Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 29

Q3838936

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Guarda Municipal |

Q3838936 Legislação Federal

O Município de Vila Serena possui uma guarda municipal composta por 40 (quarenta) agentes, que não utilizam armas de fogo em suas atividades. Um cidadão, sentindo-se prejudicado pela atuação de um dos guardas durante uma abordagem, deseja formalizar uma reclamação sobre a conduta do Agente. Nesse caso, de acordo as disposições do Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa que indica a estrutura de controle que o Município de Vila Serena é legalmente obrigado a manter.

A

O município deve, obrigatoriamente, dispor de uma Ouvidoria como órgão permanente e autônomo para receber, examinar e encaminhar a reclamação do cidadão, independentemente do número de agentes da guarda.

B

A criação de uma Corregedoria é compulsória para apurar a conduta do agente, pois a lei exige que todo município com guarda municipal possua um órgão de controle interno para investigar infrações disciplinares.

C

Por se tratar de uma guarda com efetivo inferior a 50 (cinquenta) agentes e que não utiliza armamento letal, a lei faculta ao município a criação de qualquer órgão de controle, podendo a queixa ser recebida diretamente pelo comandante da corporação.

D

A reclamação do cidadão deve ser dirigida à Corregedoria, que, por sua vez, a encaminhará à Ouvidoria, sendo esta última a instância responsável pela aplicação da penalidade disciplinar ao agente.

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Q3838935

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Guarda Municipal |

Q3838935 Legislação Federal

A Lei Federal n.º 13.022/2014, conhecida como o Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece um padrão nacional de organização e funcionamento para essas instituições. Dentre suas normas, a Lei define um rol de condições essenciais que devem ser preenchidas por qualquer cidadão que almeje ingressar na carreira, visando assegurar um perfil mínimo de qualificação para o exercício da função. Conforme os pressupostos legais para a investidura no cargo de guarda municipal, é CORRETO afirmar que:

A

É exigida a conclusão de curso de nível superior em qualquer área de formação, além de uma idade máxima de 35 (trinta e cinco) anos na data da inscrição no concurso público, como forma de garantir a maturidade e a capacidade intelectual do candidato.

B

O candidato deve demonstrar sua boa conduta por meio de uma apuração de sua vida pregressa e da apresentação de certidões de antecedentes criminais, além de comprovar que está em dia com seus deveres perante a Justiça Eleitoral e as Forças Armadas.

C

É indispensável que o interessado possua Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo na categoria “D”, e comprove residência fixa no município onde pretende atuar por um período não inferior a cinco anos.

D

A Lei determina que o cargo só pode ser ocupado por brasileiros natos, sendo vedado o acesso a brasileiros naturalizados, e exige que o candidato possua experiência prévia de, no mínimo, dois anos em atividades de segurança privada.

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Q3838284

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Recepcionista |

Q3838284 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), em seu artigo 6º, preconiza que órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, devem assegurar a:

1. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
2. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
3. Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
4. Gestão orçamentária eficiente, eficaz e pessoal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q3838274

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Gerente Administrativo – Fundema |

Q3838274 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 estabelece procedimentos específicos para garantir acesso à informação na administração pública.

Considerando as disposições dessa lei, assinale a alternativa que identifica corretamente prazo para resposta a pedidos de informação.

A

Quinze dias úteis, improrrogáveis mesmo em casos de complexidade excepcional da solicitação.

B

Trinta dias corridos, com possibilidade de prorrogação automática por igual período.

C

Vinte dias, prorrogáveis por mais dez dias mediante justificativa expressa apresentada ao requerente.

D

Dez dias úteis, extensível até trinta dias quando houver necessidade de consulta a terceiros.

E

Cinco dias úteis para informações simples e quinze dias para demandas que exijam pesquisa.

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Q3838068

Ano: 2026 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Timbé do Sul - SC Prova: PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Fisioterapeuta |

Q3838068 Legislação Federal

Com base na Lei n° 6.316, de 17 de dezembro de 1975 o pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade do exercício da profissão. A anuidade será paga em cota única até_________ de cada ano, salvo a primeira, que será devida no ato do registro do profissional ou da empresa.
Assinale a alternativa que preencha a lacuna de forma CORRETA:

A

31 de janeiro

B

31 de março

C

31 de maio

D

30 de junho

E

31 de agosto

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Q3837678

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3837678 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 11.350/2066 e suas atualizações, no modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, é considerada atividade precípua do agente comunitário de saúde, em sua área geográfica de atuação:

A

orientar a comunidade quanto à adoção de medidas de manejo ambiental e aplicar inseticidas e rodenticidas para o controle de vetores e pragas, prevenindo doenças infecciosas, zoonoses, doenças de transmissão vetorial e agravos causados por animais peçonhentos.

B

utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural e detalhar visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos a suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde.

C

coletar animais e receber, acondicionar, conservar e transportar espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública.

D

realizar o planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de animais, priorizando a castração, com vistas a combater a propagação de zoonoses e a transmissão de doenças infecciosas e outros agravos de relevância para a saúde pública.

E

planejar, executar e avaliar as ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública do Ministério da Saúde, bem como notificar e investigar eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações.

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Q3835674

Ano: 2026 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Timbé do Sul - SC Prova: PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Monitor de Creche e Pré-Escola |

Q3835674 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), no que se refere à Educação Infantil (pré-escola), assinale a alternativa CORRETA:

A

É obrigatório o controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, sendo exigida frequência mínima de 80% do total de horas.

B

O controle de frequência é facultativo às instituições de educação pré-escolar, não havendo percentual mínimo definido em lei.

C

Deve haver controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, com exigência mínima de 60% do total de horas.

D

A frequência mínima exigida na educação pré-escolar é de 75% do total de horas, conforme definido em regulamento próprio.

E

O controle de frequência aplica-se apenas ao ensino fundamental, não sendo exigido na educação pré-escolar.

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Q3834865

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Assessor Legislativo Contábil e Financeiro |

Q3834865 Legislação Federal

Conforme Lei Complementar nº 123/2006, para que as microempresas ou empresas de pequeno porte possam ser enquadradas no sistema SIMPLES, são considerados limites estipulados com base na receita bruta, que é composta, além de outras receitas,

A

pelo produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria e pelas vendas canceladas.

B

pelo resultado nas operações em conta alheia e pelos descontos incondicionais concedidos.

C

pela receita da atividade ou objeto principal das microempresas ou das empresas de pequeno porte, e pelos descontos incondicionais concedidos.

D

pelo preço dos serviços prestados e pelas vendas canceladas.

E

pelo produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria e pelo resultado nas operações em conta alheia.

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Q3833079

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: SES - SP Prova: Avança SP - 2026 - SES - SP - Médico I |

Q3833079 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 12.527 de 2011, artigo 24, em relação às restrições de acesso à informação, marque a alternativa que preenche a lacuna a seguir corretamente:

“A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ___________________.”

A

ultrassecreta, secreta ou reservada

B

gratuita, privada ou especial

C

completa e incompleta

D

de baixa segurança ou Top Secret

E

pública, sensível e disponível

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Q3832000

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico |

Q3832000 Legislação Federal

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar nº 95/1998.

A

As disposições normativas devem ser redigidas com clareza e, para tanto, recomenda-se utilizar frases longas.

B

Em face da importância e abstratividade que possuem, as disposições normativas devem ser dotadas de precisão e, para isso, deve-se grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, inclusive data e número de lei, para não restar quaisquer dúvidas.

C

A alteração das leis deve ser empreendida por meio da reprodução integral em novo texto, evitando-se a revogação parcial, pois esta dificulta a obtenção da ordem lógica nas disposições normativas.

D

Para que uma disposição normativa seja dotada de precisão, recomenda-se expressar a ideia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico.

E

O preâmbulo da lei deverá indicar o órgão ou instituição competente para a prática do ato, a sua base legal e a data da publicação.

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Q3831734

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Professor - Área: Língua Portuguesa |

Q3831734 Legislação Federal

A Lei Federal n° 9.394/1996 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, segundo Art. 4º, inciso XI, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, que o dever do Estado com educação escolar pública deve ser efetivado mediante a garantia de alguns requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos ao longo da educação básica. Sobre esse assunto, julgue e identifique os requisitos a seguir:

I. Capacitação gradual para a leitura.
II. Alfabetização plena.
III. Capacitação técnica para a escrita.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

I e III, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3831624

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Alumínio - SP - Controlador do Sistema de Controle Interno |

Q3831624 Legislação Federal

Uma empresa de construção, buscando agilizar a liberação de licenças para um empreendimento imobiliário, instrui um de seus funcionários a oferecer uma viagem ao exterior, custeada pela empresa, a um servidor público do órgão responsável pela emissão dessas licenças. O funcionário, agindo em nome da empresa, realiza a oferta, a qual não é aceita pelo servidor.
Nesse contexto, é correto afirmar, com base na Lei nº 12.846/2013:

A

a empresa poderá ser responsabilizada objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos praticados pelo funcionário em seu interesse e benefício.

B

não se pode falar em responsabilização da construtora, uma vez que a vantagem prometida não chegou a ser aceita pelo servidor público.

C

em razão do princípio do non bis in idem, penalidade aplicada com base nessa lei deve ser absorvida por penalidade aplicada em âmbito criminal ao mesmo fato.

D

não é possível a responsabilização da construtora, pois não se pode falar em dolo na ação de pessoas jurídicas no direito brasileiro.

E

essa lei prevê as penas de natureza criminal aplicáveis aos autores de crimes contra a Administração Pública, tais como corrupção ativa, corrupção passiva e peculato.

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Q3830862

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Guarda Patrimonial Municipal |

Q3830862 Legislação Federal

São princípios mínimos de autuação das guardas municipais, prevista na Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014:

A

Reintegração do servidor anteriormente ocupante do cargo.

B

Compromisso com a evolução social da comunidade e diminuição das perdas.

C

Remuneração nos dias que faltar ao serviço, salvo motivo justificado.

D

Livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor.

E

Exercício de atividade remunerada durante o período da licença da gestante, adotante e paternidade.

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Q3830598

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Motorista Socorrista (SAMU) |

Q3830598 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal que dispõe sobre a atividade de condutor de ambulância, uma das atribuições específicas desse profissional é:

A

Realizar procedimentos de suporte avançado de vida de forma independente, sem necessidade de supervisão médica.

B

Responsabilizar-se exclusivamente pela condução do veículo, sendo proibida a participação em quaisquer atividades de suporte à equipe de saúde.

C

Efetuar o diagnóstico preliminar do paciente para informar ao hospital de destino.

D

Conhecer integralmente o veículo e realizar sua manutenção básica, além de estabelecer contato com a central de regulação médica.

E

Substituir o enfermeiro na supervisão das ações de enfermagem durante o transporte.

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Q3830554

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Professor - Área: Educação Especial |

Q3830554 Legislação Federal

As diretrizes e bases da educação nacional, conforme estabelecidas na Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB), definem regras comuns para a organização da educação básica. De acordo com o art. 24, inciso V, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, a educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada mediante critérios relacionados ao rendimento escolar, à progressão e ao aproveitamento de estudos. Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Aproveitamento de estudos concluídos com êxito.

B

Possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação da aprendizagem.

C

Desobrigatoriedade de recuperação para alunos com baixo rendimento.

D

Possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar.

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Q3830250

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Professor - Área: Ciências Biológicas |

Q3830250 Legislação Federal

A Lei Federal n° 9.394/1996 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, segundo Art. 4º, inciso XI, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, que o dever do Estado com educação escolar pública deve ser efetivado mediante a garantia de alguns requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos ao longo da educação básica. Sobre esse assunto, julgue e identifique os requisitos a seguir:
I. Capacitação gradual para a leitura.
II. Alfabetização plena.
III. Capacitação técnica para a escrita.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

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Q3829562

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Médico Especialista ‐ Pneumologia Pediátrica |

Q3829562 Legislação Federal

Assinale a alternativa que descreve corretamente os requisitos e normas para o exercício profissional da medicina no Brasil, conforme a Lei nº 3.268/1957, incluindo registro, inscrição e validade da carteira profissional.

A

Os títulos devem ser registrados exclusivamente nos Conselhos Regionais, sem necessidade de validação no Ministério da Educação, com carteira profissional limitada à região de inscrição e proibição de exercício temporário em outras jurisdições sem cassação imediata.

B

A inscrição é obrigatória apenas no Conselho Federal, com emissão de carteira que exige renovação bienal e validação por exame nacional, permitindo exercício irrestrito sem inscrição secundária, mas com penalidades apenas para faltas éticas graves.

C

O registro ocorre no Ministério da Saúde, seguido de inscrição automática em todos os Conselhos Regionais, com carteira profissional de validade limitada a 5 anos e exigência de curso de atualização anual para manutenção do exercício profissional.

D

Os médicos só podem exercer a profissão após registro de títulos, diplomas ou certificados no Ministério da Educação e Cultura e inscrição no Conselho Regional de Medicina da jurisdição de sua atividade, com emissão de carteira profissional que habilita o exercício em todo o país, exigindo inscrição secundária para atividades permanentes (mais de 90 dias) em outra região e sujeitando o exercício ilegal a penalidades.

E

O exercício da medicina requer apenas registro no Conselho Federal de Medicina, com carteira válida apenas na jurisdição federal, necessitando de aprovação anual pela Associação Médica Brasileira para prática em estados diferentes e sem obrigatoriedade de inscrição regional.

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Q3829364

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Médico Especialista ‐ Geriatria |

Q3829364 Legislação Federal

Assinale a alternativa que descreve corretamente os requisitos e normas para o exercício profissional da medicina no Brasil, conforme a Lei nº 3.268/1957, incluindo registro, inscrição e validade da carteira profissional.

A

Os títulos devem ser registrados exclusivamente nos Conselhos Regionais, sem necessidade de validação no Ministério da Educação, com carteira profissional limitada à região de inscrição e proibição de exercício temporário em outras jurisdições sem cassação imediata.

B

A inscrição é obrigatória apenas no Conselho Federal, com emissão de carteira que exige renovação bienal e validação por exame nacional, permitindo exercício irrestrito sem inscrição secundária, mas com penalidades apenas para faltas éticas graves.

C

O registro ocorre no Ministério da Saúde, seguido de inscrição automática em todos os Conselhos Regionais, com carteira profissional de validade limitada a 5 anos e exigência de curso de atualização anual para manutenção do exercício profissional.

D

Os médicos só podem exercer a profissão após registro de títulos, diplomas ou certificados no Ministério da Educação e Cultura e inscrição no Conselho Regional de Medicina da jurisdição de sua atividade, com emissão de carteira profissional que habilita o exercício em todo o país, exigindo inscrição secundária para atividades permanentes (mais de 90 dias) em outra região e sujeitando o exercício ilegal a penalidades.

E

O exercício da medicina requer apenas registro no Conselho Federal de Medicina, com carteira válida apenas na jurisdição federal, necessitando de aprovação anual pela Associação Médica Brasileira para prática em estados diferentes e sem obrigatoriedade de inscrição regional.

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Q3829269

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Assistente Social |

Q3829269 Legislação Federal

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB (Lei Federal nº 9.394/1996), sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, em seu Art. 4º, estabelece garantias que devem ser asseguradas como dever do Estado para a efetivação da educação escolar pública. Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Água potável e infraestrutura física e sanitária adequadas na escola.

B

Fornecimento dos uniformes escolares gratuitos a todos os estudantes.

C

Iluminação solar e natural adequadas no ambiente escolar.

D

Distribuição obrigatória de material didático personalizado a cada aluno.

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Q3829265

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Assistente Social |

Q3829265 Legislação Federal

Texto associado

O Art. 5° da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996), sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, dispõe que o acesso à educação básica obrigatória constitui direito público subjetivo, podendo ser exigido do Poder Público por qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associações comunitárias, organizações sindicais, entidades de classe ou outras entidades legalmente constituídas, bem como pelo Ministério Público.

Lei n° 9.394/1996.

Conforme o art. 5º, inciso V, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB), é assegurado aos pais ou responsáveis e aos estudantes o acesso aos resultados das avaliações de qualidade e de rendimento escolar realizadas pelas instituições de ensino. Essas avaliações são realizadas diretamente por qual órgão? Assinale a alternativa CORRETA.

A

Pelo Poder Público, diretamente ou em parceria com organizações internacionais.

B

Por consultorias educacionais indicadas pelos pais, responsáveis ou pelo Poder Público.

C

Por entidades privadas secundariamente contratadas pelas instituições de ensino.

D

Por comissões pedagógicas formadas internamente no âmbito da escola.

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