Análise do Tema e Legislação Aplicável:

A questão aborda a responsabilidade sobre o acesso universal e igualitário ao SUS para a população negra, conforme previsto no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010).

Fundamentação Legal:
Lei nº 12.288/10, Art. 6º, § 1º:
"O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta e indireta."

A Constituição Federal (Art. 196) igualmente respalda o acesso universal à saúde como responsabilidade da totalidade do Estado.

Jurisprudência:
O Supremo Tribunal Federal consolidou que a obrigação com o direito à saúde é solidária entre União, Estados, DF e Municípios (RE 855178).

Exemplo prático:
Paciente negro com doença falciforme (prevalente na população negra) deve ter atendimento garantido em qualquer esfera administrativa (município, estado, DF ou União). Se um órgão se omitir, a pessoa pode demandar qualquer ente federativo para assegurar o atendimento.

Justificativa da Alternativa Correta (E):
A alternativa E está correta porque expressa rigorosamente o texto da lei: a responsabilidade é dos órgãos e instituições federais, estaduais, distritais e municipais. Isso significa atuação conjunta e solidária de todos os entes federativos, promovendo igualdade real de acesso.

Análise das alternativas incorretas:

A) Somente federais – Errada. Ignore órgãos estaduais, distritais e municipais.
B) Somente federais e estaduais – Errada. Exclui municípios e DF.
C) Somente federais e municipais – Errada. Omite estados e DF.
D) Somente federais, estaduais e municipais – Errada. Não inclui o DF.

Dica para a prova:
Atenção à expressão “federais, estaduais, distritais e municipais”. Perguntas assim frequentemente omitem o Distrito Federal, que sempre deve ser lembrado conforme o texto legal. Termos como “somente” podem esconder pegadinhas!

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RESPOSTA: E

LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010.

Art. 6 O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.

§ 1 O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta e indireta.

gab e

• Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12288/10
• art 6º
• a mais completa é a certa

E

federais, estaduais, distritais e municipais. 

Somente já mata a questão "precisa nem ler "

todos.