Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1204

Q2214524

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Produção Editorial |

Q2214524 Legislação Federal

Em relação às sanções civis aplicáveis à violação dos Direitos Autorais, o art. 103 da Lei n. 9.610 diz: — "Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido."
Parágrafo Único. Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de X exemplares, além dos apreendidos.

Qual o número de exemplares que será cobrado do fraudador?

A

Mil exemplares

B

Três mil exemplares

C

Cinco mil exemplares

D

Dez mil exemplares

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Q2214523

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Produção Editorial |

Q2214523 Legislação Federal

A Lei n. 9.610, de fevereiro de1998, regula os Direitos Autorais.
Sobre as violações aos direitos autorais, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) A transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou processo, e a comunicação ao público de obras artísticas, literárias e científicas, de interpretações e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente.
( ) Caso se comprove que o infrator é reincidente na violação aos direitos dos titulares de direitos de autor e conexos, o valor da multa poderá ser aumentado até o triplo.
( ) A sentença condenatória poderá determinar a destruição de todos os exemplares ilícitos, bem como as matrizes, moldes, negativos e demais elementos utilizados para praticar o ilícito civil, assim como máquinas, equipamentos e insumos destinados para tal fim.
( ) Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, responderá por danos morais, não ficando obrigado a divulgar-lhe a identidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

A

(V) (V) (V) (F)

B

(V) (F) (V) (F)

C

(V) (V) (F) (V)

D

(F) (V) (V) (F)

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Q2214522

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Produção Editorial |

Q2214522 Legislação Federal

A Lei n. 9.610, de fevereiro de1998, que regula os Direitos Autorais dispõe de capítulo específico sobre a utilização da obra audiovisual.

Sobre o capítulo VI da Lei, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A autorização do autor e intérprete de obra literária, artística ou científica para produção audiovisual implica seu consentimento para sua utilização visual e econômica.

B

A exclusividade da autorização depende da cláusula expressa e cessa dez anos após a celebração do contrato.

C

O contrato de produção audiovisual deve estabelecer a responsabilidade do produtor para com os coautores, artistas intérpretes ou executantes, no caso de coprodução.

D

Não havendo disposição em contrário, poderão os coautores da obra audiovisual utilizar-se, em gênero diverso, da parte que constitui sua contribuição pessoal.

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Q2214236

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Desenho Industrial |

Q2214236 Legislação Federal

Em projetos gráficos, é comum designers utilizarem obras de outros autores tais como fotografia, ilustrações, fontes etc. No entanto, quando se deixa de indicar o crédito autoral na utilização de obras alheias, ato que constitui violação de diretos autorais, a Lei n. 9.610, de 1998, prevê sanções.
Assinale a alternativa que descreve corretamente as sanções previstas para a situação descrita.

A

A utilização de obras autorais sem os devidos créditos ao autor implica a apreensão do material publicado e processo de apropriação indevida.

B

Além de responder por danos morais e patrimoniais, estará obrigado a revelar a identidade do autor no mesmo veículo, com o mesmo espaço.

C

Caso o designer utilize obras de outros sem conferir os devidos créditos, responderá processo por plágio e pirataria.

D

O autor desse ato de infração está sujeito a pagar indenização e cumprir até seis meses de detenção em regime fechado.

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Q2213885

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Organizacao de Eventos e Cerimonial |

Q2213885 Legislação Federal

De acordo com as regras protocolares de precedência, assinale a alternativa CORRETA.

A

Por ser o Brasil uma república parlamentarista, os Chefes do Poder Legislativo são tratados como autoridades maiores.

B

Como regra geral, quando ausentes os titulares, mantêm o lugar principal na mesa de honra o vice-presidente, os vice-governadores e os vice-prefeitos

C

As cerimônias do Poder Legislativo e do Poder Judiciário são presididas pelo Chefe do Poder Executivo em suas respectivas instâncias.

D

Nas cerimônias a que comparecer o Chefe do Executivo, os convidados poderão fazer-se representar desde que informem com 30 dias de antecedência.

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Q2213883

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Organizacao de Eventos e Cerimonial |

Q2213883 Legislação Federal

A ordem geral de precedência, adotada nas cerimônias nacionais, deve obedecer a três critérios ou níveis hierárquicos, EXCETO

A

ordem de precedência nas cerimônias oficiais de caráter estrangeiro, com a presença de autoridades federais.

B

ordem de precedência nas cerimônias oficiais de caráter federal, na capital da República.

C

ordem de precedência nas cerimônias oficiais de caráter estadual, sem a presença de autoridades federais.

D

ordem de precedência nas cerimônias oficiais de caráter municipal, sem a presença de autoridades federais.

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Q2213882

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Organizacao de Eventos e Cerimonial |

Q2213882 Legislação Federal

Para a colocação das bandeiras, o posicionamento direito ou esquerdo é sempre visto posicionando-se no lugar da bandeira e olhando para a plateia.

Considerando essa afirmativa de acordo com Cleuza Cesca, é INCORRETO afirmar

A

que, caso haja apenas uma bandeira, além da Bandeira Nacional, aquela ficará à esquerda da Nacional.

B

que as bandeiras dos países estrangeiros são dispostas pela ordem alfabética estabelecida na língua inglesa.

C

que as bandeiras dos estados são dispostas pela ordem de precedência determinada pela ordem de constituição histórica dessas entidades.

D

que, do ponto de vista de quem está dentro do edifício, em alamedas, a Bandeira Nacional fica à sua direita.

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Q2213881

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Organizacao de Eventos e Cerimonial |

Q2213881 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal n. 5.700/1971 e suas alterações que dispõem sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, é CORRETO afirmar

A

que o Hino Nacional é composto da música de Carlos Gomes, também compositor de O Guarani.

B

que é facultativa a execução do Hino Nacional para exprimir regozijo público em ocasiões festivas.

C

que, nos casos de simples execução instrumental, tocar-se-á a música parcialmente, com repetição das duas partes do poema.

D

que, nas cerimônias em que se tenha um Hino Nacional Estrangeiro, este deve ter sua execução posterior ao Hino Nacional Brasileiro.

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Q2213880

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Organizacao de Eventos e Cerimonial |

Q2213880 Legislação Federal

Numere os seguintes itens de acordo com a ordem de precedência nas cerimônias oficiais nos estados da União, com a presença de autoridades federais.
( ) Ministros de Estado ( ) Presidente do Congresso Nacional ( ) Presidente do Tribunal de Contas da União ( ) Deputados Federais

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de números CORRETA.

A

(1) (2) (3) (4)

B

(3) (1) (4) (2)

C

(2) (1) (4) (3)

D

(4) (3) (1) (2)

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Q2213879

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Organizacao de Eventos e Cerimonial |

Q2213879 Legislação Federal

Hasteia-se diariamente com obrigatoriedade a Bandeira Nacional nas seguintes instituições, EXCETO

A

nos edifícios sede dos Ministérios.

B

nos edifícios sede dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados, Territórios e Distrito Federal.

C

nas repartições federais, estaduais e municipais situadas na faixa de fronteira.

D

nas escolas públicas municipais e estaduais.

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Q2213878

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Organizacao de Eventos e Cerimonial |

Q2213878 Legislação Federal

Analise as seguintes afirmativas concernentes às Normas do Cerimonial Público e Ordem Geral de Precedência.
I. Os antigos Chefes de Estado passarão logo após o Presidente do Supremo Tribunal Federal, desde que não exerçam qualquer função pública.
II. A precedência entre os Ministros de Estado, ainda que interinos, é determinada pela ordem alfabética do respectivo Ministério.
III. Têm honras, prerrogativas e direitos de Ministro de Estado o Chefe de Gabinete Militar da Presidência da República, o Chefe do Gabinete Civil da Presidência, o Chefe do Serviço Nacional de Informações e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e, nessa ordem, passarão após os Ministros de Estado.

A partir dessa análise, pode-se concluir que estão CORRETAS

A

apenas as afirmativas I e II.

B

apenas as afirmativas I e III.

C

apenas as afirmativas II e III.

D

todas as alternativas.

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Q2213877

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Organizacao de Eventos e Cerimonial |

Q2213877 Legislação Federal

Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I conforme as características pertinentes a cada Símbolo Nacional.
COLUNA I
1. O Símbolo Bandeira Nacional 2. O Símbolo Armas Nacionais 3. O Símbolo Selo Nacional
COLUNA II
( ) Seu escudo redondo será constituído em campo azul-celeste, contendo cinco estrelas de prata, dispostas na forma da constelação Cruzeiro do Sul, com a bordadura do campo perfilada de ouro.
( ) Constituído por um círculo representando uma esfera celeste, tendo em volta as palavras República Federativa do Brasil.
( ) Tem em sua configuração estrelas de 5 (cinco) dimensões: de primeira, segunda, terceira, quarta e quinta grandezas.

Assinale alternativa que apresenta a sequência de números CORRETA.

A

(1) (3) (2)

B

(3) (2) (1)

C

(2) (3) (1)

D

(2) (1) (3)

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Q2213389

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Relações Públicas |

Q2213389 Legislação Federal

Sobre a obrigatoriedade do uso das Armas Nacionais, assinale com V as alternativas verdadeiras e com F a falsas.

( ) Nos edifícios-sede dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos estados, Territórios e Distritos Federais.
( ) No Supremo Tribunal Federal, nos Tribunais Superiores e nos Tribunais Federais de Recursos.
( ) Na frontaria dos edifícios das repartições públicas.
( ) Na ocasião do hasteamento da Bandeira Nacional nas escolas públicas ou particulares.

Assinale a opção que apresenta a sequência de letras CORRETA.

A

(V) (V) (F) (V)

B

(F) (V) (V) (F)

C

(V) (F) (V) (V)

D

(V) (V) (V) (F)

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Q2213387

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Relações Públicas |

Q2213387 Legislação Federal

São símbolos nacionais inalteráveis: Bandeira Nacional, Hino Nacional, Armas Nacionais e Selo Nacional (CESCA, 1997).
Analise as seguintes formas de apresentações da Bandeira Nacional, e assinale a alternativa INCORRETA.

A

Reproduzida sobre paredes, tetos, vidraças, veículos e aeronaves.

B

Compondo com outras bandeiras, escudos ou peças semelhantes.

C

Conduzida em formaturas, desfiles ou mesmo individualmente.

D

No dia 19 de novembro, Dia da Bandeira, às 12 horas, com solenidades especiais.

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Q2213133

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213133 Legislação Federal

De acordo com a Lei n. 7.347/85, têm legitimidade para propor ação civil pública, EXCETO

A

o Ministério Público.

B

o partido político com representação no Congresso Nacional.

C

a Defensoria Pública.

D

a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

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Q2213061

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Arquitetura |

Q2213061 Legislação Federal

Conforme o disposto no Decreto Lei n. 25, de 1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum, ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cinquenta por cento do dano causado.

B

Os negociantes de antiguidades, de obras de arte de qualquer natureza, de manuscritos e livros antigos ou raros são obrigados a um registro especial no Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, cumprindo-lhes outrossim apresentar semestralmente ao mesmo relações completas das coisas históricas e artísticas que possuírem.

C

As coisas tombadas, que pertencem à União, aos estados, aos municípios, às pessoas naturais ou jurídicas de direito privado são inalienáveis por natureza.

D

Sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto, impondo-se, nesse caso, a multa de cinquenta por cento do valor do mesmo objeto.

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Q2213060

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Arquitetura |

Q2213060 Legislação Federal

Conforme o disposto no Decreto Lei n. 25, de 1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A

Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

B

Constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no País e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.

C

O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

D

O Poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação.

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Q1668493

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |

Q1668493 Legislação Federal

Quanto ao objeto da ação popular, pode-se afirmar que hoje é ponto pacífico na doutrina e na jurisprudência que não pode ser utilizada quando o autor pretende a invalidação de:

A

ato imoral

B

lei em tese

C

lesão ao meio ambiente

D

prejuízo ao patrimônio cultural

E

prejuízo ao patrimônio histórico

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Q1664407

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1664407 Legislação Federal

A comprovação de legitimidade para o ajuizamento da ação popular exige, de seu autor, a apresentação de:

A

título de eleitor

B

regularidade fiscal

C

direito líquido e certo

D

representação estatutária

E

autorização em assembleia da classe

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Q1661779

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Oficial de Diligências |

Q1661779 Legislação Federal

Regem-se pelas disposições da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

I. Ao meio-ambiente e ao consumidor;

II. A bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

III. Por infração da ordem econômica e da economia popular;

IV. À ordem urbanística;

A

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

B

Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

C

Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

E

Nenhum item está correto.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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