Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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Q91503
Legislação Federal Lei 10.683 de 2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNPQ Prova: CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior - Geral |
Q91503 Legislação Federal
O Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), órgão da
administração direta, contém as seguintes áreas de competência:
política nacional de pesquisa científica, tecnológica e inovação;
planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades da
ciência e tecnologia. A estrutura básica do MCT inclui

o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia.
Alternativas
Q89681
Legislação Federal Lei 10.683 de 2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PREVIC Prova: CESPE - 2011 - PREVIC - Técnico Administrativo - Específicos |
Q89681 Legislação Federal
Com relação aos sistemas governamentais no Poder Executivo Federal, julgue os itens que se seguem.

Caso não haja impedimento legal, um órgão administrativo e seu titular podem delegar toda a sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhes sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente e em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Alternativas
Q89650
Legislação Federal Lei 12.154 de 2009 – Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PREVIC Prova: CESPE - 2011 - PREVIC - Técnico Administrativo - Específicos |
Q89650 Legislação Federal
Com base na Lei n.º 12.154/2009, que criou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), julgue os itens que se seguem.

A estrutura básica da PREVIC compõe-se da diretoria, da procuradoria federal, das coordenações-gerais, da ouvidoria e da corregedoria.
Alternativas
Q88761
Legislação Federal Lei 6.024 de 1974 - Intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PREVIC Provas: CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Área Administrativa | CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Contabilidade | CESPE - 2011 - PREVIC - Analista de Tecnologia da Informação | CESPE - 2011 - PREVIC - Especialista em Previdência Complementar - Finanças e Contábil | CESPE - 2011 - PREVIC - Especialista em Previdência Complementar - Atuarial |
Q88761 Legislação Federal
Em relação à Lei n.º 6.024/1974, que dispõe sobre intervenção e liquidação de instituições financeiras, julgue o item subsequente.

O Banco Central do Brasil é a instituição responsável por decidir sobre a gravidade dos fatos determinantes da liquidação extrajudicial em instituições financeiras privadas e públicas não federais. Considerando as repercussões da liquidação sobre os interesses dos mercados financeiro e de capitais, essa instituição pode, em vez de liquidação, efetuar intervenção, se julgar essa medida suficiente para a normalização dos negócios e para a preservação dos interesses da instituição.
Alternativas
Q88760
Legislação Federal Lei 12.154 de 2009 – Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PREVIC Provas: CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Área Administrativa | CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Contabilidade | CESPE - 2011 - PREVIC - Analista de Tecnologia da Informação | CESPE - 2011 - PREVIC - Especialista em Previdência Complementar - Finanças e Contábil | CESPE - 2011 - PREVIC - Especialista em Previdência Complementar - Atuarial |
Q88760 Legislação Federal
Julgue o item que se segue, relativos à Lei n.º 12.154/2009, que criou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), além de dispor sobre a sua composição.

A PREVIC deve ser administrada por uma diretoria colegiada composta por um diretor-superintendente e quatro diretores, escolhidos entre pessoas de ilibada reputação e de notória competência, a serem indicados pelo ministro de Estado da Previdência Social e nomeados pelo presidente da República.
Alternativas
Q88730
Legislação Federal Lei nº 9.454 de 1997 e Decreto nº 7.166 de 2010 - Criação do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e instituição de seu Comitê Gestor ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos |
Q88730 Legislação Federal
Julgue os itens seguintes, considerando a Lei n.º 9.454/1997 e o
Decreto n.º 7.166/2010, pertinentes ao registro de identidade civil.

A mencionada lei instituiu o número único de registro de identidade civil, pelo qual cada cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, será identificado em suas relações com a sociedade e com os organismos governamentais e privados.
Alternativas
Q88728
Legislação Federal Lei nº 9.454 de 1997 e Decreto nº 7.166 de 2010 - Criação do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e instituição de seu Comitê Gestor ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos |
Q88728 Legislação Federal
Julgue os itens seguintes, considerando a Lei n.º 9.454/1997 e o
Decreto n.º 7.166/2010, pertinentes ao registro de identidade civil.

A implementação do número único de registro de identificação civil é de competência exclusiva da União, sendo vedada, para tanto, a celebração de convênio com os estados e o Distrito Federal.
Alternativas
Q88727
Legislação Federal Lei nº 7.116 de 1983 e Lei nº 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos |
Q88727 Legislação Federal
Em relação à carteira de identidade e considerando as
Leis n.o7.116/1983 e n.o5.553/1968, julgue os itens que se seguem.

A expedição de segunda via da carteira de identidade será efetuada mediante simples solicitação do interessado, com apresentação da certidão de nascimento ou de casamento e da ocorrência policial atestando o extravio da carteira original.
Alternativas
Q88726
Legislação Federal
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos |
Q88726 Legislação Federal
Em relação à carteira de identidade e considerando as
Leis n.o7.116/1983 e n.o5.553/1968, julgue os itens que se seguem.

A carteira de identidade fará prova de todos os dados nela incluídos, desde que sejam apresentados os documentos que lhes deram origem ou que nela tenham sido mencionados.
Alternativas
Q88724
Legislação Federal Lei nº 7.116 de 1983 e Lei nº 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos |
Q88724 Legislação Federal
Em relação à carteira de identidade e considerando as
Leis n.o7.116/1983 e n.o5.553/1968, julgue os itens que se seguem.

Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos, seus dados deverão ser anotados no ato e o documento deverá ser-lhe devolvido no prazo máximo de cinco dias.
Alternativas
Q88723
Legislação Federal Lei nº 7.116 de 1983 e Lei nº 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos |
Q88723 Legislação Federal
Em relação à carteira de identidade e considerando as
Leis n.o7.116/1983 e n.o5.553/1968, julgue os itens que se seguem.

Constitui contravenção penal a retenção injustificada de qualquer documento de identificação pessoal.

Alternativas
Q88722
Legislação Federal Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos |
Q88722 Legislação Federal
Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da
Lei n.o12.037/2009.

O rol de documentos que atestam a identificação civil está taxativamente previsto na referida lei.
Alternativas
Q88721
Legislação Federal Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos |
Q88721 Legislação Federal
Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da
Lei n.o12.037/2009.

É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Alternativas
Q88720
Legislação Federal Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos |
Q88720 Legislação Federal
Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da
Lei n.o12.037/2009.

No caso de não oferecimento da denúncia, é facultado ao indiciado, após o arquivamento definitivo do inquérito, requerer a retirada de sua identificação fotográfica, independentemente de ele apresentar provas de sua identificação civil.
Alternativas
Q88719
Legislação Federal Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos |
Q88719 Legislação Federal
Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da
Lei n.o12.037/2009.

O mau estado de conservação do documento civil de pessoa indiciada, mesmo que não possibilite a completa identificação dos caracteres essenciais, impedirá a autoridade policial de realizar a identificação criminal da referida pessoa.
Alternativas
Q88718
Legislação Federal Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos |
Q88718 Legislação Federal
Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da
Lei n.o12.037/2009.

Considere a seguinte situação hipotética. Antônia foi presa em flagrante quando praticava furto em uma loja de eletrodomésticos. Encaminhada ao distrito policial mais próximo, apresentou à autoridade policial duas identidades com sobrenomes distintos, esclarecendo que seu nome de solteira fora alterado quando se casou.
Nessa situação, seria legalmente permitido se fazer a identificação criminal de Antônia.
Alternativas
Q88717
Legislação Federal Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos |
Q88717 Legislação Federal
Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da
Lei n.o12.037/2009.

Mesmo que apresente documento de identificação civil, o indiciado poderá ser submetido a identificação criminal quando esta for essencial às investigações, segundo entendimento e despacho da autoridade policial.
Alternativas
Q88716
Legislação Federal Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos |
Q88716 Legislação Federal
Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da
Lei n.o12.037/2009.

Não se equiparam aos documentos de identificação civis os documentos de identificação militares.
Alternativas
Q88347
Legislação Federal Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações ,
Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |
Q88347 Legislação Federal
Sobre as locações de espaço em “Shopping Centers”, indique a alternativa correta.
Alternativas
Q87685
Legislação Federal Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica ,
Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: UFPR - 2011 - ITAIPU BINACIONAL - Advogado |
Q87685 Legislação Federal
Sobre a Agência Nacional de Energia Elétrica, é correto afirmar:
Alternativas
Respostas
24861: C
24862: E
24863: C
24864: C
24865: C
24866: C
24867: E
24868: E
24869: E
24870: E
24871: C
24872: E
24873: C
24874: E
24875: E
24876: C
24877: E
24878: E
24879: A
24880: C
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