Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
Foram encontradas 24.188 questões
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |
Q3127299
Legislação Federal
Suponha que o Município esteja sendo demandado numa
ação judicial, e o juiz do processo tenha determinado a
penhora de rendas do Município. Dez dias depois de receber a intimação da decisão, o Procurador do Município impetra mandado de segurança para tentar reverter
a referida decisão. Considerando a legislação pátria que
rege esse remédio constitucional, é correto afirmar que a
conduta do Procurador Municipal foi
Ano: 2024
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de São José de Piranhas - PB
Prova:
CPCON - 2024 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Inspetor Escolar |
Q3127192
Legislação Federal
A Lei nº 13.185/2015 atribui aos estabelecimentos de ensino, clubes e agremiações recreativas o dever de:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Brusque - SC
Prova:
FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Legislativo |
Q3124666
Legislação Federal
De acordo o que estabelece a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n. 12.527/2011), julgue as seguintes assertivas:
I.O órgão ou entidade pública poderá exigir a indicação especificada dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
II.O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido da informação deverá, se for esse o caso, comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
III.Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
IV.É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso à informação solicitada, por certidão ou cópia.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Brusque - SC
Prova:
FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Administrativo |
Q3123888
Legislação Federal
Sobre a Lei de Acesso à Informação, julgue as seguintes
assertivas:
I.A informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais não pode ter acesso negado aos particulares. Contudo, por força do segredo de justiça e mediante fundamentação administrativa adequada, documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.
II.São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais.
III.O prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, é de 25 (vinte e cinco) anos.
IV.O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito aos direitos fundamentais das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. Essas informações pessoais são somente aquelas relativas à intimidade e à imagem.
É correto o que se afirma em:
I.A informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais não pode ter acesso negado aos particulares. Contudo, por força do segredo de justiça e mediante fundamentação administrativa adequada, documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.
II.São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais.
III.O prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, é de 25 (vinte e cinco) anos.
IV.O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito aos direitos fundamentais das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. Essas informações pessoais são somente aquelas relativas à intimidade e à imagem.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Brusque - SC
Prova:
FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Administrativo |
Q3123855
Legislação Federal
Uma Câmara Municipal recebeu três solicitações
simultâneas via Lei de Acesso à Informação:
I.Pedido de cidadão sobre os gastos com viagens oficiais dos vereadores nos últimos 5 anos, incluindo notas fiscais digitalizadas.
II.Requerimento de jornalista solicitando acesso aos relatórios de presença dos vereadores em comissões, com horários de entrada e saída.
III.Solicitação de pesquisador sobre o processo decisório que resultou na aprovação de uma lei polêmica, incluindo gravações das reuniões internas das comissões.
O prazo legal está próximo do vencimento e há divergências na equipe sobre como proceder. Considerando a Lei de Acesso à Informação e os princípios de transparência ativa, analise as afirmativas a seguir e identifique a correta:
I.Pedido de cidadão sobre os gastos com viagens oficiais dos vereadores nos últimos 5 anos, incluindo notas fiscais digitalizadas.
II.Requerimento de jornalista solicitando acesso aos relatórios de presença dos vereadores em comissões, com horários de entrada e saída.
III.Solicitação de pesquisador sobre o processo decisório que resultou na aprovação de uma lei polêmica, incluindo gravações das reuniões internas das comissões.
O prazo legal está próximo do vencimento e há divergências na equipe sobre como proceder. Considerando a Lei de Acesso à Informação e os princípios de transparência ativa, analise as afirmativas a seguir e identifique a correta:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Professor II N1 – Educação Física |
Q3123565
Legislação Federal
A Lei nº 9.394/96 − Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, em seu Art. 24, inciso quinto, trata
da verificação do rendimento escolar e afirma que a
educação básica, nos níveis fundamental e médio, será
organizada de acordo com as seguintes regras comuns,
entre elas: a verificação do rendimento escolar observará
os seguintes critérios, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Iguaracy - PE
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Agente Administrativo |
Q3123209
Legislação Federal
No que diz respeito à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso
à Informação), marque a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Iguaracy - PE
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Guarda Municipal |
Q3122628
Legislação Federal
A Lei nº 13.022/2014 estabelece que as guardas
municipais têm papel relevante na proteção de bens
públicos e na colaboração com a segurança local. Sobre
a estruturação e competências das guardas municipais,
marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Iguaracy - PE
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Guarda Municipal |
Q3122617
Legislação Federal
As guardas municipais têm funções previstas na Lei
Federal nº 13.022/2014 que buscam promover a
segurança pública em âmbito local. Dentro dessas
funções, é importante compreender os limites e as
competências atribuídas. Acerca das atribuições gerais
das guardas municipais, analise as afirmativas:
I. A guarda municipal pode atuar na proteção de bens, serviços e instalações do município.
II. A atuação da guarda municipal é limitada exclusivamente à zona urbana do município.
III. É facultado às guardas municipais colaborar com órgãos de segurança pública em ações integradas.
IV. As guardas municipais possuem competência para realizar patrulhamento ostensivo rodoviário.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I. A guarda municipal pode atuar na proteção de bens, serviços e instalações do município.
II. A atuação da guarda municipal é limitada exclusivamente à zona urbana do município.
III. É facultado às guardas municipais colaborar com órgãos de segurança pública em ações integradas.
IV. As guardas municipais possuem competência para realizar patrulhamento ostensivo rodoviário.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Iguaracy - PE
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Agente Comunitário de Saúde - ACS |
Q3121975
Legislação Federal
Sobre a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de
Acesso à Informação (LAI), assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Redator Legislativo |
Q3120471
Legislação Federal
De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 95 de
26 de fevereiro de 1998, as disposições normativas devem ser
redigidas obedecendo aos preceitos da clareza, da precisão e da
ordem lógica. Afim de que a clareza seja obtida, faz-se necessário:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Procurador Jurídico |
Q3120457
Legislação Federal
O Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
determinou a instauração de inquérito civil para investigar
violações a direitos difusos. Esgotadas todas as diligências,
houve promoção pelo arquivamento do inquérito. Nos termos da
Lei nº 7.347/85, nesse caso, deverá a decisão ser submetida ao:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Procurador Jurídico |
Q3120456
Legislação Federal
Liz da Cunha promoveu ação popular em face do município
de Rio Brilhante e outros litisconsortes para desconstituir ato
praticado pelo poder executivo local. O município, ao ser citado,
não manifestou resistência e requereu a mudança de polo na
ação. Nos termos da Lei nº 4.717/65, o requerimento formulado
será:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Procurador Jurídico |
Q3120450
Legislação Federal
Brenda Bella Linda é economista e pretende organizar
condomínio no município de Rio Brilhante. Nos termos da
Lei nº 4.591/64 cada condômino concorrerá nas despesas do
condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção,
a quota-parte que lhe couber em rateio. Salvo, disposição
em contrário na Convenção, a fixação da quota no rateio
corresponderá à:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Procurador Jurídico |
Q3120444
Legislação Federal
O Secretário de Educação do Municipio de Rio Brilhante
comunicou ao Prefeito que a rede escolar local supriu totalmente
as matriculas aos alunos elegíveis para ingressar nas escolas
administradas pelo seu órgão, podendo iniciar os estudos para
assumir novas responsabilidades na área de Educação. Nos
termos da Lei federal 9.394/96 cabe ao município oferecer, com
prioridade o ensino:
Ano: 2024
Banca:
ACAFE
Órgão:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Prova:
ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Tributos e Obras |
Q3120294
Legislação Federal
A sociedade empresária que aufere, em cada
ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$
360.000,00, nos termos da Lei n. 123/06, é considerada:
Ano: 2024
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
Prefeitura de Viçosa - AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2024 - Prefeitura de Viçosa - AL - Agente Administrativo |
Q3119814
Legislação Federal
Dadas as afirmativas acerca da Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI),
I. A publicidade é o preceito geral, e o sigilo a exceção.
II. O pedido de acesso pode ser feito por qualquer meio legítimo e deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
III. A negativa de acesso a informações pode ocorrer a critério do agente público para garantir o sigilo necessário a dados sensíveis.
IV. O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, exceto nos casos que exijam reprodução de documentos, quando poderá ser cobrado, exclusivamente, o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.
V. Quando não for possível o acesso imediato à informação disponível, o órgão ou entidade tem o prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, para justificar.
verifica-se que está/ão correta/s
Ano: 2024
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
Prefeitura de Viçosa - AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2024 - Prefeitura de Viçosa - AL - Agente Administrativo |
Q3119809
Legislação Federal
A transparência na gestão pública é essencial para o controle social e o fortalecimento da democracia. A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante o acesso a informações públicas, salvo
exceções previstas em lei. No entanto, a interpretação e a aplicação da LAI podem gerar situações complexas, exigindo dos
servidores públicos um profundo conhecimento da legislação e
um compromisso com a ética e a transparência.
Um jornalista solicita, com base na Lei de Acesso à Informação, acesso a um relatório interno de auditoria que aponta irregularidades na gestão de recursos públicos em um determinado órgão. O servidor responsável pela análise do pedido constata que o relatório contém informações sigilosas sobre investigações em andamento, que, se divulgadas, poderiam comprometer o resultado das apurações.
Considerando-se os princípios da ética, da transparência e da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa que apresenta a conduta mais adequada a ser adotada pelo servidor.
Um jornalista solicita, com base na Lei de Acesso à Informação, acesso a um relatório interno de auditoria que aponta irregularidades na gestão de recursos públicos em um determinado órgão. O servidor responsável pela análise do pedido constata que o relatório contém informações sigilosas sobre investigações em andamento, que, se divulgadas, poderiam comprometer o resultado das apurações.
Considerando-se os princípios da ética, da transparência e da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa que apresenta a conduta mais adequada a ser adotada pelo servidor.
Ano: 2024
Banca:
ACAFE
Órgão:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Prova:
ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Agente de Proteção e Defesa Civil - EDITAL N.º 002 |
Q3119244
Legislação Federal
Nos termos da Instrução Normativa n. 2/16, o
reconhecimento federal da situação de emergência se
dará por meio de portaria, mediante requerimento do
Chefe do Poder Executivo do Município, do Estado ou do
Distrito Federal afetado pelo desastre. Acerca do
assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F,
para as falsas:
(__) O requerimento não precisará conter a data e o tipo de desastre.
(__) A instrução normativa não prevê expressamente os requisitos do requerimento, que será realizado de acordo com a casuística.
(__) Não há previsão, na referida instrução, para reconhecimento sumário da situação de emergência pelo Poder Público Federal.
(__) Do requerimento deve constar as razões pelas quais a autoridade do poder executivo municipal ou estadual deseja o reconhecimento.
A sequência está correta em:
(__) O requerimento não precisará conter a data e o tipo de desastre.
(__) A instrução normativa não prevê expressamente os requisitos do requerimento, que será realizado de acordo com a casuística.
(__) Não há previsão, na referida instrução, para reconhecimento sumário da situação de emergência pelo Poder Público Federal.
(__) Do requerimento deve constar as razões pelas quais a autoridade do poder executivo municipal ou estadual deseja o reconhecimento.
A sequência está correta em:
Ano: 2024
Banca:
ACAFE
Órgão:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Prova:
ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Agente de Proteção e Defesa Civil - EDITAL N.º 002 |
Q3119241
Legislação Federal
É correto afirmar que, nos termos da Instrução Normativa
nº 2/16, os desastres de nível III são considerados:
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