Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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Assinale C para correto e E para errado.
O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.
Para os efeitos da Lei Complementar nº 123/2006, consideram-se
microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária,
a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada
e o empresário a que se refere o art. 966, do Código Civil (“Considera-se
empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica
organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”),
devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no
Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no
caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta
igual ou inferior a R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais); e II - no
caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário,
receita bruta superior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e igual
ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
Assinale C para correto e E para errado.
Nos termos da Lei nº 11.419/2006, que dispões sobre a informatização do processual judicial, a distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.
Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos
eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma
estabelecida em Lei, serão considerados originais para todos os efeitos
legais. Os originais dos documentos digitalizados e juntados os arquivos
no processo eletrônico, deverão ser preservados pelo seu detentor até o
trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do
prazo para interposição de ação rescisória.
De acordo com os conceitos previstos na Lei de Acesso a Informação, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
( ) Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
( ) Informação sigilosa: aquela submetida definitivamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
( ) Informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é ___________ o estudo da história geral da África e da história da população negra do Brasil.
No intuito de estimular a interação entre governo e sociedade, surge a cooperação entre entidades públicas e privadas, e entre as próprias entidades públicas. A solidariedade e a união para alcançar um bem comum que beneficie a todos é a ferramenta para se chegar à satisfação geral. Essa é uma das razões de existir da cooperação.
Sobre o tipo de documento a que se refere o enunciado, assinale a alternativa correta.
Sobre os Requisitos para formalização de Convênios, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) No preâmbulo do Convênio deverá conter numeração sequencial; o nome e o CNPJ dos órgãos ou entidades que estejam firmando o instrumento; a finalidade e a sujeição do convênio e sua execução às normas da Lei nº 8.666/93.
( ) O Convênio conterá, expressa e obrigatoriamente, cláusulas estabelecendo o objeto e seus elementos característicos com a descrição sucinta do que se pretende realizar ou obter.
( ) É vedada a inclusão, tolerância ou admissão, nos Convênios, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Em relação ao interesse das partes no Convênio, leia as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) No Convênio, o interesse das partes é diverso. Há sempre contraprestação, vantagem ou benefício pelo objeto avençado.
( ) No Convênio uma das partes se obriga a dar, fazer ou não fazer alguma coisa, mediante pagamento previamente acertado com as ressalvas legais.
( ) No convênio, o interesse das partes é recíproco e a cooperação mútua. As partes têm por finalidade a consecução de determinado objeto de interesse comum.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Considere:_____________ “ é todo e qualquer instrumento formal que discipline a transferência de recursos da União para Estados, Municípios, Distrito Federal ou entidades particulares, com vistas à execução de programas de trabalho, projeto/atividade ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua colaboração.”
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Em relação às entidades subordinadas à Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, analisar os itens abaixo:
I. Empresas de capital privado, como Sociedade Anônima (SA) e Sociedade Empresária Limitada (Ltda.).
II. Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.
III. As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
Estão CORRETOS:
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, analisar a sentença abaixo:
É considerada imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passível de classificação a informação cuja divulgação ou acesso irrestrito possa pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população (1ª parte). O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais (2ª parte).
A sentença está:
Com base na Lei n.º 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, julgue o item a seguir.
A consulta eletrônica a intimação em portal próprio deverá ser
realizada em até dez dias úteis após a data de envio da
intimação.
I. Promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer.
II. Apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra.
III. Desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de toda a sociedade.
IV. Implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.
Estão CORRETOS:
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