O rol de documentos que atestam a identificação civil está t...

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Q88722
Legislação Federal Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos |
Q88722 Legislação Federal
Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da
Lei n.o12.037/2009.

O rol de documentos que atestam a identificação civil está taxativamente previsto na referida lei.
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