Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 272

Q3104244

Q3104244 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 12.618/2012, que dispõe sobre o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, julgue o item a seguir. Com base na Lei n.º 12.618/2012, que dispõe sobre o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, julgue o item a seguir.

É vedada a criação de fundação de previdência complementar que contemple os servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Certo

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Q3103994

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3103994 Legislação Federal

No que se refere aos direitos das pessoas com deficiência, à luz da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto n.º 6.949/2009), do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) e da Resolução n.º 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça, julgue o item que se segue.

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência prevê que os Estados-partes têm a obrigação de prover adaptação razoável para que as pessoas com deficiência privadas de sua liberdade façam jus, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a garantias de acordo com o direito internacional dos direitos humanos e recebam tratamento em conformidade com os objetivos e princípios estabelecidos na citada convenção.

Certo

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Q3103988

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3103988 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 12.618/2012, que dispõe sobre o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, julgue o item a seguir.

A remuneração e as vantagens de qualquer natureza dos membros das diretorias executivas das entidades fechadas de previdência complementar não podem exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF.

Certo

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Q3103985

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3103985 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 12.618/2012, que dispõe sobre o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, julgue o item a seguir.

No caso de cessão de servidor público participante da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (FUNPRESP-JUD) com ônus para o cessionário, este deverá recolher à respectiva entidade fechada de previdência complementar a contribuição aos planos de benefícios, nos mesmos níveis e condições devidas pelo patrocinador.

Certo

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Q3103845

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Suporte em Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Análises de Sistemas de Informação |

Q3103845 Legislação Federal

Texto associado

Com base na Lei n.º 12.618/2012, que dispõe sobre o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, julgue o item a seguir.

A decisão do servidor de optar pela migração para o regime de previdência complementar é irrevogável e irretratável.

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Q3103539

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Orientador Jurídico Social |

Q3103539 Legislação Federal

No que tange a Lei Federal nº 8.027/1990 (Normas de Condutas dos Servidores Públicos), assinale a alternativa que não corresponde à deveres e/ou proibições dos servidores públicos.

A

Ser leal às instituições a que servir.

B

Manter conduta compatível com a moralidade pública.

C

Opor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

D

Recusar fé a documentos públicos.

E

Ser assíduo e pontual ao serviço.

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Q3103166

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 14° Simulado |

Q3103166 Legislação Federal

[Questão Inédita] Conforme a Lei de Acesso à Informação, quais das opções abaixo exemplifica adequadamente a aplicação do princípio da transparência ativa?

A

Divulgação de dados apenas mediante solicitação formal, garantindo o direito de acesso à informação.

B

Publicação de informações de interesse coletivo, como licitações e contratos, em portais eletrônicos de fácil acesso.

C

Restrição de dados sensíveis relacionados a servidores públicos para evitar violações de privacidade.

D

Disponibilização de informações apenas para órgãos de controle interno e tribunais de contas.

E

Condicionamento do acesso à comprovação do interesse específico por parte do solicitante.

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Q3103147

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 14° Simulado |

Q3103147 Legislação Federal

[Questão Inédita] Em sede de desapropriações, tema regulado pelo Decreto-Lei n. 3.365/1941, e de acordo, ainda, com o entendimento majoritários dos tribunais superiores é correto afirmar que:

A

As concessionárias de serviços públicos não podem promover desapropriações.

B

Consideram-se casos de utilidade pública, apenas, a segurança nacional, a defesa do Estado e o socorro público em caso de calamidade.

C

A intervenção do Ministério Público nas ações de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária é facultativa.

D

Na desapropriação, a base de cálculo dos juros compensatórios e moratórios é aplicada considerando a diferença entre os 20% (vinte por cento) do preço ofertado e o valor do bem definido judicialmente.

E

A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensaveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.

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Q3103145

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 14° Simulado |

Q3103145 Legislação Federal

[Questão Inédita] De acordo com a Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como a Lei Anticorrupção, é INCORRETO afirmar que:

A

Trata-se de Diploma Legal cujo objeto dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

B

Aplica-se a Lei Anticorrupção às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

C

A Lei Anticorrupção adotou o modelo de responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas, situação que não prejudica a hipótese de seus dirigentes virem a responder em outras esferas, a exemplo da improbidade administrativa, se presentes os requisitos legais aplicáveis.

D

Não subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

E

As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

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Q3100559

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100559 Legislação Federal

A Lei n.º 13.460/2017 estabelece diretrizes que devem ser observadas pelos agentes públicos e pelos prestadores de serviços públicos. Analise as assertivas a seguir.
I. Dentre as diretrizes, está a adequação entre meios e fins, permitida a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação.
II. Dentre as diretrizes, está a observância de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.
III. Dentre as diretrizes, estão a urbanidade, o respeito, a acessibilidade e a cortesia no atendimento aos usuários.
IV. Dentre as diretrizes, está a aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações.
Assinale a alternativa correta:

A

apenas III e IV estão corretas.

B

apenas I, III e IV estão corretas.

C

apenas I e II estão corretas

D

apenas IV está correta.

E

apenas I, II e III estão corretas.

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Q3100557

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100557 Legislação Federal

É correto afirmar que:

A

a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não pode exceder os seguintes limites, previstos na Lei Complementar n.º 101/2000: I – União: 60% (sessenta por cento); II – Estados: 50% (cinquenta por cento); e III – Municípios: 50% (cinquenta porcento).

B

como regra, o art. 17 da nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021) estabelece que o processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: I – preparatória; II – de divulgação do edital de licitação; III– de habilitação; IV – de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; V – de julgamento; VI – recursal; e VII – de homologação.

C

à luz do Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), são instrumentos da política urbana voltados para o planejamento municipal, em especial: plano diretor; plano anual; vedação à disciplina do parcelamento, uso e ocupação do solo; gestão orçamentária participativa; planos, programas e projetos que não sejam setoriais; e planos prioritários de desenvolvimento social.

D

conforme a Lei n.º 11.107/2005, o consórcio público constituirá associação privada ou pessoa jurídica de direito privado, sendo prescindível a observância dos princípios e normas que regulam o Sistema único de Saúde (SUS), no caso de consórcios firmados na área da saúde.

E

de acordo com a Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nessa lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. Além disso, a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

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Q3100556

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100556 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta.

A

São modalidades de licitação previstas expressamente no art. 28 da Lei n.º 14.133/2021: leilão, concurso, concorrência, convite e diálogo competitivo.

B

De acordo com o art. 33 da Lei n.º 14.133/2021, o julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios: I – menor preço; II – melhor técnica ou conteúdo artístico; III – técnica e maior retorno econômico; e IV – melhor lance, no caso de concurso.

C

De acordo com o art. 27, inciso I, da Lei n.º 12.527/2011, a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau de ultrassecreto, especificamente (rol exaustivo) das seguintes autoridades: a) Presidente da República; b) Ministro da Defesa; c) Procurador-Geral da República; d) Comandante da Marinha; e) Comandante da Aeronáutica; e f) Comandante do Exército.

D

De acordo com o artigo 8º, §1º da Lei n.º 12846/2013 (Anticorrupção), a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica por atos lesivos à Administração Pública poderá ser delegada, vedada a subdelegação.

E

O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 3 (três) anos, contados da data em que foram praticados, consoante estabelece o art. 54 da Lei n.º 9.784/99.

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Q3100555

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100555 Legislação Federal

Sobre a Lei n.º 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, considere as assertivas abaixo:
I. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é possível a dissolução compulsória de pessoa jurídica constituída para dificultar a fiscalização tributária, mormente as chamadas “empresas de fachada”.
II. A celebração do acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção – Lei n.º 12.846/2013.
III. Nas ações de responsabilização judicial de que trata a Lei n.º 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, será adotado o rito previsto na Lei n.º 7.347/1985 – Lei de Ação Civil Pública.
IV. O Superior Tribunal de Justiça entende que a instauração de processo administrativo é conditio sine qua non para apurar eventual infração à lei Anticorrupção – Lei n.º 12.846/2013.
V. A proposta de acordo de leniência rejeitada não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.

Estão corretas as seguintes afirmativas:

A

I, II e IV.

B

I e IV, apenas.

C

I, III e V.

D

II, III e IV.

E

III e V, apenas.

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Q3100316

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Agente Administrativo - IPSM |

Q3100316 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece normas para garantir a transparência na administração pública, obrigando órgãos e entidades a responderem às solicitações de acesso à informação. De acordo com essa lei, o prazo para que esses órgãos forneçam uma resposta às solicitações é de:

A

15 dias úteis.

B

15 dias corridos.

C

20 dias úteis.

D

10 dias úteis.

E

30 dias corridos.

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Q3099990

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Toledo - PR - Cuidador Social I PSS |

Q3099990 Legislação Federal

Sobre a Lei nº 12.318/10 que dispõe sobre a Alienação Parental, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente.

B

Interferências que o pai ou a mãe, os parentes e os amigos ou outros, na tentativa de induzir a criança ou o adolescente a rejeitar ou romper os laços afetivos que tenham com um dos seus genitores.

C

A prática de ato de alienação parental constitui-se abuso moral contra a criança e o adolescente.

D

A prática de ato de alienação parental compromete a convivência familiar.

E

Tanto a criança e como o adolescente, vítimas da prática do ato de alienação parental, terão a garantia a uma visita semanal dos genitores.

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Q3099988

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Toledo - PR - Cuidador Social I PSS |

Q3099988 Legislação Federal

De acordo com a política nacional do idoso, marque (V) verdadeiro ou (F) falso e assinale a alternativa correspondente. São competências dos órgãos e entidades públicos na sua implementação:

( ) Prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não-governamentais.
( ) Garantir ao idoso a assistência à saúde, nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde.
( ) Priorizar o atendimento do idoso nos benefícios previdenciários.
( ) Incluir nos programas de assistência ao idoso formas de melhoria de condições de habitabilidade e adaptação de moradia, considerando seu estado físico e sua independência de locomoção.
( ) Garantir ao idoso a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais.

A

V, F, V, V, F.

B

V, V, F, V, V.

C

F, F, F, F, F.

D

V, V, V, V, V.

E

F, V, V, V, V.

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Q3099985

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Toledo - PR - Cuidador Social I PSS |

Q3099985 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 12.318/10, considera-se ato de alienação parental:

A

Revitimização da criança ou adolescente em vulnerabilidade, por organizações públicas que deveriam oferecer acolhimento, proteção e legitimidade às vítimas de violência que procuram os serviços públicos para denúncia e ajuda.

B

Conduta que exponha a criança ou o adolescente, direta ou indiretamente, a crime violento contra membro de sua família ou de sua rede de apoio, independentemente do ambiente em que cometido, particularmente quando isto a torna testemunha.

C

A interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

D

Conduta ou situação recorrente em que a criança ou o adolescente é exposta e que pode comprometer seu desenvolvimento psíquico e emocional.

E

Todas as alternativas acima estão corretas.

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Q3099965

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Procurador Jurídico |

Q3099965 Legislação Federal

De acordo com o preconizado pela Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A

O acesso à informação compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos de qualquer espécie.

B

Entre as formas de assegurar o acesso à informação, está a realização de audiências públicas.

C

Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional, independentemente de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.

D

A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente de anuência do requerente.

E

Em se tratando de órgão Municipal, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua ciência.

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Q3099449

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3099449 Legislação Federal

Luciana, residente no Município de Além Paraíba, tem o interesse de analisar processo licitatório em trâmite na Secretaria Municipal de Saúde. Para realização do requerimento de acesso ao processo em questão, a referida Secretaria exigiu a apresentação de protocolo, contendo as informações pessoais da solicitante e justificativa fundamentada para o pedido. Diante da situação narrada e à Luz da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que:

A

Não apresenta qualquer ilegalidade, sendo necessária a apresentação de pedido de acesso a informação aos órgãos, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter apenas a especificação da informação requerida.

B

É considerada conduta ilícita, na medida em que solicita uma justificativa fundamentada para o pedido de acesso à informação. O requerimento feito deve conter apenas a identificação do requerente, a informação requerida e uma justificativa simplificada para o pedido.

C

Não apresenta qualquer ilegalidade, sendo necessária a apresentação de pedido de acesso à informação aos órgãos, por qualquer meio legitimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e a justificativa fundamentada do pedido.

D

É considerada conduta ilícita, visto que para o pedido de acesso a informação aos órgãos, por qualquer meio legítimo, deve o pedido conter apenas a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Para acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

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Q3099399

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Analista de Recursos Humanos |

Q3099399 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, disciplinando os procedimentos a serem observados pela Administração Pública direta e indireta, em todas as esferas de governo, para assegurar a transparência, a publicidade e o controle social das informações sob sua custódia. Com base na LAI, assinale a alternativa CORRETA:

A

A LAI garante que todos os pedidos de acesso à informação sejam automaticamente atendidos, sem a possibilidade de negativa, mesmo quando as informações solicitadas estiverem classificadas como sigilosas.

B

A LAI obriga que todas as informações públicas sejam divulgadas proativamente pela Administração Pública, sem necessidade de solicitação do cidadão.

C

A Lei de Acesso à Informação estabelece que os pedidos de informação devem ser feitos exclusivamente por meio eletrônico, não sendo permitidos outros meios, como telefone ou correio.

D

As informações consideradas sigilosas podem ser mantidas em segredo por um prazo ilimitado, dependendo da avaliação de cada órgão público.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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