Tema central da questão: O assunto aborda quem tem competência para atribuir títulos, atividades e competências profissionais ao profissional diplomado no exterior, nos moldes da legislação que rege o Sistema CONFEA/CREA, especialmente para situações de contratação temporária no Brasil.

Legislação Aplicável:

O tema está disciplinado na Lei nº 5.194/1966, Art. 56 – que prevê: “As Câmaras Especializadas são constituídas pelos representantes das diferentes modalidades profissionais, com atribuições de julgar e decidir sobre os assuntos de sua competência e das demais que lhes forem atribuídas pelo Regimento do Conselho”. Complementando, a Resolução CONFEA nº 1.007/2003, Art. 34, detalha que cabe às Câmaras Especializadas do CREA julgar os pedidos de registro, atribuindo títulos e competências.

Explicação e Exemplo Prático:

Quando um engenheiro obtém diploma no exterior e deseja exercer atividade temporariamente no Brasil, deve solicitar registro junto ao CREA onde atuará. A câmara especializada correspondente à sua formação examinará a documentação, atribuindo o título (por exemplo, Engenheiro Civil), as atividades e as competências conforme análise curricular e legislação específica.

Exemplo: Um engenheiro eletricista argentino com diploma válido e contrato temporário junto a empresa brasileira terá seu processo avaliado e titulação concedida pela câmara especializada de engenharia elétrica do CREA local.

Justificativa da Alternativa Correta – D:

A alternativa D está correta porque as câmaras especializadas são as únicas competentes para analisar e decidir sobre registro, titulação e atribuição de competências profissionais para profissionais diplomados no exterior, nos termos expressos das normas citadas.

Crítica às Alternativas Incorretas:

A, E: O presidente do CREA ou do CONFEA não possui competência para decisão técnica sobre atribuição; apenas chefia os trabalhos.

B, C: O plenário do CONFEA ou CREA trata de questões institucionais e recursos, não análise técnica individualizada.

Dica estratégica: Palavras-chave como “atribuição de competências” e “câmara especializada” indicam a necessidade de conhecimento técnico específico, eliminando respostas que mencionem apenas presidência ou plenário.

Resumo: Nunca esqueça: atribuição de competências a diplomado no exterior é função exclusiva da câmara especializada correspondente!

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Resolução nº 1.007/2003

Art. 19. A câmara especializada competente atribuirá o título, as atividades e as competências profissionais em função da análise da qualificação acadêmica do portador de diploma ou certificado, de acordo com os procedimentos e os critérios estabelecidos em resolução específica.