No âmbito da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), diversos p...

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Q3400058
Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,
Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400058 Legislação Federal
No âmbito da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), diversos procedimentos são previstos para apuração das responsabilidades, neles atuando comissões e grupos específicos. No caso do processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, o mesmo será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por: 
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