Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 242

Q3098702

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Guarda Civil |

Q3098702 Legislação Federal

A Lei nº 13.675/2018 institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade.
Assinale abaixo a alternativa que corresponde a um dos integrantes estratégicos do Susp.

A

institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação;

B

órgãos do sistema penitenciário;

C

Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec);

D

guarda portuária.

E

os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados.

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Q3098595

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: CIRC - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Auxiliar Administrativo |

Q3098595 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação, cabe aos órgãos e às entidades do poder público assegurar a:

I. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

II. Proteção da informação, garantindo−se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

III. Gestão de manipulação da informação, propiciando a censura do acesso a ela e sua desinformação.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item II.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em nenhum dos itens.

E

Em todos os itens.

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Q3098567

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: CIRC - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Contador |

Q3098567 Legislação Federal

Na Lei nº 9.717/1998, a contabilidade e a atuária são fundamentais para a organização dos regimes previdenciários de servidores públicos e militares estaduais e municipais, garantindo a sua saúde financeira e a sustentabilidade a longo prazo. Com base nisso, é CORRETO afirmar que:

A

O registro contábil das contribuições de cada servidor ou ente estatal deve ser coletivo.

B

A realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizará parâmetros específicos para cada situação.

C

O regime está sujeito às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.

D

A cobertura precisa ser de número máximo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano.

E

A cobertura exclusiva é apenas de servidores públicos titulares de cargos efetivos, sendo permitido o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios.

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Q3098502

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-ES Prova: Ibest - 2024 - CRF-ES - Assistente Administrativo Financeiro I |

Q3098502 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa que apresenta as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação.

A

Informações cuja divulgação possa promover a transparência e a participação cidadã.

B

Informações cuja divulgação possa prejudicar a condução de negociações ou as relações internacionais do País.

C

Informações cuja divulgação possa aumentar a confiança do público nas instituições governamentais.

D

Informações cuja divulgação possa melhorar a cooperação entre diferentes órgãos governamentais.

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Q3098501

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-ES Prova: Ibest - 2024 - CRF-ES - Assistente Administrativo Financeiro I |

Q3098501 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, no caso de indeferimento de acesso às informações ou nas razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de

A

10 dias úteis a contar da sua ciência.

B

5 dias corridos a partir do indeferimento.

C

7 dias corridos a contar da sua ciência.

D

10 dias corridos a partir do indeferimento.

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Q3098500

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-ES Prova: Ibest - 2024 - CRF-ES - Assistente Administrativo Financeiro I |

Q3098500 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 12.527/2011, o acesso a informações públicas será assegurado mediante

A

criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e nas entidades do poder público, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de censura.

B

criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e nas entidades do poder público, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de restrição de acesso.

C

criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e nas entidades do poder público, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação de informações sigilosas.

D

criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e nas entidades do poder público, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

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Q3098419

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: CIRC - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Procurador Jurídico |

Q3098419 Legislação Federal

Sobre o contrato de rateio, analisar os itens.

I. Constitui instrumento mediante o qual os entes consorciados entregarão recursos ao consórcio público.
II. Terá que ser firmado semestralmente, e seu prazo de vigência pode ser superior ao das dotações que o suportam.
III. Os recursos entregues ao consórcio público pelos entes consorciados devem ser devidamente previstos na lei orçamentária de cada consorciado.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas no item I.

D

Apenas no item II.

E

Em todos os itens.

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Q3098406

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: CIRC - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Procurador Jurídico |

Q3098406 Legislação Federal

A concessão de serviços públicos impõe encargos a ambas as partes contratantes. Nos termos da Lei nº 8.987/1995 – Concessão e Permissão, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Encargo do poder concedente. (2) Encargo da concessionária.
( ) Zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas.
( ) Manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.
( ) Captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

A

1 - 2 - 2.

B

1 - 2 - 1.

C

2 - 1 - 2.

D

2 - 1 - 1.

E

2 - 2 - 1.

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Q3098400

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: CIRC - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Procurador Jurídico | OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Oficial Administrativo | OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Contador |

Q3098400 Legislação Federal

A Lei nº 11.107/2005 estabelece as normas gerais de contratação de consórcios públicos. Sobre essas normas e os consórcios, é CORRETO afirmar que:

A

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração direta.

B

O consórcio público pode ter personalidade jurídica de direito público e privado.

C

À União é vedada a celebração de convênios com consórcios para descentralização e prestação de políticas públicas.

D

A constituição do consórcio será de fundação pública ou de pessoa jurídica de direito público.

E

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de permuta.

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Q3098399

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: CIRC - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Procurador Jurídico | OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Oficial Administrativo | OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Contador |

Q3098399 Legislação Federal

Segundo o Decreto nº 6.017/2007, sobre os objetivos dos consórcios públicos, analisar os itens.

I. A gestão associada de serviços públicos.
II. A produção de informações ou de estudos técnicos.
III. A promoção do uso irracional dos recursos naturais e devastação do meio ambiente.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item II.

B

Apenas nos itens II e III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Em nenhum dos itens.

E

Em todos os itens.

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Q3098133

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: Conselho Federal de Nutrição Provas: Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Contador | Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Tecnologia da Informação - Suporte Técnico |

Q3098133 Legislação Federal

Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.

Informação são os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e a transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

Certo

Errado

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Q3098132

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: Conselho Federal de Nutrição Provas: Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Contador | Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Tecnologia da Informação - Suporte Técnico |

Q3098132 Legislação Federal

Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.

As informações serão divulgadas apenas quando forem solicitadas.

Certo

Errado

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Q3098130

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: Conselho Federal de Nutrição Provas: Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Contador | Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Tecnologia da Informação - Suporte Técnico |

Q3098130 Legislação Federal

Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.

A autenticidade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

Certo

Errado

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Q3098129

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: Conselho Federal de Nutrição Provas: Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Contador | Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Tecnologia da Informação - Suporte Técnico |

Q3098129 Legislação Federal

Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.

A primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte.

Certo

Errado

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Q3098127

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: Conselho Federal de Nutrição Provas: Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Contador | Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Tecnologia da Informação - Suporte Técnico |

Q3098127 Legislação Federal

Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.

Aplicam‑se as normas dessa Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

Certo

Errado

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Q3097676

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Belmonte - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Agente Administrativo |

Q3097676 Legislação Federal

Um cidadão requisitou informações sobre contratos firmados por uma autarquia com empresas terceirizadas. Essa solicitação é baseada em qual dispositivo legal?

A

Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

Estatuto da Transparência.

C

Lei de Acesso à Informação.

D

Lei Geral de Proteção de Dados.

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Q3097668

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Belmonte - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Agente Administrativo |

Q3097668 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta o acesso a informações públicas no Brasil, promovendo maior transparência e acesso aos dados governamentais pela população. Um cidadão solicita informações sobre o processo de licitação de uma obra pública. Qual é o prazo máximo previsto pela Lei nº 12.527/2011 para que o órgão forneça uma resposta?

A

10 dias corridos.

B

5 dias úteis.

C

30 dias úteis.

D

20 dias corridos.

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Q3097509

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Agente Administrativo |

Q3097509 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (LAI) foi criada com o objetivo de garantir a transparência na administração pública, assegurando que os cidadãos tenham acesso a informações de interesse público. Nesse sentido, a alternativa a seguir que expressa um princípio fundamental estabelecido por essa lei é:

A

limitação do acesso apenas a dados financeiros e orçamentários.

B

restrições severas ao acesso de informações por parte da população.

C

o direito de qualquer cidadão acessar informações públicas, salvo exceções.

D

prioridade ao sigilo de informações em todos os casos.

E

proibição de divulgação de informações relacionadas a servidores públicos.

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Q3097508

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Agente Administrativo |

Q3097508 Legislação Federal

O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) é uma ferramenta que visa promover a transparência e a eficiência na gestão de documentos e processos administrativos dentro do setor público. Dentre as opções abaixo, assinale a que reflete um dos principais benefícios do uso do SEI nas instituições públicas.

A

Dependência exclusiva do papel para registros oficiais.

B

Redução da necessidade de digitalização de documentos.

C

Melhora na acessibilidade e transparência das informações para a sociedade.

D

Aumento da burocracia nos processos administrativos.

E

Descentralização total das informações, dificultando o acesso.

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Q3096841

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Itabi - SE Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Itabi - SE - Técnico Legislativo |

Q3096841 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso às informações previstas na Constituição. Nos termos da lei, a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema é considerada como:

A

integridade

B

primariedade

C

autenticidade

D

disponibilidade

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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