Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 101

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura |

Q3643178 Legislação Federal

Na elaboração do projeto de regularização fundiária, a equipe responsável deverá apresentar a documentação mínima, prevista na Lei nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana.
Entre os documentos mínimos exigidos, é correto citar:

A

o levantamento planialtimétrico e cadastral, sem georreferenciamento;

B

a planta do perímetro do núcleo urbano regularizado e do informal, para efeito comparativo;

C

a proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos ocupantes, se for o caso;

D

os projetos arquitetônicos e urbanísticos, acompanhados de memorial justificativo;

E

o levantamento das áreas ocupadas e das unidades imobiliárias projetadas, e não o das já existentes.

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Q3642776

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |

Q3642776 Legislação Federal

Uma agência reguladora implementou agenda regulatória participativa, envolvendo diversos setores da sociedade e promovendo audiências públicas em várias regiões do país. Durante o processo, constatou-se que determinadas demandas apresentadas por grupos de interesse conflitaram com estudos técnicos elaborados pela equipe da agência, que apontavam potenciais riscos à qualidade dos serviços se aquelas demandas fossem integralmente acatadas.
Diante desse cenário, a agência reguladora deve:

A

abster-se de regular a matéria em razão do conflito de entendimento, a fim de se evitar norma com efeitos adversos;

B

tentar conciliar os estudos técnicos com as contribuições recebidas;

C

punir os grupos de interesse pela participação lesiva no processo participativo;

D

promover consulta pública para que a participação social arbitre sobre a decisão final;

E

editar norma provisória com a análise de duas contribuições com argumentos distintos ou conflitantes.

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Q3642773

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |

Q3642773 Legislação Federal

Durante a elaboração do relatório anual de atividades, uma agência reguladora questionou se seria obrigatório incluir informações sobre o cumprimento do plano estratégico e do plano de gestão anual, ou se poderia incluir no documento apenas as ações de maior visibilidade institucional e os resultados financeiros, para simplificar a prestação de contas. Alguns dirigentes argumentaram que a inclusão detalhada dos planos seria facultativa, já que essas informações já são enviadas ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Com base nas normas aplicáveis às agências reguladoras e seus deveres de prestação de contas, é correto afirmar que o relatório anual de atividades:

A

pode se ater a um sumário das principais ações e resultados financeiros, sendo facultativa a inclusão das metas e resultados relacionados ao plano estratégico e ao plano de gestão anual, pois essas informações já são prestadas ao TCU;

B

deve destacar o cumprimento da política setorial, bem como do plano estratégico e do plano de gestão anual, incluindo metas, ações e resultados, mesmo que essas informações já sejam enviadas a outros órgãos;

C

pode omitir informações sobre o plano estratégico desde que estas constem do relatório de gestão da prestação de contas, sendo necessária, porém, a divulgação de resultados operacionais e financeiros relevantes;

D

deverá ter seu conteúdo definido pelo conselho diretor, uma vez que as normas referentes à atuação das agências não impõem conteúdo específico sobre planos ou metas;

E

precisa conter o cumprimento de planos e metas se houver recomendação formal do Congresso Nacional ou do TCU em exercício anterior.

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Q3642769

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |

Q3642769 Legislação Federal

Uma agência reguladora concluiu, em 5 de maio, uma audiência pública para discutir a metodologia de cálculo de tarifas em serviços de saneamento. O relatório consolidado, com mais de 180 páginas de dados técnicos, manifestações e notas de especialistas, deveria ser divulgado para acesso público. Parte da equipe técnica, alegando a necessidade de compatibilizar informações de impacto econômico com estudos adicionais ainda em curso, defendeu que a publicação poderia ser adiada até a finalização de todas as análises, para evitar a divulgação de um documento incompleto. Por outro lado, o conselho diretor argumentou que a legislação aplicável estabelece prazo específico e limitado para a disponibilização, restringindo as hipóteses de prorrogação.
Nesse contexto, é correto afirmar que o relatório:

A

deve ser sempre disponibilizado em até 30 dias corridos, podendo ser prorrogado sucessivamente, sem limite, desde que haja justificativa técnica formal aprovada pela diretoria da agência;

B

pode ser divulgado somente após a conclusão de todas as análises econômicas e técnicas complementares e, se necessário, apenas junto com a publicação da decisão final da agência, para evitar interpretações prematuras que prejudiquem o processo regulatório;

C

deve ser disponibilizado na sede e no site da agência em até 30 dias úteis após o encerramento da audiência, admitindo uma única prorrogação, por igual período, mediante justificativa e apenas quando a complexidade do conteúdo exigir;

D

deve ser divulgado em data definida pelo conselho diretor, que pode prorrogar o prazo quantas vezes considerar necessário, desde que haja motivação formal documentada;

E

deve ser publicado apenas se essa obrigação constar do edital da audiência; caso contrário, cabe à agência decidir se o disponibiliza, conforme a conveniência administrativa.

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Q3642161

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 3: Ciência e Tecnologia |

Q3642161 Legislação Federal

Ao longo das últimas décadas, o país constituiu um amplo marco legal para estimular as atividades de ciência, tecnologia e inovação (CT&I). A Lei de Inovação (Lei nº 10.973/2004) tornou-se um importante instrumento para a promoção da interação entre universidades, institutos de pesquisa e empresas, facilitando a transferência de tecnologia e a inovação no setor produtivo. Contudo, diversos entraves permaneceram, e muitos deles foram contemplados na revisão da Lei de Inovação (Lei nº 13.243/2016), constituindo-se o novo Marco Legal da Inovação.
Com relação às mudanças trazidas pela Lei nº 13.243/2016, é correto afirmar que:

A

são criados os núcleos de inovação tecnológica (NITs) para gerir a propriedade intelectual em universidades;

B

é ampliado o escopo de isenção de IPI na compra de máquinas e equipamentos para pesquisa e desenvolvimento (P&D);

C

é inaugurado o mecanismo de subvenção econômica, provendo financiamento não reembolsável para projetos inovadores;

D

são introduzidos mecanismos para incentivar a pesquisa e desenvolvimento (P&D) no setor privado por meio de benefícios fiscais;

E

é facilitada a colaboração entre empresas e instituições de pesquisa, permitindo que estas compartilhem equipamentos e instalações sem necessidade de contrapartida financeira.

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Q3642007

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 2: Cultura e Educação |

Q3642007 Legislação Federal

A Lei Rouanet, a Lei do Audiovisual, a Lei Paulo Gustavo e o Programa Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura são instrumentos de fomento à cultura que, em seu conjunto:

A

constituem investimentos diretos e de caráter permanente na cultura;

B

adotam a renúncia fiscal como mecanismo de financiamento prioritário;

C

utilizam recursos públicos do Fundo Nacional de Cultura, com repasses diretos para os estados;

D

contemplam todos os setores e linguagens artísticas, com ampla abrangência cultural;

E

objetivam incentivar a produção, circulação e fruição de bens e serviços culturais.

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Q3642001

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 2: Cultura e Educação |

Q3642001 Legislação Federal

A partir de 2023, a Lei do Audiovisual (Lei nº 8.685/1993) passou a ser aplicada segundo diretrizes que envolvem mudanças operacionais, reestruturação dos mecanismos de fomento e adaptação às novas dinâmicas do setor.
No contexto das modificações normativas promovidas até 2025, é correto afirmar que:

A

os incentivos à produção audiovisual para plataformas digitais passaram a priorizar distribuidoras consolidadas no mercado nacional;

B

o modelo de financiamento indireto por meio da Funcines foi extinto, sendo substituído por linhas de crédito geridas pela Agência Nacional do Cinema;

C

a estruturação dos editais do Fundo Setorial do Audiovisual incorporou parâmetros de diversidade socioterritorial para qualificação técnica de propostas;

D

a aplicação de recursos passou a exigir contrapartida financeira por parte da produtora beneficiária, exceto em projetos educativos ou de acessibilidade cultural;

E

a comprovação de distribuição prévia em circuito comercial nacional tornou-se obrigatória, passando a ser exigida documentação emitida por agente licenciador ou exibidor autorizado.

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Q3641979

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 2: Cultura e Educação |

Q3641979 Legislação Federal

Em uma cultura de acesso, os agentes públicos entendem que as informações pertencem ao cidadão. Por isso, é dever do Estado fornecê-las de forma rápida, clara e útil, para atender bem às necessidades da sociedade.
Nesse contexto, é correto afirmar que, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o acesso à informação é reconhecido como um direito:

A

individual, baseado no princípio de que o sigilo à informação de interesse particular constitui regra fundamental;

B

à transparência ponderada, baseado no princípio de que a publicidade moderada da quantidade e qualidade de informações evita a desinformação entre os cidadãos;

C

à participação política, baseado no princípio de que a transparência ativa depende da iniciativa do cidadão para solicitar informações de interesse público;

D

humano fundamental, baseado no princípio de que toda pessoa deve ter a liberdade de buscar, receber e divulgar informações e ideias por quaisquer meios;

E

à igualdade perante a lei, baseado no princípio de que os meios físicos são canais obrigatórios e facilitadores para divulgação equitativa das iniciativas públicas.

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Q3641949

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3641949 Legislação Federal

Conforme a Lei do Mandado de Segurança e a jurisprudência do STF, o prazo para impetração do mandado de segurança é

A

prescricional, de 30 dias, contados da prática do ato impugnado pela autoridade pública ou equiparada.

B

decadencial, de 120 dias, contados da ciência do interessado sobre o ato impugnado.

C

decadencial, de 30 dias, contados da prática do ato impugnado pela autoridade pública ou equiparada.

D

prescricional, de 3 anos, contados da prática do ato impugnado pela autoridade pública ou equiparada.

E

prescricional, de 120 dias, contados da ciência do interessado sobre o ato impugnado.

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Q3641850

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Provas: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 8: Intermediário – Saúde | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |

Q3641850 Legislação Federal

Carolina, jornalista, apresentou, por meio anônimo, pedido de acesso a informações públicas atinentes à administração pública federal. Contudo, o requerimento foi negado por Cloves, autoridade administrativa competente, sob os fundamentos de que a postulação não continha a identificação da requerente, tampouco elencava os motivos determinantes da solicitação. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que:

A

a negativa ao requerimento formulado por Carolina está em desconformidade com a ordem jurídica, já que a Administração Pública federal não pode exigir a identificação da requerente, tampouco a delimitação dos motivos determinantes da solicitação;

B

a ausência de previsão legal expressa faz com que caiba à autoridade administrativa competente definir, fundamentadamente, os requisitos que devem ser preenchidos para que haja o acesso a informações públicas, motivo pelo qual a atuação de Cloves se deu de forma regular;

C

a atuação do servidor Cloves está parcialmente correta, já que o pedido de acesso a informações demanda a delimitação dos motivos determinantes da solicitação, muito embora não seja exigível a identificação da requerente;

D

o servidor Cloves agiu acertadamente, já que o pedido de acesso a informações públicas demanda a identificação da requerente e a delimitação dos motivos determinantes da solicitação;

E

o pedido de acesso a informações não exige a delimitação dos motivos determinantes da solicitação, mas pressupõe a identificação da requerente.

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Q3641779

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3641779 Legislação Federal

Com base na Instrução Normativa SEGES/ME n.º 65/2021, que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.

A

É vedada a utilização de preços de contratações anteriores de objetos similares para a pesquisa de preços de novas contratações diretas.

B

A pesquisa direta a ser realizada com os fornecedores no âmbito da pesquisa de preços deve ser feita mediante solicitação formal de cotação por meio de ofício ou email, acompanhada de justificativa para a escolha dos fornecedores.

C

Na contratação direta, a escolha do fornecedor pode ser baseada na preferência do gestor responsável, desde que se trate de fornecedor já conhecido pela administração pública.

D

Na pesquisa de preços, deverão ser obrigatoriamente observadas as condições comerciais praticadas, inclusive prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço.

E

Para a contratação direta por dispensa de licitação, é obrigatório obter, na pesquisa de preços, orçamentos válidos de, no mínimo, cinco fornecedores.

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Q3641574

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |

Q3641574 Legislação Federal

Com base no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), incisos de I a VII do artigo 10, qual das afirmativas a seguir NÃO faz parte dos requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal?

A

Nacionalidade brasileira e gozo dos direitos políticos.

B

Quitação com as obrigações militares e eleitorais.

C

Conhecimento de técnicas de atendimento ao público e de vendas, comprovado por certificado, e simpatia no trato interpessoal.

D

Idade mínima de 18 (dezoito) anos e nível médio completo de escolaridade.

E

Aptidão física, mental e psicológica.

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Q3641378

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641378 Legislação Federal

Maria, servidora pública, ao receber um pedido de informação de cidadão via Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), decidiu não responder, alegando que isso “daria muito trabalho” e que não havia punição para a omissão.
Essa conduta:

A

É antiética e ilegal, pois viola o dever de transparência e publicidade.

B

É compatível, pois o servidor tem discricionariedade para responder pedidos.

C

É aceitável, desde que o pedido não tenha relevância pública.

D

É lícita, pois apenas a chefia deve decidir sobre o fornecimento da informação.

E

É válida, pois não houve prejuízo financeiro à Administração.

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Q3635088

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico III - Área de Atuação: Produtos Químicos Controlados - Edital nº 177 |

Q3635088 Legislação Federal

A Portaria n° 240/2019 regulamenta

A

o controle de produtos químicos que podem ser utilizados na produção de drogas ilegais.

B

a rotulagem de produtos oxidantes e inflamáveis.

C

o descarte de solventes.

D

a classificação de entorpecentes.

E

o controle de produtos químicos que podem ser utilizados como entorpecentes.

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Q3634246

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista Técnico / Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3634246 Legislação Federal

Segundo a NR-13 - Caldeiras, Vasos de Pressão, Tubulações e Tanques Metálicos de Armazenamento, da Portaria MTb nº 1.846/2022, qual é o atestado de conclusão que serve de pré-requisito mínimo para participação como aluno no treinamento de segurança na operação de caldeiras?

A

Ensino Médio.

B

Ensino Fundamental.

C

Quinto ano do Ensino Fundamental.

D

Curso de Técnico em Mecânica.

E

Curso de Técnico em Metalurgia.

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Q3634232

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Provas: FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista Técnico / Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação / Ênfase em Análise de Sistemas / Gerência de Projetos de TI | FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação / Ênfase em Programação de Sistemas na Tecnologia JAVA | FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação/Ênfase em Suporte em Banco de Dados | FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação/Ênfase em Programação de Sistemas na Tecnologia Microsoft | FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação/Ênfase em Gerenciamento de Projetos na Área Operacional | FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação/Ênfase em Segurança da Informação |

Q3634232 Legislação Federal

Com base no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as seguintes afirmações relacionadas ao direito da população negra à educação:

1. Nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e de Ensino Médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
2. Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação incentivarão a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração.
3. O poder público estimulará e apoiará ações socioeducacionais realizadas por entidades do movimento negro que desenvolvam atividades voltadas para a inclusão social, mediante cooperação técnica, intercâmbios, convênios e incentivos, entre outros mecanismos.
4. O poder público adotará programas de ação afirmativa, que são os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

06.

B

07.

C

08.

D

09.

E

10.

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Q3633628

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Analista Jurídico |

Q3633628 Legislação Federal

A Lei n.º 12.846, de 2013, também chamada de Lei Anticorrupção, é um avanço na punição de pessoas jurídicas que pratiquem atos lesivos contra a Administração Pública, podendo ser aplicada pela União, estados e municípios. A seu respeito, julgue os itens a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A lei permite a responsabilização de empresas em casos de corrupção, independentemente da comprovação de culpa.

(__)Não é ato lesivo à administração pública, para os fins da Lei Anticorrupção, utilizar-se de interposta pessoa, física ou jurídica, para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.

(__)A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.

(__)Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − F − F.

B

V − F − F − V.

C

F − V − V −

D

V − V − V − F.

E

F − V − F − V.

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Q3632327

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Policial Municipal |

Q3632327 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta com fundamento no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014).

A

O Município pode criar, por decreto, a sua guarda municipal.

B

As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,4% da população, em Municípios com até 50.000 habitantes.

C

É vedado o compartilhamento dos serviços da guarda municipal, mediante consórcio público, pelos Municípios limítrofes.

D

A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Legislativo municipal.

E

A guarda municipal é formada por servidores ocupantes de cargos em comissão, conforme disposto em lei municipal.

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Q3632326

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Policial Municipal |

Q3632326 Legislação Federal

Com base no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), são requisitos básicos para a investidura em cargo público na guarda municipal, dentre outros:

1. gozo dos direitos políticos.

2. nível superior completo de escolaridade.

3. idade mínima de 21 anos.

4. aptidão física, mental e psicológica.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3632325

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Policial Municipal |

Q3632325 Legislação Federal

Analise o texto abaixo de acordo com a Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter ...................., uniformizadas e ....................... conforme previsto em lei, a função de proteção municipal ......................., ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

civil • armadas • ostensiva

B

civil • armadas • preventiva

C

militar • armadas • preventiva

D

militar • estruturadas • ostensiva

E

militar • estruturadas • preventiva

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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