Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 511

Q2209333

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Prova: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente de Fiscalização |

Q2209333 Legislação Federal

Cabe ao CONFEA a indicação de parte dos membros para a Diretoria da Mútua. Conforme estabelecido na Lei nº 6.496/77, o número de membros que o CONFEA indica é:

A

1

B

2

C

3

D

5

E

6

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Q2209332

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Prova: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente de Fiscalização |

Q2209332 Legislação Federal

Conforme disposto na Lei nº 4.950-A/66, o salário-base mínimo para engenheiros diplomados em cursos superiores de cinco anos, contratados por empresa privada com jornada de trabalho de 6 horas diárias de serviço, é determinado multiplicando-se o maior salário-mínimo comum vigente no país por:

A

3

B

4

C

5

D

6

E

7

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Q2209331

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Prova: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente de Fiscalização |

Q2209331 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 5.194/66, o número máximo de Conselhos Regionais que cada unidade da Federação pode ter sob sua jurisdição é:

A

1

B

2

C

3

D

4

E

5

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Q2209330

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Prova: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente de Fiscalização |

Q2209330 Legislação Federal

Conforme estabelecido no Código de Ética Profissional adotado pela Resolução CONFEA nº 1.002/2002, o profissional que cumpre de forma responsável e competente os compromissos profissionais, munindo-se de técnicas adequadas, assegurando os resultados propostos e a qualidade satisfatória nos serviços e produtos, está de acordo com o princípio ético:

A

do objetivo da profissão

B

da eficácia profissional

C

da honradez da profissão

D

do relacionamento profissional

E

da liberdade e segurança profissionais

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Q2209329

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Prova: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente de Fiscalização |

Q2209329 Legislação Federal

Com relação ao registro de pessoas jurídicas no CREA, a Resolução CONFEA nº 1.121/2019 determina que um escritório de representação em unidade da federação distinta daquela onde há o registro da matriz é obrigado a registrar-se no CREA da região onde se encontra, no caso de sua atividade exceder até:

A

60 dias

B

90 dias

C

120 dias

D

180 dias

E

210 dias

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Q2209326

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Prova: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente de Fiscalização |

Q2209326 Legislação Federal

Na apuração de uma certa denúncia de eventual infração ao Código de Ética, faz-se necessária a tomada de depoimento do denunciado. De acordo com a Resolução CONFEA nº 1.004/2003, o período mínimo entre a intimação e a data de comparecimento, é de:

A

7 dias

B

10 dias

C

15 dias

D

20 dias

E

25 dias

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Q2209325

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Prova: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente de Fiscalização |

Q2209325 Legislação Federal

O ato processual que instaura o processo administrativo, indicando a legislação infringida e expondo os fatos ilícitos constatados, de acordo com a Resolução nº 1.008/2004, é denominado:

A

auto de infração

B

auto de notificação

C

relatório de infração

D

relatório de notificação

E

documento de notificação

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Q2209322

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Prova: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente de Fiscalização |

Q2209322 Legislação Federal

De acordo com a Lei 6496/77, a falta da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) sujeitará o profissional ou a empresa a multa, vinculada ao maior valor de referência fixado pelo Poder Executivo, variando entre:

A

10% a 30% do valor de referência

B

30% a 60% do valor de referência

C

50% a 100% do valor de referência

D

50% a 200% do valor de referência

E

50% a 300% do valor de referência

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Q2209321

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Prova: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente de Fiscalização |

Q2209321 Legislação Federal

O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) é a instância superior da fiscalização do exercício profissional da engenharia, da arquitetura e da agronomia. É uma atribuição do CONFEA, de acordo com a Lei 5194/66:

A

examinar reclamações e representações acerca de registros

B

organizar o sistema de fiscalização do exercício das profissões reguladas por essa Lei

C

julgar, em grau de recurso, os processos de infração dessa Lei e do Código de Ética, enviados pelas Câmaras Especializadas

D

relacionar os cargos e as funções dos serviços autárquicos para cujo exercício seja necessário o título de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo

E

organizar, disciplinar e manter atualizado o registro dos profissionais e das pessoas jurídicas que, nos termos da Lei, se inscrevam para exercer atividades de engenharia, arquitetura ou agronomia

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Q2209041

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Espumoso - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Espumoso - RS - Agente De Controle Interno | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Espumoso - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Espumoso - RS - Médico Clínico Geral – Ginecologista e Obstetra | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Espumoso - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Espumoso - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Espumoso - RS - Médico Plantonista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Espumoso - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Espumoso - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Espumoso - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Espumoso - RS - Contador | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Espumoso - RS - Médico Pediatra |

Q2209041 Legislação Federal

Conforme o descrito no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, nos meios rurais e urbanos, o acesso ao crédito para a pequena produção será assegurado com ações afirmativas para:

A

Jovem aprendiz.

B

Propriedade familiar.

C

Mulheres negras.

D

Produtor experiente.

E

Jovem produtor.

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Q2208564

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Analista Cultural |

Q2208564 Legislação Federal

A Política Nacional de Cultura Viva (PNCV), instituída pela Lei nº 13.018/2014, é uma parceria entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com a sociedade civil.
É instrumento da PNCV:

A

Apoio Arte e Comunidade.

B

Vale-cultura.

C

Cultura de Trabalho.

D

Pontos de Cultura.

E

Casas-Museus.

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Q2208559

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Analista Cultural |

Q2208559 Legislação Federal

No âmbito do BNDES Fundo Cultural – Apoio à Cultura, os projetos são apreciados

A

pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (Cnic).

B

pela Comissão de Avaliação de Projetos (CAP).

C

por peritos independentes para produção de pareceres técnicos.

D

pela Secretaria Especial da Cultura (Secult).

E

pelo Comitê de Patrimônio Cultural e Economia da Cultura (CPCULT).

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Q2208558

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Analista Cultural |

Q2208558 Legislação Federal

O BNDES Fundo Cultural – Apoio à Cultura destina recursos

A

para eventos nas linguagens da música e dança, com ênfase nas categorias eruditas, com a finalidade de disseminação de uma cultura tradicional no campo da arte.

B

não reembolsáveis a projetos de preservação e revitalização do patrimônio histórico e cultural brasileiro, incluindo patrimônio material, imaterial ou acervos memoriais.

C

para a preservação de patrimônio artístico e/ou histórico institucionalizado em museus, centros culturais, casas de cultura, arquivos e similares.

D

voltados exclusivamente para as culturas periféricas das grandes metrópoles que apresentem temáticas voltadas para a diversidade de gênero, étnica, sexual e religiosa.

E

para ações de cultura e educação que privilegiem as produções artísticas históricas no âmbito do território brasileiro e latino-americano.

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Q2208541

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208541 Legislação Federal

Com relação ao regime instituído pela Lei Federal nº 12.846/2013, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

B

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por dois ou mais servidores, preferencialmente investidos em cargo de provimento efetivo.

C

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nessa Lei, praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

D

A pessoa jurídica será responsabilizada, independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no caput.

E

No curso do processo administrativo de responsabilização, observados o contraditório e a ampla defesa, a autoridade competente do Poder Executivo poderá desconsiderar a personalidade jurídica sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nessa Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica.

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Q2208535

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208535 Legislação Federal

Com relação ao direito de acesso a informações assegurado no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Qualquer interessado poderá requerer o acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º da Lei Federal nº 12.527/2011, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

B

A Lei Federal nº 12.527/2011 assegura o direito de obter informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

C

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais têm o dever de garantir o acesso a informações relacionadas à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação.

D

A Lei Federal nº 12.527/2011 assegura o direito de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

E

Ao agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação, o agente público sujeitar-se-á a medidas disciplinares, e poderá responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis nº 1.079/50 e nº 8.429/92.

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Q2208520

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208520 Legislação Federal

Ressalvada a competência da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos será proposta no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local, ou no foro do domicílio do réu (CPC, artigo 46), a critério do autor.

B

A ação de responsabilidade por ofensa aos direitos difusos, coletivos e individuais, indisponíveis ou homogêneos, assegurados à pessoa idosa, referente à omissão ou ao oferecimento insatisfatório de acesso a serviços de saúde, será proposta no foro do domicílio da pessoa idosa.

C

A ação de responsabilidade por ofensa aos direitos individuais, difusos e coletivos, assegurados à criança e ao adolescente, referente ao não oferecimento ou oferta irregular de ensino obrigatório, será proposta no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão.

D

A ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no foro do domicílio do autor.

E

A ação civil pública de responsabilidade por danos causados a direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico será proposta no foro do local onde ocorrer o dano.

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Q2208518

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208518 Legislação Federal

Assinale a alternativa INCORRETA. Na tutela dos direitos metaindividuais, o princípio da obrigatoriedade orienta a atuação do Ministério Público quando

A

assume a titularidade ativa da ação civil pública, no caso de desistência infundada ou abandono por associação legitimada.

B

propõe ação civil pública, se presente a hipótese em que identifica a lesão ou a possibilidade de sua ocorrência.

C

interpõe recurso contra sentença de improcedência do pedido que não reconhece a ofensa a direito difuso por ele defendido.

D

celebra compromisso de ajustamento de conduta em inquérito civil.

E

promove o cumprimento de sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo a ofensa a direito difuso por ele defendido.

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Q2208441

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Espumoso - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Espumoso - RS - Motorista / Operador De Máquinas / Servente |

Q2208441 Legislação Federal

Conforme o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, o poder público promoverá ações com o objetivo de elevar:

A

O desemprego.

B

A escolaridade.

C

O preconceito.

D

A discriminação.

E

O estrangeiro.

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Q2208274

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |

Q2208274 Legislação Federal

Acerca do entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a fazenda pública em juízo, julgue o item que se segue.
A fazenda pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, beneficia-se da limitação dos juros prevista na Lei n.º 9.494/1997, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a fazenda pública.

Certo

Errado

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Q2207886

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ilópolis - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Professor – Agricultura e Silvicultura |

Q2207886 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei nº 10.831/2003 — Agricultura Orgânica, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Considera-se produto da agricultura orgânica ou produto orgânico, seja ele in natura ou processado, aquele obtido em sistema ___________ de produção agropecuário ou oriundo de processo extrativista __________ e não prejudicial ao ecossistema local.

A

orgânico | industrial

B

orgânico | sustentável

C

orgânico | insustentável

D

inorgânico | sustentável

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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