é vedada por lei a criação de novos Conselhos Regionais.

cada unidade da Federação só poderá ficar na jurisdição de um Conselho Regional.

sua sede, a ser definida pela maioria de seus membros, pode se situar em qualquer cidade da respectiva área de jurisdição.

a criação de novo Conselho Regional será proposta, deliberada e aprovada exclusivamente pelas diretorias dos Conselhos Regionais atingidos pela iniciativa.

são órgãos autônomos e que não guardam unidade de ação entre si ou com o Conselho Federal.

pode ser livremente utilizada por qualquer profissional, desde que acrescida a característica de sua formação.

pode ser acrescida à denominação de pessoa jurídica, desde que composta exclusivamente de profissionais que possua tal título.

não pode ser acrescida à denominação de pessoa jurídica.

não se distingue de engenharia, quando acrescida à denominação de pessoa jurídica.

pode ser acrescida à denominação de pessoa jurídica, desde que composta por algum profissional registrado no CREA.

são tóxicos.

são danosos ao meio ambiente.

são corrosivos.

são explosivos.

são inflamáveis.

Profissional com formação em prevenção e combate a incêndio e abandono de área com carga horária mínima de 50 horas, formação em técnicas de emergência préhospitalar com carga horária mínima de 90 horas, e formação em técnicas de ensino com carga horária mínima de 40 h.

Profissional com formação em prevenção e combate a incêndio e abandono de área com carga horária mínima de 60 horas, formação em técnicas de emergência préhospitalar com carga horária mínima de 100 horas, e formação em técnicas de ensino com carga horária mínima de 40 h.

Profissional com formação em prevenção e combate a incêndio e abandono de área com carga horária mínima de 70 horas, formação em técnicas de emergência préhospitalar com carga horária mínima de 50 horas, e formação em técnicas de ensino com carga horária mínima de 50 h.

Profissional com formação em prevenção e combate a incêndio e abandono de área com carga horária mínima de 80 horas, formação em técnicas de emergência préhospitalar com carga horária mínima de 60 horas, e formação em técnicas de ensino com carga horária mínima de 50 h.

V – V – F – V.

V – V – V – F.

V – F – V – V.

F – V – V – V.

V – V – V – V.

R$ 6.000.000,00.

R$ 6.500.000,00.

R$ 16.500.000,00.

R$ 6.500.000.000,00.

R$ 16.500.000.000,00.

Expedir normas para implementação e execução da PNPDEC.

Identificar e mapear as áreas de risco de desastres.

Instituir e manter sistema de informações e monitoramento de desastres

Estabelecer critérios e condições para a declaração e o reconhecimento de situações de emergência e estado de calamidade pública.

Promover estudos referentes às causas e possibilidades de ocorrência de desastres de qualquer origem, sua incidência, extensão e consequência.

com renda mensal de até três salários mínimos, residentes apenas em áreas rurais.

com renda mensal de até três salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais.

com renda mensal de até cinco salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais.

com renda mensal de até cinco salários mínimos, residentes apenas em áreas urbanas.

com renda mensal de até cinco salários mínimos, residentes apenas em áreas rurais.

Presidência da República.

Conselho das Cidades.

Ministério das Cidades.

Ministério da Integração Nacional.

Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação (FNHIS).

como os resíduos que não se enquadram nos critérios estabelecidos na Resolução pertinente do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, mas que são abrangidos pela Convenção de Basileia, podem ser transportados como pertencentes à Classe 9.

está sujeito ao disposto no artigo 15 da Resolução 413 do CONATRAN, que prescreve que o condutor de veículo transportando produtos perigosos deve transitar em baixa velocidade em vias com piso irregular e em áreas densamente povoadas ou de proteção de mananciais.

exige que, de acordo com o Artigo 22 da Resolução ANTT n.º 3.665/11, o condutor de veículo utilizado, além das qualificações e habilitações usuais, conte com aprovação em curso específico para transporte rodoviário de produtos perigosos e em suas atualizações periódicas.

deve contemplar a adequada sinalização de carga e embalagens, com o símbolo para o transporte de substâncias perigosas, introduzido na regulamentação por meio da Resolução ANTT n.º 3.632/11, que atende a classificação proposta pela Convenção da Basileia nos números ONU 3770 e ONU 3802.

deve considerar a proibição de transportar, simultaneamente, no mesmo veículo ou equipamento de transporte, diferentes produtos perigosos, independentemente de segregação ou estanqueidade, salvo se houver compatibilidade ou se disposto em contrário nas instruções complementares da Resolução n.º 3.644/11.

são intransferíveis as atribuições da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho quanto à orientação, controle, supervisão e coordenação da fiscalização e demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho.

a interdição ou embargo poderão ser requeridos pelo serviço competente da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, por entidade sindical e pela Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do estabelecimento.

a eliminação ou a descaracterização da insalubridade ocorrerá com adoção de medidas que impeçam a geração dos agentes insalubres ou inibam a exposição do trabalhador a tais agentes, pelo uso de equipamentos de proteção individual.

ocorrendo a despedida de membro eleito da CIPA, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, comprovar a existência de justa causa para a demissão, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado.

o Ministério do Trabalho estabelecerá, de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos, cujos resultados, incluindo os dos exames complementares, serão comunicados ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica.