Constitui contravenção penal a retenção injustificada de qua...

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Q88723 Legislação Federal
Em relação à carteira de identidade e considerando as
Leis n.o7.116/1983 e n.o5.553/1968, julgue os itens que se seguem.

Constitui contravenção penal a retenção injustificada de qualquer documento de identificação pessoal.

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