Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 97

Q3900237

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Médico / Área: Medicina da Família e Comunidade |

Q3900237 Legislação Federal

Um servidor técnico-administrativo de uma universidade federal recebe documentos incompletos de uma empresa terceirizada para pagamento de serviços. A empresa insiste em enviar complementos por fora dos canais oficiais, sugerindo que o servidor agilize o processo em troca de favores pessoais. O servidor lembra que a conduta deve estar de acordo com o Plano de Carreira (Lei nº 11.091/2005) e com as normas da Instrução Normativa nº 2/2018.

Assinale a alternativa que apresenta a conduta adequada do servidor.

A

Aceitar o envio dos documentos, mas solicitar que a empresa envie um relatório de conformidade, transferindo a responsabilidade ao remetente.

B

Aceitar os documentos enviados “por fora”, desde que encaminhe posteriormente à unidade financeira da universidade, para não atrasar o pagamento.

C

Encaminhar os documentos incompletos e fora dos canais oficiais ao setor financeiro, sem registro formal, para agilizar o pagamento, pois a prioridade é o andamento administrativo.

D

Recusar o envio de documentos fora dos canais oficiais, registrar formalmente a ocorrência, comunicar à chefia imediata e à Controladoria Interna, mantendo o procedimento dentro da legalidade.

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Q3900080

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Auditor |

Q3900080 Legislação Federal

As fundações de apoio às Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) configuram relevantes instrumentos de suporte às atividades de ensino, pesquisa, extensão e desenvolvimento institucional, encontrando fundamento normativo na Lei nº 8.958/1994 e no Decreto nº 7.423/2010. Este último estabelece que o limite máximo da soma das remunerações, retribuições e bolsas percebidas por docente, em qualquer hipótese, não poderá ultrapassar o maior valor percebido no âmbito do funcionalismo público federal. À luz da correta interpretação desse dispositivo, é correto afirmar que:

A

o teto remuneratório a ser observado corresponde ao subsídio dos ministros do Poder Judiciário, por representar o maior valor pago no âmbito da administração pública federal.

B

a inexistência de normatização interna da universidade acerca dos valores de bolsas autoriza a dispensa de observância do limite legal até que sobrevenha regulamentação específica.

C

não são computadas, para fins de verificação do teto previsto na legislação, as parcelas de natureza indenizatória, incluídas aquelas decorrentes do exercício de função gratificada pelo docente.

D

o controle do limite remuneratório dos valores pagos pelas fundações de apoio, em cotejo com a remuneração dos servidores das IFES, compete às próprias instituições federais de ensino superior.

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Q3899893

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Arquivista |

Q3899893 Legislação Federal

No contexto da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de acesso à informação (LAI), considere as seguintes alternativas e assinale a que estiver correta.

A

Os pedidos de acesso à informação deverão ser recebidos pelos órgãos e entidades somente através Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.

B

O pedido de acesso à informação deverá conter obrigatoriamente o nome do requerente, mas ele poderá optar pela preservação de sua identidade perante os órgãos ou as entidades demandadas.

C

Os pedidos de acesso à informação deverão ser atendidos mesmo que se apresentem de forma genérica, ou que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações.

D

É dever dos órgãos e entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, se caracterizando desta forma como transparência passiva.

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Q3899890

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Arquivista |

Q3899890 Legislação Federal

A Resolução 11/CONSUNI, de 27 de junho de 2023, institui a política arquivística na Universidade Federal do Ceará. Sobre esse normativo, além das diretrizes gerais da política, assinale a alternativa que apresenta as demais diretrizes:

A

Gestão de documentos; recolhimento e difusão.

B

Gestão de documentos; preservação de documentos; acesso e difusão da informação.

C

Transparência das informações; proteção de dados pessoais e preservação de documentos.

D

Gestão de documentos físicos; gestão de documentos digitais e preservação da memória institucional.

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Q3899781

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Produtor Cultural |

Q3899781 Legislação Federal

A Lei 14.835/ 2024 instituiu o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC) e deliberou marcos conceituais para a interpretação da lei:

I. Conjunto de bens que constituem o patrimônio cultural do País, que abrangem os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira;
II. Ação efetiva do Estado de garantia a todos do pleno exercício dos direitos culturais;
III. Criação, implementação e consolidação de iniciativas, de ações e de empreendimentos capazes de gerar renda e inclusão produtiva, destinados a fomentar a sustentabilidade e a promover a desconcentração dos fluxos de formação, de produção e de difusão cultural;
IV. Promoção, salvaguarda, fomento e garantia jurídica de respeito à identidade cultural dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

Marque a alternativa que apresenta corretamente a relação entre o termo e a definição:

A

Dimensão cidadã da cultura, dimensão simbólica da cultura, dimensão econômica da cultura e diversidade cultural.

B

Dimensão simbólica da cultura, dimensão cidadã da cultura, dimensão econômica da cultura e diversidade cultural.

C

Dimensão econômica da cultura, diversidade cultural, dimensão cidadã da cultura, dimensão simbólica da cultura.

D

Diversidade cultural, dimensão cidadã da cultura, dimensão simbólica da cultura, dimensão econômica da cultura.

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Q3899779

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Produtor Cultural |

Q3899779 Legislação Federal

De acordo com a Lei Rouanet, os projetos culturais em cujo favor serão captados e canalizados os recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura atenderão a objetivos, como o incentivo à formação artística e cultural mediante:

A

concessão de bolsas de estudo, pesquisa e trabalho, no Brasil ou no exterior, a autores, artistas e técnicos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil.

B

concessão de prêmios a criadores, autores, artistas, técnicos e suas obras, filmes, espetáculos musicais e de artes cênicas em concursos e festivais realizados no exterior.

C

estímulo à participação de artistas locais e regionais em projetos sociais promovidos por entidades com fins lucrativos que visem à inclusão social de crianças e adolescentes.

D

instalação e manutenção de cursos de caráter cultural ou artístico, destinados à formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal da área da cultura, em estabelecimentos com fins lucrativos.

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Q3899778

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Produtor Cultural |

Q3899778 Legislação Federal

Leia as assertivas a seguir relacionadas aos incentivos a projetos culturais pela Lei Rouanet e marque a alternativa que contém somente informações corretas:

I. A projetos culturais cuja exibição, utilização e circulação dos bens culturais deles resultantes sejam abertas, sem distinção, a qualquer pessoa, se gratuitas, e a público pagante, se cobrado ingresso.
II. A obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a coleções particulares ou circuitos privados.
III. A projetos culturais que forem disponibilizados, sempre que tecnicamente possível, também em formato acessível à pessoa com deficiência.

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

Todas estão corretas.

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Q3899777

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Produtor Cultural |

Q3899777 Legislação Federal

Sobre o Fundo Nacional da Cultura, FNC, conforme a Lei 8.313/1991, assinale a alternativa correta.

A

Os recursos do FNC poderão ser amplamente utilizados para qualquer despesa de manutenção administrativa do Ministério da Cultura.

B

Os projetos aprovados serão acompanhados e avaliados tecnicamente pelas entidades supervisionadas, cabendo a execução financeira ao Ministério da Fazenda.

C

As entidades supervisionadas utilizarão obrigatoriamente peritos para análise e parecer sobre os projetos, permitida a indenização de despesas com pró-labore e ajuda de custos.

D

As instituições públicas ou privadas recebedoras de recursos cuja avaliação final não for aprovada ficarão inabilitadas pelo prazo de três anos para o recebimento de novos recursos.

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Q3899609

Ano: 2026 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2026 - IF-ES - Assistente de Aluno |

Q3899609 Legislação Federal

Um servidor Técnico Administrativo em Educação de um Instituto Federal deseja compreender como se dá o desenvolvimento na carreira. Segundo a Lei nº 11.091/2005, o desenvolvimento do servidor ocorre, entre outros fatores, por meio de:

A

Nomeação em cargo comissionado.

B

Progressão por mérito e capacitação.

C

Progressão por antiguidade e capacitação.

D

Avaliação subjetiva da gestão.

E

Progressão por antiguidade, exclusivamente.

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Q3898988

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898988 Legislação Federal

Atualmente, as principais leis que abordam o tema do whistleblowing (denunciante) no Brasil são a Lei Anticorrupção, que estimula a criação de programas de integridade nas sociedades empresárias, incluindo canais de denúncia, e a Lei nº 13.608/2018, que foi o primeiro passo para reconhecer oficialmente a figura do whistleblower no país.
Considerando as práticas possibilitadas por novos mecanismos de investigação e controle, e com base no conceito de whistleblowing no âmbito da integridade institucional, à luz da doutrina especializada, é correto afirmar que

A

assim como na colaboração premiada, o whistleblower não está envolvido no ato denunciado, e tem por objetivo uma ação compelida por sua moral, postura altruísta, inconformismo social ou mesmo busca de recompensas pecuniárias.

B

a Lei nº 13.608/2018, ao regulamentar a figura do whistleblower, condiciona o recebimento de recompensa à instauração de processo judicial, sendo vedado o anonimato do denunciante para fins de apuração preliminar.

C

o termo whistleblower refere-se a toda pessoa que, espontaneamente, leva a determinada autoridade o conhecimento de informações de cunho relevante sobre um ilícito civil ou criminal, seja na esfera pública ou privada.

D

o instituto whistleblowing não permite o oferecimento de recompensas, mas de proteções a denunciantes terceiros de boa-fé.

E

o whistleblowing refere-se ao mecanismo jurídico de controle interno exclusivo da Administração Pública, voltado à responsabilização de servidores por condutas impróprias.

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Q3898982

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898982 Legislação Federal

A sociedade empresária Alfa, atuante no ramo de extração de argila, provocou um dano ambiental no Município Beta.
Após acurada investigação, restou demonstrado que a pessoa jurídica inseriu informações falsas e incompletas no sistema de monitoramento de suas atividades que era apresentado para a fiscalização do Município. Em razão disso, o Município aplicou severa multa à sociedade empresária Alfa, com base no Art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

a multa não pode ser aplicada administrativamente pelo Município, sendo necessário o ajuizamento de demanda judicial para imposição de condenação à pessoa jurídica.

B

a sanção não pode ser aplicada no caso, visto que não houve corrupção de servidores públicos, não sendo viável a fundamentação na legislação invocada.

C

a aplicação da multa com base na Lei Anticorrupção depende da comprovação do dolo na conduta da pessoa jurídica, uma vez que a responsabilidade é subjetiva.

D

para a caracterização do ilícito, descrito no Art. 5º, inciso V, da Lei Anticorrupção, é indispensável a demonstração de criação de óbices ligados a investigações de ilícitos.

E

a multa pode ser aplicada com base na Lei Anticorrupção que tem escopo mais amplo e visa a proteger a Administração contra qualquer conduta lesiva.

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Q3898941

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898941 Legislação Federal

A organização não governamental Alfa, constituída sob a forma de associação e em regular funcionamento há uma década, tendo como objeto social a defesa das pessoas com deficiência, ingressou com ação civil pública em face do Município Delta, sob o argumento de que este ente federativo, em sua esfera de competência, não vinha oferecendo tecnologias assistivas à referida camada da população, em situações previstas na Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência (CIDPD).
Após analisar a CIDPD, o Magistrado competente concluiu que as referidas tecnologias

A

estão previstas na CIDPD, devendo ser priorizadas as de custo acessível.

B

estão previstas na CIDPD, de modo circunscrito à efetivação do direito à educação.

C

apesar de relevantes, não foram previstas na CIDPD enquanto compromisso dos Estados partes.

D

foram concebidas pela CIDPD como instrumentos de efetivação do princípio democrático, não propriamente como viabilizadoras de direitos individuais.

E

tem a funcionalidade adscrita à reabilitação das pessoas com deficiência, podendo cada Estado parte, nos termos da CIDPD, decidir pela sua extensão a outros domínios.

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Q3898180

Ano: 2026 Banca: HCRP Órgão: HCRP Prova: HCRP - 2026 - HCRP - Médico I - Emergencista |

Q3898180 Legislação Federal

Sobre a Lei nº 12.527/2011, de Acesso à Informação, informações classificadas como sigilosas devem:

A

Permanecer em sigilo por prazo indeterminado.

B

Ser divulgadas após qualquer solicitação.

C

Ser protegidas apenas se envolverem servidores.

D

Ter prazo de restrição definido conforme a lei.

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Q3898160

Ano: 2026 Banca: HCRP Órgão: HCRP Prova: HCRP - 2026 - HCRP - Médico I - Área de Neuro-Oftalmologia |

Q3898160 Legislação Federal

Sobre a Lei nº 12.527/2011, de Acesso à Informação, informações classificadas como sigilosas devem:

A

Permanecer em sigilo por prazo indeterminado.

B

Ser divulgadas após qualquer solicitação.

C

Ser protegidas apenas se envolverem servidores.

D

Ter prazo de restrição definido conforme a lei.

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Q3898036

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Provas: FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Tecnologia da Informação / Área: Suporte em Sistemas e Redes de Computadores | FCPC - 2026 - UFC - Técnico em Agropecuária | FCPC - 2026 - UFC - Técnico em Contabilidade | FCPC - 2026 - UFC - Técnico em Enfermagem |

Q3898036 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta.

A

O Decreto Nº 12.122, DE 30 DE JULHO DE 2024 institui Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, coma finalidade de enfrentar todas as formas de violências decorrentes das relações de trabalho, em especial o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação, por meio de:

I. ações coordenadas de prevenção do assédio e da discriminação, por intermédio de estratégias educativas que abordem a formação e a sensibilização de agentes públicos;
II. gestão humanizada nos espaços institucionais, físicos ou virtuais;
III. avaliação permanente do ambiente organizacional para assegurar que as ações coordenadas de prevenção de que trata o inciso I promovam as mudanças desejadas;
IV. destinação de espaços e criação de mecanismos para promover o acolhimento, a escuta ativa, a orientação e o acompanhamento das pessoas afetadas por assédio e discriminação;
V. proteção às pessoas denunciantes contra ações praticadas em retaliação ao exercício do direito de relatar;
VI. garantia do sigilo dos dados pessoais dos envolvidos nas denúncias em relação a terceiros, até a instauração formal do processo;
VII. procedimentos administrativos disciplinares que resguardem a vítima, em todas as suas fases, com vistas a evitar a revitimização; e
VIII. estruturação de instâncias que garantam a efetividade do Programa, com vistas a promover a integração entre as ações dos órgãos e das entidades de que trata o art. 1º, parágrafo único.

B

A Lei Nº 14.540 de 3 de abril de 2023 institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal. O Programa aplica-se a todas as instituições privadas em que haja a prestação de serviços públicos por meio de concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação.

C

Nos concursos seletivos para ingresso nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, os candidatos autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas e pessoas com deficiência, nos termos da legislação, concorrerão, exclusivamente, às vagas reservadas pelo programa especial para o acesso às instituições de educação de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como dos que tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escola pública.

D

Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços, mesmo que para esse fim tenha de utilizar o patrimônio comum do casal, nos casos de coabitação da vítima com o agressor. Entretanto, os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo Estado.

Q3897887

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Educação Infantil e Ensino Fundamental - Educação Física |

Q3897887 Legislação Federal

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº 9.39496) estabelece a Educação Física como componente curricular. O Art. 26, § 3º, sofreu alterações ao longo dos anos para definir a obrigatoriedade e as facultatividades da disciplina. Considerando o texto atual da LDB, julgue as afirmativas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)A Educação Física é componente curricular obrigatório da educação básica, integrada à proposta pedagógica da escola.
(__)A prática da Educação Física é facultativa ao aluno que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas.
(__)A prática é facultativa para alunos maiores de trinta anos de idade.
(__)A Educação Física é obrigatória apenas no Ensino Fundamental, sendo opcional na Educação Infantil e no Ensino Médio.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, F, V.

B

F, V, V, F.

C

V, V, V, F.

D

V, V, F, V.

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Q3897754

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Língua Portuguesa |

Q3897754 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), art. 212A, analise as assertivas a seguir e identifique a alternativa correta.

A

A distribuição dos recursos públicos pode priorizar áreas fora do ensino obrigatório, independentemente da universalização, qualidade ou equidade estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação.

B

Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados exclusivamente por doações de empresas privadas, sem utilização de recursos orçamentários ou contribuições sociais.

C

As cotas estaduais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica, ao passo que as municipais são distribuídas igualmente entre todos os municípios, independentemente do número de alunos.

D

A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

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Q3897678

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Tecnólogo / Mecatrônica Industrial |

Q3897678 Legislação Federal

De acordo com a NR-25 – Resíduos Industriais, no que se refere aos requisitos de segurança e saúde no gerenciamento de resíduos industriais, assinale a alternativa correta.

A

Apenas os resíduos sólidos provenientes de processos industriais estão sujeitos às exigências da NR-25, excluindo-se efluentes líquidos e emissões gasosas.

B

A capacitação dos trabalhadores envolvidos no gerenciamento de resíduos industriais pode ser eventual, desde que realizada antes do início das atividades.

C

Os resíduos industriais devem ser dispostos conforme legislação ou regulamento específico, sendo vedado o lançamento ou a liberação, no ambiente de trabalho, de contaminantes que possam comprometer a segurança e a saúde dos trabalhadores.

D

A organização deve priorizar a destinação final dos resíduos industriais, sendo facultativa a adoção de medidas preventivas nas etapas intermediárias de coleta, armazenamento e transporte.

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Q3897676

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Tecnólogo / Mecatrônica Industrial |

Q3897676 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta.

A

O Decreto Nº 12.122, DE 30 DE JULHO DE 2024 institui Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, coma finalidade de enfrentar todas as formas de violências decorrentes das relações de trabalho, em especial o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação, por meio de:

I. ações coordenadas de prevenção do assédio e da discriminação, por intermédio de estratégias educativas que abordem a formação e a sensibilização de agentes públicos;

II. gestão humanizada nos espaços institucionais, físicos ou virtuais;

III. avaliação permanente do ambiente organizacional para assegurar que as ações coordenadas de prevenção de que trata o inciso I promovam as mudanças desejadas;

IV. destinação de espaços e criação de mecanismos para promover o acolhimento, a escuta ativa, a orientação e o acompanhamento das pessoas afetadas por assédio e discriminação;

V. proteção às pessoas denunciantes contra ações praticadas em retaliação ao exercício do direito de relatar;

VI. garantia do sigilo dos dados pessoais dos envolvidos nas denúncias em relação a terceiros, até a instauração formal do processo;

VII. procedimentos administrativos disciplinares que resguardem a vítima, em todas as suas fases, com vistas a evitar a revitimização; e

VIII. estruturação de instâncias que garantam a efetividade do Programa, com vistas a promover a integração entre as ações dos órgãos e das entidades de que trata o art. 1º, parágrafo único.

B

A Lei Nº 14.540 de 3 de abril de 2023 institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal. O Programa aplica-se a todas as instituições privadas em que haja a prestação de serviços públicos por meio de concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação.

C

Nos concursos seletivos para ingresso nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, os candidatos autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas e pessoas com deficiência, nos termos da legislação, concorrerão, exclusivamente, às vagas reservadas pelo programa especial para o acesso às instituições de educação de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como dos que tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escola pública.

D

Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços, mesmo que para esse fim tenha de utilizar o patrimônio comum do casal, nos casos de coabitação da vítima com o agressor. Entretanto, os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo Estado.

Q3897671

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Tecnólogo / Mecatrônica Industrial |

Q3897671 Legislação Federal

Segundo o Regimento Geral da UFC, está correto o que se afirma em:

A

Os órgãos colegiados superiores exercem, primordialmente função julgadora.

B

Os colegiados deliberativos da Universidade reunir-se-ão ordinariamente, pelo menos 01 (Uma) vez por semestre, na forma do que seja previsto em regimento ou em normas próprias, e, extraordinariamente, sempre que necessário, respeitados os casos especiais previstos no Estatuto e no Regimento Geral da UFC.

C

A hora-crédito não poderá alcançar menos de 50 (cinquenta) minutos de trabalho efetivo, podendo a Universidade determinar, mediante normas do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, que a sua duração ultrapasse esse limite em atividade de laboratório, de biblioteca, de campo e em outras que venham a ser previstas.

D

O ano letivo regular inicia-se em fevereiro e estender-se-á até janeiro do ano seguinte, não podendo nele as atividades escolares ocuparem menos de 100 (cem) dias de trabalho efetivo, excluindo o tempo reservado a exames finais.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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