretário Executivo |

Q771616 Legislação Federal

Quanto à elaboração e ao agrupamento de Artigos de nossas leis, analise as seguintes afirmativas I. Cada Artigo deve tratar de um único assunto. II. O Artigo conterá a norma geral, o princípio. Podendo, também, trazer, em sua redação, as medidas complementares e as exceções. III. Nos atos extensos, os primeiros Artigos devem ser reservados à definição dos objetivos perseguidos pelo legislador e à limitação de seu campo de aplicação. IV. A Seção é o conjunto de Parágrafos de um Artigo que versam sobre o mesmo tema; são indicadas por algarismos romanos (v. g.: Seção I; Seção II; etc.). V. Nas leis mais extensas – normalmente, na legislação codificada –, os conjuntos de Títulos são reunidos em Livros, podendo estes ser desdobrados em Parte Geral e Parte Especial. Estão CORRETAS apenas

A

II e IV.

B

I e II.

C

I, III e V.

D

II, III e IV.

E

I e II.

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Q771354

Ano: 2017 Banca: IFB Órgão: IFB Provas: IFB - 2017 - IFB - Professor - Português | IFB - 2017 - IFB - Professor - Engenharia Elétrica | IFB - 2017 - IFB - Professor - Matemática | IFB - 2017 - IFB - Professor - Economia | IFB - 2017 - IFB - Professor - Engenharia Segurança do Trabalho | IFB - 2017 - IFB - Professor - Contabilidade | IFB - 2017 - IFB - Professor - Informática/ Desenvolvimento de Sistemas | IFB - 2017 - IFB - Professor - Informática/Redes | IFB - 2017 - IFB - Professor - Enfermagem Segurança do Trabalho | IFB - 2017 - IFB - Professor - Informática | IFB - 2017 - IFB - Professor - Português/Inglês | IFB - 2017 - IFB - Professor - Pedagogia | IFB - 2017 - IFB - Professor - Artes | IFB - 2017 - IFB - Professor - Audiovisual | IFB - 2017 - IFB - Professor - Gestão | IFB - 2017 - IFB - Professor - Sociologia | IFB - 2017 - IFB - Professor - Educação Física | IFB - 2017 - IFB - Professor - Química | IFB - 2017 - IFB - Professor - Geografia | IFB - 2017 - IFB - Professor - Libras | IFB - 2017 - IFB - Professor - Espanhol | IFB - 2017 - IFB - Professor - História | IFB - 2017 - IFB - Professor - Engenharia Biomédica | IFB - 2017 - IFB - Professor - Física | IFB - 2017 - IFB - Professor - Filosofia | IFB - 2017 - IFB - Professor - Mecatrônica |

Q771354 Legislação Federal

Com base na Lei nº 11.892/08, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os Institutos Federais oferecem cursos superiores de tecnologia visando à formação de profissionais das áreas de engenharias para a atuação no setor industrial.

B

É objetivo dos Institutos Federais formar profissionais técnicos especializados para atender ao mercado industrial e de tecnologias.

C

É objetivo dos Institutos Federais a ministração de cursos para jovens com vistas à capacitação para o mercado de trabalho.

D

O Instituto Federal deve garantir no mínimo cinquenta por cento de suas vagas para o ensino médio técnico integrado.

E

É finalidade dos Institutos Federais ser centro de referência de ensino médio técnico integrado entre as instituições públicas de ensino.

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Q771353

Ano: 2017 Banca: IFB Órgão: IFB Provas: IFB - 2017 - IFB - Professor - Português | IFB - 2017 - IFB - Professor - Engenharia Elétrica | IFB - 2017 - IFB - Professor - Matemática | IFB - 2017 - IFB - Professor - Economia | IFB - 2017 - IFB - Professor - Engenharia Segurança do Trabalho | IFB - 2017 - IFB - Professor - Contabilidade | IFB - 2017 - IFB - Professor - Informática/ Desenvolvimento de Sistemas | IFB - 2017 - IFB - Professor - Informática/Redes | IFB - 2017 - IFB - Professor - Enfermagem Segurança do Trabalho | IFB - 2017 - IFB - Professor - Informática | IFB - 2017 - IFB - Professor - Português/Inglês | IFB - 2017 - IFB - Professor - Pedagogia | IFB - 2017 - IFB - Professor - Artes | IFB - 2017 - IFB - Professor - Audiovisual | IFB - 2017 - IFB - Professor - Gestão | IFB - 2017 - IFB - Professor - Sociologia | IFB - 2017 - IFB - Professor - Educação Física | IFB - 2017 - IFB - Professor - Química | IFB - 2017 - IFB - Professor - Geografia | IFB - 2017 - IFB - Professor - Libras | IFB - 2017 - IFB - Professor - Espanhol | IFB - 2017 - IFB - Professor - História | IFB - 2017 - IFB - Professor - Engenharia Biomédica | IFB - 2017 - IFB - Professor - Física | IFB - 2017 - IFB - Professor - Filosofia | IFB - 2017 - IFB - Professor - Mecatrônica |

Q771353 Legislação Federal

Com relação à estrutura organizacional dos Institutos Federais, prevista na Lei nº 11.892/08, é CORRETO afirmar que:

A

A administração do Instituto Federal é do Reitor.

B

A Reitoria do Instituto Federal deve ser instalada em local distinto dos seus campi, na capital do estado.

C

Poderá se candidatar ao cargo de Reitor do Instituto Federal qualquer um dos servidores estáveis da autarquia que tenha pelo menos cinco anos de efetivo exercício e que possua o título de doutor.

D

O Instituto Federal é organizado multicampi, sendo que, no que diz respeito a pessoal, encargos sociais e benefícios dos servidores, a proposta orçamentária anual não é identificada por campus.

E

O Colégio de Dirigentes e o Conselho Superior são órgãos consultivos do Reitor.

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Q770821

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770821 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta no que tange ao inquérito civil.

A

O inquérito civil é procedimento de caráter formal que admite contraditório, ampla defesa e submete -se ao princípio da publicidade.

B

O inquérito civil tem por natureza o caráter de investigação criminal a cargo do Ministério Público.

C

É imprescindível que a ação civil pública proposta pelo Ministério Público seja precedida de inquérito civil.

D

O Ministério Público pode dirigir-se diretamente a qualquer autoridade para buscar os esclarecimentos para a consecução de seus fins institucionais na defesa dos interesses difusos e coletivos, sem necessidade de intermédio do Poder Judiciário.

E

O arquivamento do inquérito civil pelo Ministério Público impede o Poder Judiciário de conhecer ação civil pública proposta por outros legitimados ativos, apontando lesão de direitos individuais ou transindividuais, versando sobre fatos apurados no inquérito civil.

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Q770810

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770810 Legislação Federal

Sobre locações residenciais, assinale a alternativa correta.

A

Não estando a locação protegida por qualquer das modalidades de garantia, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.

B

Em casos de dissolução da união estável, a locação residencial poderá prosseguir com o companheiro que permanecer no imóvel desde que o locador seja notificado da alteração.

C

O contrato de locação depende obrigatoriamente da vênia conjugal se igual ou superior a cinco anos.

D

As benfeitorias necessárias, assim como as úteis, deverão ser indenizadas pelo locador, independentemente de sua autorização para executá-las.

E

Nos contratos de locação, pode o locador exigir do locatário a caução em dinheiro e também a contratação de um seguro de fiança locatícia.

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Q770762

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q770762 Legislação Federal

Com relação à responsabilização administrativa e civil de pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, pela prática de atos contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

B

A legislação que disciplina o assunto não se aplica aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a Administração Pública estrangeira, quando cometidos no exterior.

C

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, sendo autorizada ainda a subdelegação.

D

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.

E

Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

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Q770759

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q770759 Legislação Federal

Nos termos da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil, é correto afirmar que

A

os Municípios poderão aderir ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV, independentemente de autorização da União, para utilizar suas funcionalidades.

B

a legislação para os Municípios entrará em vigor somente a partir de 1o de janeiro de 2017.

C

a inadimplência da Administração Pública transfere à organização da sociedade civil a responsabilidade pelo pagamento de obrigações vinculadas à parceria com recursos próprios.

D

a remuneração da equipe contratada pela organização da sociedade civil com recursos da parceria gera vínculo trabalhista com o poder público.

E

os Municípios, mediante autorização dos Estados, poderão aderir ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV para utilizar suas funcionalidades.

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Q770618

Ano: 2017 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Tanguá - RJ Prova: MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Tanguá - RJ - Fiscal de Tributos |

Q770618 Legislação Federal

Conforme o Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016, que institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua execução, analise as assertivas e assinale a incorreta.

A

O Programa de Proteção Integrada de Fronteiras terá como diretrizes: a atuação integrada e coordenada dos órgãos de segurança pública, dos órgãos de inteligência, da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, nos termos da legislação vigente; e a cooperação e integração com os países vizinhos.

B

O Programa de Proteção Integrada de Fronteiras terá como objetivos, dentre outros, integrar e articular ações de segurança pública da União, de inteligência, de controle aduaneiro e das Forças Armadas com as ações dos Países situados na faixa de fronteira, incluídas suas águas interiores, e na costa marítima.

C

A participação dos Estados nas ações referentes ao Programa de Proteção Integrada de Fronteiras se dará com base em instrumentos de cooperação com os Ministérios participantes; e criação de Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteiras pelos Estados, na forma do art. 8º.

D

Os Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteiras serão constituídos por ato do respectivo Governo estadual e serão compostos por representantes de órgãos federais e estaduais que atuem na prevenção, no controle, na fiscalização e na repressão aos delitos transfronteiriços.

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Q770614

Ano: 2017 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Tanguá - RJ Prova: MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Tanguá - RJ - Fiscal de Tributos |

Q770614 Legislação Federal

Leia o texto a seguir e assinale a alternativa que completa a lacuna. “Em conformidade com os objetivos e princípios da Política Nacional para os Recursos do Mar - PNRM, o foco dos diversos Planos Setoriais para os Recursos do Mar - PSRM, ao longo das oito versões anteriores, esteve centrado na geração de conhecimento sobre o ambiente marinho e na formação de recursos humanos, objetivando ______________________________________________________________, existentes no leito do mar, em seu subsolo e suas águas sobrejacentes, nas áreas costeiras adjacentes e em outras áreas marinhas de interesse nacional. O IX Plano Setorial para os Recursos do Mar, com vigência de 2016 a 2019, constitui um aprimoramento do VIII IX Plano Setorial para os Recursos do Mar e mantém o modelo de gestão participativa integrada por Ministérios, órgãos de fomento, comunidades acadêmica e científica e iniciativa privada, representados, tanto na sua elaboração quanto na execução de ações conjuntas, de acordo com as respectivas competências e em consonância com as diretrizes estabelecidas na PNRM e com as demais políticas e planos afins.” (Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015- 2018/2016/Decreto/D8907.htm).

A

buscar indícios de petróleo em camadas rochosas do pré-sal

B

oferecer suporte para o uso sustentável dos recursos vivos e não vivos na Amazônia Azul

C

o desenvolvimento de tecnologias para exploração de petróleo

D

oferecer suporte para o uso sustentável dos recursos vivos e não vivos no oceano Pacífico

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Q770298

Ano: 2017 Banca: USP Órgão: USP Prova: USP - 2017 - USP - Agente Técnico de Assistência à Saúde (Psicólogo) |

Q770298 Legislação Federal

Os procedimentos definidos pelo Decreto que regulamenta o acesso a informações devem ser observados:

A

Somente pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Entidades Privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos estaduais para realização de atividades de interesse público.

B

Somente pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta, não se aplicando às Entidades Privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos estaduais para realização de atividades de interesse público.

C

Por todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual e pelas Entidades Privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos estaduais para realização de atividades de interesse público.

D

Por todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual não se aplicando às Entidades Privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos estaduais para realização de atividades de interesse público.

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Q768782

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDF Prova: CESPE - 2017 - SEDF - Técnico de Gestão Educacional - Apoio Administrativo |

Q768782 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação —, julgue o próximo item.

Os órgãos e as entidades públicas devem assegurar a concessão de acesso a partes ostensivas de documentos sigilosos.

Certo

Errado

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Q768780

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDF Prova: CESPE - 2017 - SEDF - Técnico de Gestão Educacional - Apoio Administrativo |

Q768780 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação —, julgue o próximo item.

Um documento ultrassecreto pode permanecer em sigilo por prazo inferior a vinte e cinco anos.

Certo

Errado

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Q768779

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDF Prova: CESPE - 2017 - SEDF - Técnico de Gestão Educacional - Apoio Administrativo |

Q768779 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação —, julgue o próximo item.

A solicitação de acesso às informações requeridas deve ser atendida no prazo máximo e improrrogável de vinte dias.

Certo

Errado

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