Comentário da Questão – EBSERH e seu Regime Jurídico

1. Análise do tema
A questão trata do regime jurídico aplicável à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), criada pela Lei nº 12.550/2011 e estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.661/2011. O candidato precisava identificar se a EBSERH está sujeita ao regime de direito público ou privado, incluindo obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.

2. Fundamentação legal
A base está na Lei nº 12.550/2011, Art. 1º e Art. 10, segundo os quais a EBSERH é “empresa pública unipessoal, com personalidade jurídica de direito privado” e adota o regime da CLT (trabalhista). O Estatuto Social, aprovado pelo Decreto nº 7.661/2011, também reforça a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto a obrigações civis, trabalhistas e tributárias.

3. Tema central em concurso
É fundamental saber distinguir empresa pública (natureza pública; regime de direito privado) do conceito de direito público. Muitos confundem a expressão “empresa pública” como regida pelo direito público em todos os aspectos, o que está errado.

4. Exemplo prático
Um médico anestesiologista contratado pela EBSERH será submetido à CLT como em qualquer empresa privada, não ao regime estatutário, mesmo com a empresa sendo vinculada ao governo.

5. Justificativa da alternativa correta – B
A alternativa correta é a B: “privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários”. O artigo 173, §1º, II da Constituição, o art. 1º e 10 da Lei 12.550/2011 e o Decreto 7.661/2011 confirmam que a EBSERH se submete ao regime jurídico das empresas privadas.

6. Análise crítica das incorretas
A, C, D e E: Todas incorretas por induzirem que se aplica o regime das empresas públicas em âmbito civil, trabalhista, comercial ou tributário, o que não ocorre. A EBSERH, como qualquer empresa pública, tem regime de direito privado nesses aspectos, conforme amplamente aceito na doutrina (Maria Sylvia Zanella Di Pietro).

Pegadinha: Não confunda o fato de ser “empresa pública” com aplicação de regime “público” em sentido amplo. A clareza da letra da lei evita confusões.

Conclusão: Compreender o regime jurídico da EBSERH é fundamental para concursos de saúde pública. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

DEC. 7661/11

Art. 5º A EBSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto
aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

LETRA B

GABARITO: LETRA B

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, FINALIDADE, SEDE E DURAÇÃO

Art. 5º A EBSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

FONTE: DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

GABARITO: LETRA D

DA NATUREZA, FINALIDADE, SEDE E DURAÇÃO

Art. 5º A EBSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

o que isso significa? "se sujeitar ao regime jurídico privado"