Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 26

Q4174725

Ano: 2026 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |

Q4174725 Legislação Federal

Nicolás, de nacionalidade venezuelana, emigrou para o Brasil e fixou residência em Maceió. Ele está em dúvida se preenche os requisitos para a investidura em cargo público nas Guardas Municipais, e pretende requerer a naturalização. Levando-se em consideração as disposições da Lei Federal nº. 13.022/2014, assinale a alternativa correta.

A

Nicolás não precisa requerer a naturalização para a investidura em cargo público na Guarda Municipal, visto que estrangeiros com residência fixa e visto de trabalho válido podem exercer atividades profissionais no Brasil.

B

Caso Nicolás obtenha a nacionalidade brasileira em razão da naturalização, preencherá um dos principais requisitos para a investidura em cargo público na Guarda Municipal, visto que se exige a nacionalidade brasileira.

C

Nicolás não precisará requerer a naturalização para a investidura em cargo público na Guarda Municipal, desde que tenha filho brasileiro ou cônjuge brasileiro e resida, no mínimo, há 5 (cinco) anos no Brasil.

D

Ainda que obtenha a naturalização, Nicolás não terá como preencher os requisitos básicos para a investidura em cargo público na Guarda Municipal, visto que se trata de cargo privativo de brasileiro nato.

E

Nicolás não precisará requerer a naturalização para a investidura em cargo público na Guarda Municipal, mas deverá renunciar à nacionalidade venezuelana.

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Q4174724

Ano: 2026 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |

Q4174724 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº. 13.022/2014, Estatuto Geral das Guardas Municipais, uma cidade com uma população de 1.000.000 de habitantes deverá ter um efetivo mínimo e máximo, respectivamente, de

A

250 e 1.500 guardas municipais.

B

500 e 1.000 guardas municipais.

C

1.000 e 3.000 guardas municipais.

D

1.500 e 2.000 guardas municipais.

E

2.000 e 4.000 guardas municipais.

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Q4174722

Ano: 2026 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |

Q4174722 Legislação Federal

Dadas as afirmativas sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais,

I. Para a ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da Guarda Municipal, deverá ser observado o percentual máximo para o sexo feminino, definido em lei municipal.
II. É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão por condenação definitiva.
III. A estrutura hierárquica da Guarda Municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e às graduações, aos títulos, aos uniformes, aos distintivos e às condecorações.
IV. É assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como Guarda Civil, Guarda Civil Municipal, Guarda Metropolitana e Guarda Civil Metropolitana.

verifica-se que está/ão correta/s

A

III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4174721

Ano: 2026 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |

Q4174721 Legislação Federal

O Estatuto Geral das Guardas Municipais instituiu regras sobre a capacitação da Guarda Municipal.

No que diz respeito à capacitação da Guarda Municipal, é correto afirmar que

A

caso o Município não disponha de órgão de capacitação específica para formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Municipal, ele será obrigado a firmar convênios ou a se consorciar, com a finalidade de ofertar capacitação específica para o exercício das atribuições dos cargos da Guarda Municipal.

B

o exercício das atribuições dos cargos da Guarda Municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades. Deverá ser adotada a matriz curricular nacional para formação de Guardas Municipais, elaborada pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação.

C

os Municípios são obrigados a criar órgão de capacitação específica, para a formação, o treinamento e o aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Municipal, com matriz curricular específica que deverá observar a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça.

D

os Municípios poderão firmar convênios ou consorciar-se, com a finalidade de ofertar capacitação específica para o exercício das atribuições dos cargos da Guarda Municipal. O Estado poderá manter órgão de formação e de aperfeiçoamento centralizado, o qual poderá ser o mesmo órgão destinado à formação, ao treinamento ou ao aperfeiçoamento de forças militares.

E

os Municípios não são obrigados a criar órgão de formação, de treinamento e de aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Municipal, mas poderão firmar convênios ou consorciar-se para esse fim. Caso seja criado órgão para a capacitação da Guarda Municipal, poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça.

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Q4174718

Ano: 2026 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |

Q4174718 Legislação Federal

O Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap) foi instituído por força da Lei n°. 13.675/2018. Tal sistema é integrado por diversos programas, dentre os quais se destaca o Pró-Vida. A respeito do Pró-Vida, assinale a alternativa correta.

A

É um programa que tem por objetivo difundir e reforçar a construção de cultura de segurança pública e defesa social, fundada nos paradigmas da contemporaneidade, da inteligência, da informação e do exercício de atribuições estratégicas, técnicas e científicas.

B

Consiste em uma escola virtual, destinada aos profissionais de segurança pública e defesa social e tem como objetivo viabilizar o acesso aos processos de aprendizagem, independentemente das limitações geográficas e sociais existentes, com o propósito de democratizar a educação em segurança pública e defesa social.

C

Trata-se de um programa criado com o objetivo de elaborar, implementar, apoiar, monitorar e avaliar, entre outros, os projetos de programas de atenção psicossocial e de saúde no trabalho dos profissionais de segurança pública e defesa social, bem como a integração sistêmica das unidades de saúde dos órgãos que compõem o Susp.

D

O programa consiste na criação de uma rede formada por escolas de formação de profissionais de segurança pública, institutos de pesquisa científica e instituições de ensino superior, com o objetivo de proporcionar formação para o combate aos crimes contra a vida, bem como para o apoio ao desenvolvimento de novas técnicas de investigação criminal.

E

Constitui-se em referencial teórico, metodológico e avaliativo para as ações de educação aos profissionais de segurança pública e defesa social e deverá ser observado nas atividades formativas de ingresso, aperfeiçoamento, atualização, capacitação e especialização na área de segurança pública e defesa social, nas modalidades presencial e a distância, respeitados o regime jurídico e as peculiaridades de cada instituição.

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Q4174716

Ano: 2026 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |

Q4174716 Legislação Federal

A Lei n°. 13.675/2018, instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).

Assinale a alternativa que apresenta apenas integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

A

Polícia Federal, Distrito Federal e Guardas Municipais.

B

União, Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e Guarda Portuária.

C

Órgãos do sistema penitenciário, Polícia Federal e Corpos de Bombeiros Militares.

D

Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos Municípios, Polícias Militares e Agentes de Trânsito.

E

Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos Municípios, Polícia Militar e Secretaria Nacional de Política sobre Drogas (Senad).

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Q4174706

Ano: 2026 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |

Q4174706 Legislação Federal

No mês de conscientização pelo fim da violência contra as mulheres, o Protocolo de Atendimento Casa Abrigo Viva Vida completa um ano. A iniciativa é um instrumento que a Prefeitura de Maceió e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Primeira Infância e Segurança Alimentar (Semdes) construíram para atender mulheres em situação de violência doméstica. O protocolo de atendimento tem como objetivo apresentar os procedimentos necessários para o atendimento de mulheres em situação de violência doméstica, sob ameaça e risco iminente de morte, no serviço de acolhimento institucional Casa Abrigo Viva Vida, com a finalidade de oferecer proteção segura e sigilosa.

Disponível em: https://maceio.al.gov.br/noticias/semdes/protocolo-de-atendimento-para-mulheres-emsituacao-de-violencia-domestica-completa-um-ano. Acesso em: 6 jun. 2026.

Acerca da Lei Maria da Penha, Lei nº. 11.340/2006, que prescreve regras sobre a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Judiciário poderá determinar a inclusão, por prazo indeterminado, da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual ou municipal.

B

O juiz determinará a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual ou municipal. Entretanto, essa inclusão deverá ocorrer por prazo certo.

C

O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 1 (um) ano.

D

A pena do agressor poderá ser atenuada ou substituída pelo ressarcimento de todos os danos causados à mulher e pelo custeio dos dispositivos de segurança, destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas.

E

A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica ou superior mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

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Q4174697

Ano: 2026 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |

Q4174697 Legislação Federal

A segurança pública pode ser compreendida como um conjunto de ações, de instituições e de mecanismos voltados à preservação da ordem pública e da integridade das pessoas e do patrimônio.

Em um Estado Democrático de Direito, ela está diretamente relacionada à garantia dos direitos fundamentais e ao exercício da cidadania.

Acerca da segurança pública, assinale a alternativa correta.

A

Consiste em um conjunto de medidas institucionais, jurídicas e administrativas destinadas à preservação da ordem pública e à proteção dos direitos individuais e coletivos.

B

Em regimes democráticos, a segurança pública pode limitar direitos individuais sempre que houver necessidade de manutenção da ordem social.

C

É atribuição exclusiva das instituições policiais, não envolvendo políticas sociais, preventivas ou ações integradas do Estado.

D

Tem como principal finalidade a repressão penal, atuando, prioritariamente, após a ocorrência de infrações e de conflitos sociais.

E

A proteção da segurança pública restringe-se à garantia da integridade física dos cidadãos e à ordem pública.

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Q4174555

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q4174555 Legislação Federal

Texto associado

Joaquim, de 30 anos de idade, ocupante de uma função pública, inconformado com o término de seu relacionamento com Beatriz, passou a persegui-la de forma contumaz. Ele enviava mensagens diárias com insultos, vigiava constantemente a residência e o local de trabalho da ex-namorada, com o claro objetivo de controlar suas ações, tendo-lhe causado severo dano emocional e diminuição da autoestima. Por temer por sua integridade, Beatriz denunciou o fato na delegacia de polícia local e o delegado de polícia, Pedro, encarregado do caso, requereu e obteve judicialmente um mandado de busca e apreensão para a residência de Joaquim. Durante o cumprimento da diligência, os policiais encontram, no interior do quarto de Joaquim, uma arma de fogo com numeração suprimida e apreenderam 500 gramas de cocaína, uma balança de precisão e anotações financeiras que evidenciavam a prática contumaz do tráfico de drogas.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte, com base no disposto na Lei n.º 10.826/2003, na Lei n.º 11.340/2006 e na Lei n.º 11.343/2006.

A conduta de Joaquim contra Beatriz, caracterizada por perseguição contumaz, vigilância constante e insultos com o objetivo de controlar as ações da ex-namorada e causar-lhe dano emocional, configura, nos termos da Lei n.º 11.340/2006, violência moral contra a mulher.

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Q4174531

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q4174531 Legislação Federal

Julgue o item a seguir, com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e no Decreto n.º 9.830/2019.

A decisão administrativa que decretar a invalidação de ato administrativo deverá indicar, quando for o caso, as condições para que a regularização do ato ocorra de modo proporcional e equânime, sem impor ônus ou perdas anormais aos atingidos.

Certo

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Q4174433

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Psicólogo Júnior |

Q4174433 Legislação Federal

Com relação às formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, relacione as colunas a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

I. Violência física.
II. Violência psicológica.
III. Violência sexual.
IV. Violência patrimonial.
V. Violência moral.

(__) Entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
(__) Entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, etc.
(__) Entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
(__) Conduta que force a mulher ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação.
(__) Entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

A

I, II, IV, III, V.

B

I, IV, V, III, II.

C

I, V, II, III, IV.

D

I, II, V, III, IV.

E

I, III, V, II, IV.

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Q4174264

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Sítio do Mato - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Sítio do Mato - BA - Professor (Geografia) |

Q4174264 Legislação Federal

O artigo 14 da Lei nº 9.394/1996 (LDB) estabelece que os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os princípios previstos no próprio dispositivo legal. Com base na estrita literalidade dos incisos e parágrafos do referido artigo, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola é um dos princípios da gestão democrática previstos na LDB.

B

A participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes constitui princípio basilar da gestão democrática do ensino público na educação básica.

C

Os conselhos escolares, instâncias de participação previstas no artigo, serão integrados exclusivamente por representantes eleitos dentre os servidores públicos civis lotados na unidade de ensino.

D

O fórum dos conselhos escolares é um colegiado de caráter consultivo, cuja composição e funcionamento devem ser disciplinados pelo respectivo sistema de ensino.

E

O fórum dos conselhos escolares tem como uma de suas finalidades expressas na lei promover a articulação entre os conselhos escolares de uma mesma região ou município.

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Q4174121

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista - Especialidade: Administração, Governança e Planejamento |

Q4174121 Legislação Federal

Com base na Resolução CNPC n.º 40/2021, que dispõe sobre normas procedimentais para a formalização de processos de estatutos, regulamentos de plano de benefícios e convênios de adesão, bem como nas diretrizes de governança e gestão previstas na Resolução MPS/CGPC n.º 13/2004 e na Resolução CNPC n.º 35/2019, julgue o item a seguir.

O estatuto das EFPC deve dispor sobre a indicação das pessoas físicas ou jurídicas que podem vincular-se ao plano de benefícios, sendo vedada, contudo, disposição sobre matéria específica de regulamento de plano de benefícios.

Certo

Errado

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Q4174055

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista - Especialidade: Administração, Governança e Planejamento |

Q4174055 Legislação Federal

À luz do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da FUNPRESP-JUD, julgue o item subsecutivo.

É dispensada a apresentação da justificativa da contratação sem licitação caso se trate de contratação direta decorrente de situação emergencial.

Certo

Errado

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Q4173694

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Assistente Administrativo |

Q4173694 Legislação Federal

O Crefito-5 instaura processo ético-disciplinar contra um profissional que, de forma reincidente, deixou de pagar suas contribuições anuais por quatro anos consecutivos e ignorou notificações para regularização. Após o devido processo legal, o Conselho Regional decide pela aplicação direta da pena de suspensão do exercício profissional por dois anos. O profissional, inconformado, alega que a pena é nula por não ter seguido a gradação de “advertência” e “repreensão” antes da imposição da pena disciplinar de suspensão. Considerando a Lei Federal nº 6.316/1975, assinale a afirmativa correta.

A

A decisão é nula, pois a lei prevê gradação compulsória na imposição de penalidades para o caso, iniciando-se pela advertência.

B

A pena de suspensão aplicada pelo Crefito gera efeito imediato, não cabendo o efeito suspensivo do recurso interposto no COFFITO em casos de inadimplemento financeiro.

C

O profissional não poderá recorrer da decisão ao Conselho Federal, uma vez que a suspensão do exercício profissional por falta de pagamento só cessa com a satisfação da dívida.

D

A decisão do Crefito-5 é válida, pois, em casos de gravidade manifesta ou reincidência, a gradação das penalidades não é obrigatória, observadas as normas do COFFITO sobre o processo de julgamento das infrações.

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Q4173692

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Assistente Administrativo |

Q4173692 Legislação Federal

Bruno, terapeuta ocupacional com registro principal ativo no Crefito-5, decide mudar seu domicílio profissional de forma definitiva para a cidade do Rio de Janeiro. Com base na Resolução COFFITO nº 08/1978, assinale a afirmativa que apresenta o procedimento correto sobre a situação hipotética.

A

A Resolução prevê o instituto da “transferência automática”, a qual se formaliza a partir do primeiro contrato de serviços assinado por Bruno no Rio de Janeiro, aliado à sua comunicação oficial por e-mail, para ambos os Crefitos.

B

Dentre outras providências, Bruno deverá requerer a transferência ao presidente do Crefito da circunscrição do Rio de Janeiro, juntando seu diploma e prova de quitação com as taxas de carteira de identidade e cartão de identificação profissional.

C

Para o caso, não haverá necessidade de transferência de registro, sendo suficiente o recolhimento da anuidade proporcional ao Crefito-5, mantendo-se o prontuário físico e registro principal no Crefito do estado do Rio de Janeiro, onde Bruno passará a atuar.

D

Bruno deverá solicitar a transferência diretamente ao Crefito-5, que, mediante documento próprio, recolherá sua carteira profissional e a remeterá ao presidente do Crefito de destino, onde se apresentará e terá restituído seu documento de identificação.

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Q4173520

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno |

Q4173520 Legislação Federal

À luz do Decreto nº 9.203/2017 (com as alterações trazidas pelo Decreto nº 9.901/2019), que dispõe sobre a política de governança da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, analise as afirmativas a seguir.
I. A governança pública é definida como o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade. II. São princípios da governança pública, entre outros, a capacidade de resposta, a integridade, a confiabilidade, a melhoria regulatória, a prestação de contas e responsabilidade e a transparência. III. A alta administração dos órgãos e entidades deverá estabelecer, manter, monitorar e aprimorar sistema de gestão de riscos e controles internos, sendo permitida a implementação e aplicação de forma assistemática, desde que estruturada e documentada, subordinada ao interesse público.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4173517

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno |

Q4173517 Legislação Federal

João, cidadão brasileiro, protocolou um pedido de acesso à informação junto a uma autarquia federal, solicitando cópias de contratos administrativos firmados nos últimos dois anos. O servidor responsável pelo atendimento exigiu que João apresentasse, por escrito, a fundamentação do pedido, ou seja, os motivos pelos quais desejava ter acesso aos referidos documentos. João atendeu prontamente à exigência. Posteriormente, diante da grande quantidade de documentos a serem reproduzidos (aproximadamente mil e quinhentas páginas), o mesmo servidor informou que o fornecimento das cópias estava condicionado ao pagamento, por parte de João, do valor de R$ 25,00, a título de ressarcimento pelos custos de reprodução dos documentos. Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, a conduta do servidor público está:

A

Integralmente correta, pois a lei exige que o pedido seja motivado e autoriza a cobrança de custos de reprodução, desde que previamente informados ao solicitante.

B

Integralmente incorreta, pois a lei veda tanto a exigência de motivação quanto a cobrança de custos de reprodução, independentemente da quantidade de documentos.

C

Parcialmente incorreta, pois a lei proíbe a exigência de motivação para pedidos de acesso a informações de interesse público, mas autoriza a cobrança pelo ressarcimento de custos de reprodução.

D

Parcialmente incorreta, pois a lei veda a cobrança de qualquer valor para fornecimento de informações, ainda que referente a custos de reprodução, mas admite a exigência de motivação para pedidos de informação.

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Q4173511

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Contábil |

Q4173511 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, NÃO constitui uma conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar:

A

Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.

B

Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.

C

Destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

D

Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação não sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros.

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Q4173501

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Contábil |

Q4173501 Legislação Federal

Considerando que o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) foi instituído pelo Decreto nº 8.373/2014, analise as afirmativas a seguir. I. As informações prestadas por meio do eSocial não substituirão as constantes na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), na forma disciplinada no Manual de Orientação do eSocial. II. O eSocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição. III. A aplicação para o preenchimento, a geração, a transmissão, a recepção, a validação e a distribuição da escrituração fazem parte do ambiente nacional do eSocial. Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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