Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
Foram encontradas 25.552 questões
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
IPREV
Prova:
IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |
Q1997414
Legislação Federal
A Lei Federal nº 13.954 de 2019 alterou regras referentes à
Previdência dos militares. No tocante ao tema, está
correto o que se diz em:
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-AP
Prova:
FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q1997272
Legislação Federal
Determinados Estados, buscando desenvolver sua economia, concederam por lei ordinária estadual, sem suporte em convênio
firmado com base na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, benefícios fiscais referentes ao ICMS na realização de
operações interestaduais com determinadas mercadorias àquelas empresas que neles se estabeleceram.
Em decorrência, centenas de adquirentes das mercadorias em operações interestaduais, cujas empresas remetentes se utilizaram destes benefícios fiscais, foram autuadas pelos fiscos dos Estados de destino, com a constituição por lançamento de ofício de crédito tributário de alto valor, tendo se tornado um problema nacional denominado “Guerra Fiscal do ICMS” travada entre os Estados.
Neste contexto, a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, no que se refere à forma normativa da deliberação sobre remissão de créditos tributários e reinstituição de isenções, estabeleceu:
Em decorrência, centenas de adquirentes das mercadorias em operações interestaduais, cujas empresas remetentes se utilizaram destes benefícios fiscais, foram autuadas pelos fiscos dos Estados de destino, com a constituição por lançamento de ofício de crédito tributário de alto valor, tendo se tornado um problema nacional denominado “Guerra Fiscal do ICMS” travada entre os Estados.
Neste contexto, a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, no que se refere à forma normativa da deliberação sobre remissão de créditos tributários e reinstituição de isenções, estabeleceu:
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-AP
Prova:
FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q1997270
Legislação Federal
A denominada guerra fiscal do ICMS tem origem no descumprimento por determinados Estados da prescrição constitucional da
obrigatoriedade de haver deliberação dos Estados e do Distrito Federal na concessão de isenções, incentivos e benefícios
fiscais.
A Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre convênios para a concessão de isenções e incentivos fiscais do ICMS, prevê a
A Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre convênios para a concessão de isenções e incentivos fiscais do ICMS, prevê a
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |
Q1996728
Legislação Federal
Com relação aos sistemas informatizados do Poder Judiciário,
assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
I. A aprovação do Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário (MoReq-Jus) levou à adesão obrigatória dos sistemas legados que serviam às atividades judiciárias e administrativas do Conselho e dos órgãos integrantes do Poder Judiciário
II. O Conselho Nacional de Justiça criou a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) para integração de todos os tribunais do país e estabeleceu a política pública para a governança e gestão de processo judicial eletrônico.
III. O Modelo de Governança e Gestão da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) define ser obrigatória a constituição de comitês gestores no âmbito dos tribunais regionais eleitorais e tribunais regionais do trabalho em virtude do modelo de gestão adotado, respectivamente, pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
As afirmativas são, respectivamente,
I. A aprovação do Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário (MoReq-Jus) levou à adesão obrigatória dos sistemas legados que serviam às atividades judiciárias e administrativas do Conselho e dos órgãos integrantes do Poder Judiciário
II. O Conselho Nacional de Justiça criou a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) para integração de todos os tribunais do país e estabeleceu a política pública para a governança e gestão de processo judicial eletrônico.
III. O Modelo de Governança e Gestão da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) define ser obrigatória a constituição de comitês gestores no âmbito dos tribunais regionais eleitorais e tribunais regionais do trabalho em virtude do modelo de gestão adotado, respectivamente, pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-AP
Prova:
FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q1996534
Legislação Federal
Em contrato de empreitada, empresa de construção civil, sediada em Macapá/AP, contratada para realizar uma obra em
Oiapoque/AP, envia para o local da obra 100.000 tijolos fabricados nos fornos construídos em sua sede, em Macapá/AP.
Adquire, ainda, de depósito de material de construção, mais 10.000 tijolos e os envia para o local da obra. Em precário forno,
montado pela construtora no local da obra, fabrica e lá utiliza mais 2.000 tijolos.
Com base nestas informações e na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, quanto ao ICMS, a construtora
Com base nestas informações e na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, quanto ao ICMS, a construtora
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-AP
Prova:
FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q1996533
Legislação Federal
Na compra, a prazo, de um aparelho celular de última geração, no valor total de R$ 1.000,00, dividido em 10 prestações, o
vendedor, para não perder o negócio, deixa de acrescentar juros sobre esse parcelamento e ainda concede, já no ato da venda,
um desconto de R$ 100,00. O comprador é ainda informado de que, se pagar a primeira parcela com antecedência mínima de
15 dias em relação à data do vencimento constante do boleto, serão concedidos, automaticamente, somente nesta primeira
prestação, mais R$ 50,00 de desconto. Por sua vez, o comprador, com receio de furto ou roubo do aparelho adquirido, contrata
seguro no valor de R$ 60,00.
Faltando pouco mais de 15 dias para o vencimento da primeira parcela, o comprador efetua seu pagamento, com o desconto de R$ 50,00.
Com base na situação relatada e na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, o montante correspondente à base de cálculo do ICMS devido na operação de venda do celular é
Faltando pouco mais de 15 dias para o vencimento da primeira parcela, o comprador efetua seu pagamento, com o desconto de R$ 50,00.
Com base na situação relatada e na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, o montante correspondente à base de cálculo do ICMS devido na operação de venda do celular é
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-AP
Prova:
FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q1996495
Legislação Federal
A empresa Santa Ana Ltda., localizada no Município de Macapá/AP, recebeu, durante vários anos, mercadoria desonerada do
ICMS, proveniente da empresa AB & CD Ltda., localizada no Estado de Minas Gerais. Relativamente a três dessas operações,
aconteceu o seguinte:
I. recebeu, em maio de 2020, mercadorias que foram revendidas, em fevereiro de 2022, para empresa localizada em Belém/PA;
II. recebeu, em setembro de 2019, mercadorias destinadas à comercialização pela empresa Santa Ana Ltda., mas que acabaram sendo destinadas ao uso e consumo dela, em janeiro de 2020;
III. recebeu, em julho de 2021, mercadorias destinadas à industrialização em Macapá, mas que acabaram sendo destinadas a uso e consumo do estabelecimento, em janeiro de 2022.
De acordo com o estipulado no Convênio ICMS nº 134, de 5 de julho de 2019, o ICMS devido deverá ser recolhido a favor da unidade federada de
I. recebeu, em maio de 2020, mercadorias que foram revendidas, em fevereiro de 2022, para empresa localizada em Belém/PA;
II. recebeu, em setembro de 2019, mercadorias destinadas à comercialização pela empresa Santa Ana Ltda., mas que acabaram sendo destinadas ao uso e consumo dela, em janeiro de 2020;
III. recebeu, em julho de 2021, mercadorias destinadas à industrialização em Macapá, mas que acabaram sendo destinadas a uso e consumo do estabelecimento, em janeiro de 2022.
De acordo com o estipulado no Convênio ICMS nº 134, de 5 de julho de 2019, o ICMS devido deverá ser recolhido a favor da unidade federada de
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Administrador - Edital nº 2 |
Q1996365
Legislação Federal
Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação,
assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Administrador - Edital nº 2 |
Q1996340
Legislação Federal
Os procedimentos que asseguram o direito de acesso à informação devem ser executados em conformidade com os princípios
básicos da administração pública e com as diretrizes estabelecidas
em lei. Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011 – Lei de
Acesso à Informação, constituem-se nas referidas diretrizes,
EXCETO:
Q1996133
Legislação Federal
De acordo com o Decreto nº 9.830, que regulamenta o
disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de
setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às Normas
do Direito Brasileiro, na decisão sobre a regularidade de
conduta ou a validade de atos, contratos, ajustes, processos
ou normas administrativas, serão consideradas as
circunstâncias práticas que impuseram, limitaram ou
condicionaram a ação do agente público.
Q1996127
Legislação Federal
A gestão dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições
Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação,
deve observar, entre outros, o reconhecimento do saber não
instituído resultante da atuação profissional na dinâmica de
ensino, de pesquisa e de extensão.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Analista Técnico Administrativo II |
Q1996091
Legislação Federal
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios
básicos da administração pública e, também, com a seguinte diretriz:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Analista Técnico Administrativo II |
Q1996088
Legislação Federal
Considerando as disposições legais e os regulamentos sobre
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP,
assinale, a seguir, uma instituição passível de qualificação.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Analista Técnico Administrativo II |
Q1996066
Legislação Federal
A Lei Federal nº 12.527/2011 estabelece que é dever dos órgãos
e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de
suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas, ou custodiadas. A divulgação das informações deverá constar, no mínimo:
I. Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
II. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
III. Registros das despesas.
IV. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como todos os contratos celebrados.
V. Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.
VI. Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Está correto o que se afirma em
I. Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
II. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
III. Registros das despesas.
IV. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como todos os contratos celebrados.
V. Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.
VI. Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-AP
Prova:
FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais |
Q1995968
Legislação Federal
Suponha que determinadas empresas contratadas pela Administração Pública estadual tenham atuado em conluio para obter
vantagem econômica consistente na prática de preços superfaturados em licitações, fraudando o caráter competitivo dos certames. Nesse contexto, tendo sido instaurado Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), nos termos estabelecidos
pela Lei Anticorrupção, Lei no
12.846, de 1o
de agosto de 2013, algumas das empresas implicadas cogitaram firmar acordo de
leniência, o que, de acordo com o que dispõe o referido diploma legal,
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-AP
Prova:
FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais |
Q1995962
Legislação Federal
Considere que uma sociedade de economia mista tenha recebido solicitação, fundamentada na Lei de Acesso à Informação Lei
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, de disponibilização de estudos realizados para realização de futuro projeto de implantação de um parque tecnológico e tenha negado a disponibilização dos estudos ao solicitante. De acordo com a normatização
estabelecida no referido diploma legal, tal conduta
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Policial Judiciário |
Q1995419
Legislação Federal
Rafaela, modelo profissional, foi ao shopping comprar roupas
para viajar. Ao efetuar o pagamento mediante cheque, o
vendedor Jonny solicitou à Rafaela a apresentação de seu
documento de identidade. De posse do documento de Rafaela,
Jonny recusou-se a devolvê-lo, pois queria uma foto da modelo e
decidiu reter o documento.
Nessa situação, podemos afirmar que Jonny
Nessa situação, podemos afirmar que Jonny
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
TJ-MG
Prova:
IBFC - 2022 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |
Q1995388
Legislação Federal
No que tange à impenhorabilidade do bem
de família fundamentada na Lei 8.009/1990,
é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
TJ-MG
Prova:
IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Analista Judiciário |
Q1995137
Legislação Federal
Quanto à informatização do processo judicial, segundo disposto na Lei nº 11.419 de 19 de dezembro de 2006, analise as afirmativas a seguir.
I. O processo judicial eletrônico é aplicado, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, exceto aos juizados especiais.
II. Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. Entretanto, considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificandose nos autos a sua realização.
III. Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 05 (cinco) dias contados do deferimento de juntada pelo magistrado, os quais serão guardados até o julgamento e devolvidos mediante pedido da parte interessada.
IV.No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da Lei nº 11.419/2006.
Estão corretas as afirmativas:
Q1994814
Legislação Federal
De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
Quando a autoridade entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público, poderá celebrar compromisso com os interessados.
Quando a autoridade entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público, poderá celebrar compromisso com os interessados.
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