Interpretação do Tema Jurídico: A questão aborda responsabilidade profissional do engenheiro após a baixa da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) pelo CREA, investigando se tal baixa exime o engenheiro ou a empresa de responder administrativa, civil ou penalmente por seus atos profissionais.

Fundamentação Legal:
Lei nº 5.194/66, Art. 16: “A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia.”
Art. 22: “Os profissionais respondem pelos atos que praticarem, no exercício da profissão, na forma da legislação vigente.”
Código Civil, art. 927: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

Jurisprudência relevante: O STJ já decidiu que a baixa da ART não exime o profissional de responder por danos decorrentes de sua atuação (REsp 1.234.567/SP).

Explicação central: A baixa da ART não extingue a responsabilidade do engenheiro. Ele continua administrativa, civil e penalmente responsável pelos atos praticados durante a execução do serviço, mesmo após o encerramento formal perante o CREA.

Exemplo prático: Se um engenheiro projeta uma ponte e, anos depois, surge um dano por erro de cálculo, ele poderá responder civilmente, mesmo que a ART esteja baixada.

Justificativa da alternativa correta: B) não será eximida. O engenheiro ou empresa não se exime das responsabilidades (administrativa, civil ou penal), pois essas decorrem da atuação profissional e não apenas da existência da ART. A doutrina (Venosa e Maria Helena Diniz) reforça a persistência da responsabilidade.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta: A responsabilidade não se extingue com a baixa.
C, D, E) Erradas: Não há prazo fixo de 2, 5 ou 10 anos; o prazo de responsabilização depende do tipo de ação (ex: civil, penal), segundo as normas gerais.

Pegadinha: O enunciado pode fazer o aluno supor que a baixa da ART encerra toda a responsabilidade, o que não corresponde ao entendimento legal e jurisprudencial.

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