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Q3863500
Legislação Federal Lei nº 11.350 de 2006 - Agente de Combate às Endemias (ACE) ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Nazaré da Mata - PE Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Nazaré da Mata - PE - Agente Comunitário de Saúde |
Q3863500 Legislação Federal
A Lei Federal nº 11.350/2006 regulamenta as atividades do Agente Comunitário de Saúde (ACS). Um dos requisitos específicos e obrigatórios para o exercício da profissão, que visa garantir o vínculo do agente com a comunidade e o conhecimento profundo do território, é que o candidato: 
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