A parte preliminar da lei cumpre função essencial de identi...

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Q3858668
Legislação Federal Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico Administrativo - PSS |
Q3858668 Legislação Federal
A parte preliminar da lei cumpre função essencial de identificação e delimitação do conteúdo normativo. À luz da técnica legislativa, assinale a alternativa INCORRETA.
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