No caso de não oferecimento da denúncia, é facultado ao indi...

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Q88720

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos |

Q88720 Legislação Federal

Texto associado

Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da
Lei n.^o12.037/2009.

No caso de não oferecimento da denúncia, é facultado ao indiciado, após o arquivamento definitivo do inquérito, requerer a retirada de sua identificação fotográfica, independentemente de ele apresentar provas de sua identificação civil.

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