Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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No âmbito do direito privado, cinco anos é o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública.
A DP pode defender réu a que é imputado ato lesivo ao patrimônio público, mas não tem legitimidade para propor ação civil pública.
Agirá corretamente o magistrado que, em liquidação de sentença proferida em ação civil pública relativa a direitos individuais homogêneos, denegue o pedido sob o fundamento de que os efeitos e a eficácia da sentença estão circunscritos a lindes geográficos.
No âmbito da tutela coletiva, a competência do foro para ajuizamento da demanda é absoluta.
Em causa que trate de direito individual homogêneo, será permitida a intervenção de terceiro interessado no processo, ainda que essa intervenção possa comprometer a celeridade e a eficiência do feito.
Além da ação civil pública, admite-se a tutela de um direito coletivo por meio de mandado de segurança, ação de improbidade administrativa ou ação popular.
Se um contrato de locação de imóvel urbano residencial for estipulado com prazo de duração de trinta e seis meses, findo esse prazo, deverá o locador notificar o locatário para que se opere a resolução do contrato.
O pagamento das anuidades dos profissionais e das pessoas jurídicas aos CREAs, quando efetuados após o dia 31 de março, terá o acréscimo de:
São atribuições das Câmaras Especializadas:
Constituem renda do CONFEA:
I – anuidades cobradas dos profissionais.
II – anuidades cobradas das pessoas jurídicas.
III – emolumentos sobre vistos.
IV – emolumentos sobre registros.
Está correto o item:
É atribuição dos CREAs:
Um engenheiro teve a baixa a ART deferida pelo CREA. Com relação às responsabilidades administrativa, civil ou penal, do profissional ou da pessoa jurídica contratada, após a baixa na ART:
Um profissional do CREA foi suspenso do registro, por aplicação de penalidade por ter emprestado seu nome a pessoa jurídica, sem sua real participação nas atividades relacionadas. Neste caso, quanto ao pagamento da anuidade do CREA, o profissional:
O prazo de interrupção do registro profissional, quando solicitada pelo interessado será de:
O registro do profissional diplomado no exterior, brasileiro ou estrangeiro portador de visto temporário, com contrato temporário no Brasil, terá o título, as atividades e as competências profissionais atribuídas:
Uma empresa contrata um profissional da engenharia para atuar como responsável técnico da pessoa jurídica. No decorrer da obra, o profissional é suspenso do exercício da profissão, em decisão que não cabe mais recurso. O prazo para a empresa promova a substituição do responsável técnico será de:
A responsabilidade técnica por qualquer atividade exercida no campo da Engenharia será:
A Resolução CONFEA nº 336, de 27 de outubro de 1989, dispõe acerca do registro de pessoas jurídicas nos CREAs. Segundo essa norma, as pessoas jurídicas se enquadram em três classes distintas. Com relação às empresas públicas e sociedades de economia mista o enquadramento:
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