Gabarito: E) I, II e III

Interpretação do tema:
A questão exige conhecimento detalhado sobre o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) previsto na Lei 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial.

Base legal:
Art. 47, §1º: “Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão participar do Sinapir mediante adesão.”
Art. 47, §2º: “O poder público federal incentivará a sociedade e a iniciativa privada a participar do Sinapir.”
Art. 48, I: “A formulação de políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra constitui um dos objetivos do Sinapir.”

Análise do tema central:
Exige-se o reconhecimento dos mecanismos de participação dos entes federados, da iniciativa privada e dos objetivos do Sinapir no combate ao racismo institucional e promoção de integração social.

Exemplo prático:
Imagine um município que decide aderir formalmente ao Sinapir. Ele participará ativamente das políticas públicas integradas de igualdade racial, recebendo incentivo do governo federal e podendo mobilizar empresas locais e sociedade civil para programas antirracistas.

Justificativa da alternativa correta (E):
As três assertivas correspondem exatamente ao texto legal. O reconhecimento da adesão pelos entes federativos (I), o incentivo federal à participação da sociedade e iniciativa privada (II) e o objetivo de combate à marginalização (III) estão previstos literalmente nos artigos citados.

Por que as outras alternativas estão incorretas?
Alternativas A, B, C e D restringem o conteúdo ao apontar apenas uma ou duas afirmações como corretas, desconsiderando um ou mais dispositivos legislativos expressos.
Pegadinha: Questões que apresentam termos como "apenas" requerem atenção, pois qualquer omissão de artigo relevante torna a alternativa incorreta.

Doutrina:
Segundo Calil Simão (Estatuto da Igualdade Racial Comentado), o Sinapir depende da adesão ativa dos entes federativos e da mobilização social para que suas políticas sejam eficazes e alcance real integração social.

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Art. 47. É instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo poder público federal.

§ 1 Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão participar do Sinapir mediante adesão.

§ 2 O poder público federal incentivará a sociedade e a iniciativa privada a participar do Sinapir.

Lei de 12.288/2010 — Estatuto Nacional da Igualdade Racial

E

I, II e III.

Art. 47.  É instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo poder público federal.

§ 1 Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão participar do Sinapir mediante adesão.

§ 2 O poder público federal incentivará a sociedade e a iniciativa privada a participar do Sinapir.

Art. 48. São objetivos do Sinapir:

II - formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra;

obs: A banca trocou o verbo FORMULAR para confundir a alternativa da questão

OBJETIVOS: TODOS NO INFINITIVO

DO SISTEMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

(SINAPIR)

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 47. É instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo poder público federal.

§ 1 Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão participar do Sinapir mediante adesão.

§ 2 O poder público federal incentivará a sociedade e a iniciativa privada a participar do Sinapir.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 48. São objetivos do Sinapir:

I - promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas;

II - formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra;

III - descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais;

IV - articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica;

V - garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.