Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
Foram encontradas 24.187 questões
Julgue o item a seguir.
A Lei Complementar nº 123/2006 institui o tratamento
diferenciado às microempresas e empresas de pequeno
porte, incluindo regime único de arrecadação e acesso
facilitado a crédito e mercado.
Julgue o item a seguir.
A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece que novas
obrigações às microempresas devem especificar
tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, com
prazos máximos para ação dos órgãos fiscalizadores.
Julgue o item a seguir.
A Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro
de 2006, exclui expressamente as empresas de pequeno
porte do regime único de arrecadação, conhecido como
Simples Nacional, limitando esse benefício apenas às
microempresas, com o objetivo de simplificar a apuração
e recolhimento dos impostos e contribuições apenas
para o segmento de menor porte econômico.
Com base na Lei no 8.842/94 - Política Nacional do Idoso, associe as colunas e assinale a alternativa correspondente:
I - Dos Princípios.
II - Das Diretrizes.
( ) Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações.
( ) Participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos.
( ) A família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida.
( ) O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.
( ) Priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família.
( ) O idoso deve ser o principal agente e
o destinatário das transformações a serem
efetivadas através desta política.
Sabe‑se que o Decreto n.º 7.724/2012 regulamenta, no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados o grau e o prazo de sigilo. Com base nessa informação, julgue o item, à luz do decreto citado.
Uma vez constituída a comissão permanente de
avaliação de documentos sigilosos (CPADS), esta
terá, como uma de suas atribuições, opinar sobre a
informação produzida no âmbito de sua atuação para
fins de classificação em qualquer grau de sigilo.
Sabe‑se que o Decreto n.º 7.724/2012 regulamenta, no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados o grau e o prazo de sigilo. Com base nessa informação, julgue o item, à luz do decreto citado.
A competência do presidente da República para
classificar as informações no grau ultrassecreto é
privativa e indelegável.
Sabe‑se que o Decreto n.º 7.724/2012 regulamenta, no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados o grau e o prazo de sigilo. Com base nessa informação, julgue o item, à luz do decreto citado.
A transparência ativa diz respeito ao dever dos órgãos
e das entidades de promover, independentemente de
requerimento, a divulgação em seus sites na Internet
de informações de interesse coletivo ou geral por eles
produzidas ou custodiadas.
No que diz respeito ao programa de navegação Google Chrome, em sua versão mais recente, às noções de vírus, worms e pragas virtuais e ao uso do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), julgue o item.
Como regra geral, os documentos devem ser
produzidos no SEI, por meio do editor de texto
oferecido pelo sistema. Caso haja necessidade de
incluir no sistema um documento externo recebido de
outra unidade ou de outro órgão, a orientação é evitar
a inclusão de documentos no formato PDF/A.
A Lei de Acesso à Informação trata dos procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações, conforme previsão constitucional. À luz da referida Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
Será possível interpor recurso frente à decisão que
negar acesso a informações não classificadas como
sigilosas. Se a negativa for atribuída a agente público
vinculado aos órgãos do Poder Executivo Federal,
a interposição do recurso se dar-se-á perante a
Controladoria‑Geral da União, que deliberará no prazo
de cinco dias.
A Lei de Acesso à Informação trata dos procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações, conforme previsão constitucional. À luz da referida Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
Em caso de extravio de informações, o servidor
responsável pela guarda do material será afastado
de suas funções preliminarmente, sendo facultado à
Administração promover a abertura de sindicância
para elucidação dos fatos.
A Lei de Acesso à Informação trata dos procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações, conforme previsão constitucional. À luz da referida Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
A gestão transparente da informação, propiciando
amplo acesso a ela e sua divulgação caberá aos
órgãos e às entidades do poder público, observadas as
normas e os procedimentos específicos aplicáveis.
Conheça nossos planos