A Lei n. 9.610, de fevereiro de1998, que regula os Direitos ...

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Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Produção Editorial |

Q2214522 Legislação Federal

A Lei n. 9.610, de fevereiro de1998, que regula os Direitos Autorais dispõe de capítulo específico sobre a utilização da obra audiovisual.

Sobre o capítulo VI da Lei, assinale a alternativa INCORRETA.

A autorização do autor e intérprete de obra literária, artística ou científica para produção audiovisual implica seu consentimento para sua utilização visual e econômica.

A exclusividade da autorização depende da cláusula expressa e cessa dez anos após a celebração do contrato.

O contrato de produção audiovisual deve estabelecer a responsabilidade do produtor para com os coautores, artistas intérpretes ou executantes, no caso de coprodução.

Não havendo disposição em contrário, poderão os coautores da obra audiovisual utilizar-se, em gênero diverso, da parte que constitui sua contribuição pessoal.

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