Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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José, servidor público civil de determinado órgão público, impôs sigilo à informação de interesse público para obter proveito pessoal. Nos termos da Lei n.º 12.527/2011, a conduta de José pode, em tese, ensejar
Ana, servidora pública de determinado órgão público, analisou dois pedidos distintos de acesso a informações de interesse público. O primeiro pedido foi indeferido por Ana em virtude de não conter a identificação do requerente. O segundo, que continha a identificação do requerente, também foi indeferido por Ana em virtude de não conter os motivos determinantes da solicitação de informações. Diante do disposto na Lei n.º 12.527/2011, é possível afirmar que a decisão de Ana
Segundo a Lei nº 5194/1966, a atribuição de registrar as tabelas básicas de honorários profissionais elaboradas pelos órgãos de classe é conferida:
De acordo com o regulamento para condução do processo ético disciplinar os órgãos do sistema CREA/CONFEA, é correto afirmar que:
Constatada a existência de empreendimento de engenharia, arquitetura ou agronomia, iniciado sem a participação efetiva de responsável técnico habilitado:
O exercício da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, no Brasil, observadas as condições de capacidade e as demais exigências legais, é assegurada:
Aos procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades nos casos de omissão da Resolução nº 1008/2004, aplicar-se-ão, supletivamente, além da legislação profissional vigente:
Assinale a alternativa correta a respeito da aplicação de multas, nos termos da Resolução nº 1008/2004.
Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração Pública Federal também constituir crime, o prazo da respectiva prescrição:
As remunerações iniciais dos engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos, nos termos da Lei nº 5194/1966, não poderão ser inferiores a:
Assinale a alternativa que descreve conduta punível com multa de meio a três valores de referência.
O Decreto nº 70.274, de 09 de março de 1972, estabelece as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência que devem ser observadas nas solenidades oficiais realizadas na Capital da República, nos Estados, nos Territórios Federais e nas Missões diplomáticas do Brasil. Conforme o referido Decreto, quanto à precedência, é correto afirmar:
A Saúde do Trabalhador passa a ter nova definição e novo delineamento institucional, a partir da Constituição Federal de 1988, com a instituição do Sistema Único de Saúde (SUS) e sua incorporação como área de competência própria da saúde. Dessa forma, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Por ser um campo novo de práticas, competências e atribuições e por ser seu objeto, a saúde do trabalhador em referência ao processo produtivo têm enfrentado embates importantes, a caminho da consolidação da área de Saúde do Trabalhador no SUS.
II. O arcabouço jurídico que dispõe sobre a Saúde do Trabalhador no SUS é um dos pilares fundamentais para que estados e municípios exerçam sua competência e cumpram suas atribuições.
III. A Constituição Federal de 1988 é a norma jurídica de eficácia máxima, podendo seus princípios serem contrariados ou diminuídos por nenhum outro diploma que a suceder na hierarquia legal.
IV. A partir da afirmação do Estado Democrático de Direito, foram elaboradas as leis que “regulam, fiscalizam e controlam as ações e os serviços de saúde”, conformes ao mandamento constitucional.
Nos termos da Lei nº 5194/1966, os Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia:
Assinale a alternativa correta a respeito da composição e organização dos Conselhos Regionais.
As anuidades cobradas de profissionais e pessoas jurídicas constituem renda:
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