Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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Q488415
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, é correto afirmar que:
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-GO
Prova:
CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Conhecimentos Específicos |
Q485837
Legislação Federal
Julgue o item a seguir, com base em dispositivo da Lei n.º 6.091/1974.
Somente a justiça eleitoral pode, quando imprescindível, em face de absoluta carência de recursos de eleitores da zona rural, fornecer-lhes refeições, hipótese em que o fundo partidário deve arcar com as despesas geradas.
Somente a justiça eleitoral pode, quando imprescindível, em face de absoluta carência de recursos de eleitores da zona rural, fornecer-lhes refeições, hipótese em que o fundo partidário deve arcar com as despesas geradas.
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-RR
Prova:
FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q485714
Legislação Federal
Quinze dias antes do pleito, a Justiça Eleitoral divulgará, pelo órgão competente, o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores, dele fornecendo cópia aos partidos políticos. Poderão, dentre outros, oferecer reclamações, em três dias contados da divulgação do quadro,
Ano: 2015
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Banco do Brasil
Prova:
CESGRANRIO - 2015 - Banco do Brasil - Escriturário - 001 |
Q485525
Legislação Federal
Nos termos do Estatuto Social do Banco do Brasil, os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva do Banco deverão comunicar, imediatamente após a investidura no cargo, a quantidade e as características dos valores mobiliários de que sejam titulares, direta ou indiretamente, de emissão do Banco, de suas controladas ou das sociedades coligadas relacionadas à sua área de atuação, além daqueles de titularidade de seus respectivos cônjuges, companheiros e dependentes incluídos na declaração anual do imposto de renda, à(ao):
Ano: 2015
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Banco do Brasil
Prova:
CESGRANRIO - 2015 - Banco do Brasil - Escriturário - 001 |
Q485523
Legislação Federal
Sr. X é um gerente com dedicação extremada à família e, sempre que as atividades profissionais o permitem, dirige-se a locais bucólicos e realiza atividades lúdicas com seus familiares. Com o passar do tempo, Sr. X entende que o serviço não merece a sua dedicação total e passa a delegar mais e mais tarefas aos seus subordinados, incluindo a assinatura de documentos importantes que, na sua seção, ocorre mediante meio eletrônico, utilizando um token cadastrado. Sendo frequente a sua ausência do local de trabalho com o argumento de visitas constantes a clientes, a portadora do token passa a ser sua fiel secretária. Ocorre que houve a detecção de diminuição das operações na agência dirigida por Sr. X, o que gerou a visita surpresa de representantes da auditoria interna, os quais constataram inúmeras irregularidades, além das descritas anteriormente.
Nessa situação, sob a perspectiva ética,
Nessa situação, sob a perspectiva ética,
Q485094
Legislação Federal
De acordo com o Decreto Lei nº 200/1967, a Administração Federal compreende a Administração Direta e a Administração Indireta que, por sua vez, divide-se em autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista.
A autarquia representa
A autarquia representa
Q484402
Legislação Federal
De acordo com a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, é CORRETO afirmar que:
Q484397
Legislação Federal
Nos termos da Lei de Portos (Lei 12.815/2013), é CORRETO afirmar que:
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-RR
Prova:
FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q484034
Legislação Federal
É vedado aos partidos políticos fazer transporte de eleitores
Q483801
Legislação Federal
A política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios:
Q483800
Legislação Federal
Nas ações civis públicas, a
Q483798
Legislação Federal
Considere as seguintes proposições:
I. A conclusão de um inquérito civil ocorre pelo seu arquivamento ou propositura de ação civil pública, depende de decisão fundamentada do membro do Ministério Público e deve ocorrer impreterivelmente no prazo de 1 ano.
II. O órgão de revisão competente para homologar a promoção de arquivamento do inquérito civil, poderá converter o julgamento em diligência para a rea- lização de novos atos instrutórios imprescindíveis à sua decisão, indicando de forma expressa as diligências necessárias.
III. Será pública a sessão do órgão revisor e, na hipótese de conversão do julgamento em diligência, o órgão revisor designará membro do Ministério Público que irá atuar nas diligências determinadas.
IV. As disposições acerca do arquivamento de inquérito civil ou procedimento preparatório também se aplicam à hipótese em que estiver sendo investigado mais de um fato lesivo e a ação civil pública proposta somente se relacionar a um ou a algum deles.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A conclusão de um inquérito civil ocorre pelo seu arquivamento ou propositura de ação civil pública, depende de decisão fundamentada do membro do Ministério Público e deve ocorrer impreterivelmente no prazo de 1 ano.
II. O órgão de revisão competente para homologar a promoção de arquivamento do inquérito civil, poderá converter o julgamento em diligência para a rea- lização de novos atos instrutórios imprescindíveis à sua decisão, indicando de forma expressa as diligências necessárias.
III. Será pública a sessão do órgão revisor e, na hipótese de conversão do julgamento em diligência, o órgão revisor designará membro do Ministério Público que irá atuar nas diligências determinadas.
IV. As disposições acerca do arquivamento de inquérito civil ou procedimento preparatório também se aplicam à hipótese em que estiver sendo investigado mais de um fato lesivo e a ação civil pública proposta somente se relacionar a um ou a algum deles.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q483783
Legislação Federal
Determinado cidadão solicitou perante empresa estatal, com base na legislação federal que disciplina o acesso à informação (Lei federal no 12.527/2011), relação dos contratos celebrados pela empresa nos últimos 5 anos, bem como esclarecimentos quanto à existência ou não de prévio procedimento licitatório e dos pagamentos realizados. De acordo com a referida legislação, as informações requeridas
Q483744
Legislação Federal
No processo eletrônico:
Q483583
Legislação Federal
Já sabendo estar insolvente, Cristiano transferiu sua residência para imóvel mais valioso, decorando-a com obras de arte. Não se desfez do imóvel anterior, que ficou desocupado. Executado, alegou impenhorabilidade do imóvel e também das obras de arte, invocando proteção legal conferida ao bem de família. De acordo com a Lei no 8.009/1990, esta proteção
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Provas:
CESPE - 2015 - FUB - Conhecimentos Básicos - Nível Superior
|
CESPE - 2015 - FUB - Enfermeiro do trabalho |
CESPE - 2015 - FUB - Engenheiro Civil (Nível Superior) |
CESPE - 2015 - FUB - Médico - Trabalho |
CESPE - 2015 - FUB - Engenheiro elétrico |
CESPE - 2015 - FUB - Técnico Desportivo |
Q483003
Legislação Federal
Com base no que dispõem a Lei n.º 9.784/1999, o Estatuto e o Regimento Geral da UnB, julgue os itens que se seguem.
As regras contidas nas resoluções do Conselho Universitário e do Conselho de Administração da UnB são aplicadas, no que couber, à carreira dos servidores públicos integrantes do corpo técnico-administrativo da UnB.
As regras contidas nas resoluções do Conselho Universitário e do Conselho de Administração da UnB são aplicadas, no que couber, à carreira dos servidores públicos integrantes do corpo técnico-administrativo da UnB.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Provas:
CESPE - 2015 - FUB - Conhecimentos Básicos - Nível Superior
|
CESPE - 2015 - FUB - Enfermeiro do trabalho |
CESPE - 2015 - FUB - Engenheiro Civil (Nível Superior) |
CESPE - 2015 - FUB - Médico - Trabalho |
CESPE - 2015 - FUB - Engenheiro elétrico |
CESPE - 2015 - FUB - Técnico Desportivo |
Q483002
Legislação Federal
Com base no que dispõem a Lei n.º 9.784/1999, o Estatuto e o Regimento Geral da UnB, julgue os itens que se seguem.
Considere que Antônio, professor efetivo da UnB, ministre aulas de uma disciplina de curso de graduação em horário coincidente com a reunião agendada pelo colegiado deliberativo do qual é membro. Nessa situação, ao optar por priorizar o desempenho de suas funções acadêmicas em detrimento do comparecimento à reunião do colegiado, Antônio agiu em conformidade com o disposto no Regimento Geral da UnB.
Considere que Antônio, professor efetivo da UnB, ministre aulas de uma disciplina de curso de graduação em horário coincidente com a reunião agendada pelo colegiado deliberativo do qual é membro. Nessa situação, ao optar por priorizar o desempenho de suas funções acadêmicas em detrimento do comparecimento à reunião do colegiado, Antônio agiu em conformidade com o disposto no Regimento Geral da UnB.
Q481731
Legislação Federal
O instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União, é o
Ano: 2015
Banca:
CEFET-BA
Órgão:
MPE-BA
Provas:
MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto
|
CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q480604
Legislação Federal
Acerca da proteção dos cidadãos em face do racismo, julgue os seguintes itens:
I - Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre história e cultura afro-brasileira, e os conteúdos referentes serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras.
II - De acordo com a Lei Federal nº 12.711/12, as instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 55% (cinquenta e cinco por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.
III - As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, nos concursos seletivos para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo 55% (cinquenta e cinco por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas.
IV - Em cada instituição federal de ensino superior e de ensino técnico de nível médio, as vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas, em proporção no mínimo igual à de pretos, pardos e indígenas na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
V - Com base no Estatuto da Igualdade Racial, o poder público garantirá a implementação de políticas públicas para assegurar o direito à moradia adequada da população negra que vive em favelas, cortiços, áreas urbanas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradação, a fim de reintegrá-las à dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida.
A alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo, considerando V para verdadeiro e F para falso, é:
I - Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre história e cultura afro-brasileira, e os conteúdos referentes serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras.
II - De acordo com a Lei Federal nº 12.711/12, as instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 55% (cinquenta e cinco por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.
III - As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, nos concursos seletivos para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo 55% (cinquenta e cinco por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas.
IV - Em cada instituição federal de ensino superior e de ensino técnico de nível médio, as vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas, em proporção no mínimo igual à de pretos, pardos e indígenas na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
V - Com base no Estatuto da Igualdade Racial, o poder público garantirá a implementação de políticas públicas para assegurar o direito à moradia adequada da população negra que vive em favelas, cortiços, áreas urbanas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradação, a fim de reintegrá-las à dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida.
A alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo, considerando V para verdadeiro e F para falso, é:
Ano: 2015
Banca:
CEFET-BA
Órgão:
MPE-BA
Provas:
MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto
|
CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q480602
Legislação Federal
A atuação do Ministério Público na seara educacional é de extrema relevância, visto que constitui bem jurídico consagrado pela Constituição Federal de 1988 e que visa ao pleno desenvolvimento da pessoa. Assim sendo, julgue os seguintes itens propostos:
I - Na educação superior, o ano letivo regular, independentemente do ano civil, tem, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
II - A União autorizará, reconhecerá, credenciará, supervisionará e avaliará, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, assegurando processo nacional de avaliação, bem como baixará normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação.
III - A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18% (dezoito por cento) da receita resultante de impostos, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 20% (vinte por cento), ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, compreendidas as transferências constitucionais na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
IV - Os Municípios incumbir-se-ão de oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
V - Os Estados deverão assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos os que demandarem, definindo, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público.
A alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo, considerando V para verdadeiro e F para falso, é:
I - Na educação superior, o ano letivo regular, independentemente do ano civil, tem, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
II - A União autorizará, reconhecerá, credenciará, supervisionará e avaliará, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, assegurando processo nacional de avaliação, bem como baixará normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação.
III - A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18% (dezoito por cento) da receita resultante de impostos, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 20% (vinte por cento), ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, compreendidas as transferências constitucionais na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
IV - Os Municípios incumbir-se-ão de oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
V - Os Estados deverão assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos os que demandarem, definindo, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público.
A alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo, considerando V para verdadeiro e F para falso, é:
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