Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 959

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2018 - CRESS-PR - Agente Fiscal |

Q1161684 Legislação Federal

Acerca da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item subsequente.

Qualquer servidor público detém competência para classificar como ultrassecreta determinada informação, respondendo, porém, nos termos da lei, se essa classificação se revelar injustificada.

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Q1161683

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2018 - CRESS-PR - Agente Fiscal |

Q1161683 Legislação Federal

Acerca da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item subsequente.

Não se admite o pedido anônimo de informações, havendo de constar do requerimento, além da identificação do solicitante, a sua finalidade.

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Q1161682

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2018 - CRESS-PR - Agente Fiscal |

Q1161682 Legislação Federal

Acerca da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item subsequente.

A transparência exigida da Administração está integral e satisfatoriamente garantida com a disponibilização, em prazo razoável, de informações requeridas pelo interessado.

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Q1160893

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária |

Q1160893 Legislação Federal

Sobre o Decreto Federal nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, assinale a alternativa correta.

A

O fracionamento e a reembalagem de agrotóxicos, com o objetivo de comercialização, somente poderão ser realizados pela empresa produtora ou por manipulador, sob responsabilidade daquela, em locais e condições previamente autorizados pelos órgãos estaduais, do Distrito Federal e municipais competentes

B

O fracionamento pode ser realizado diretamente pela revenda de agrotóxicos e acondicionados em embalagem sem rótulo.

C

O fracionamento e a reembalagem de agrotóxicos, com o objetivo de comercialização, poderão ser realizados pela empresa que vai comercializar diretamente ao público, sem a necessidade de autorização.

D

O fracionamento pode ser realizado por qualquer comerciante, entretanto é permitido apenas para formulações que se apresentem em forma líquida ou granulada e com rótulo adequado.

E

O fracionamento é permitido apenas pelo vendedor no balcão, desde que seja diretamente ao consumidor e que apresente rótulo com as especificações do produto e recomendações de utilização.

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Q1160888

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária |

Q1160888 Legislação Federal

Sobre o Decreto Federal nº 5.153, de 23 de julho de 2004, no que se refere ao comércio interno de sementes e de mudas, assinale a alternativa correta.

A

A semente revestida, inclusive a tratada, deverá trazer, em lugar visível de sua embalagem, a identificação do revestimento e do corante, o nome comercial do produto e a dosagem utilizada.

B

A semente ou muda produzida e identificada, de acordo com este Regulamento e normas complementares, estará apta à comercialização e ao transporte apenas no município em que foi produzida.

C

As sementes e as mudas só poderão ser comercializadas em embalagens violadas ou a granel.

D

Na semente revestida, é dispensável o uso de corante de coloração diferente da cor original da semente.

E

As sementes comercializadas devem ter porcentagem de germinação superior a 99%, sendo descartado qualquer lote com valor inferior.

Q1160887

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária |

Q1160887 Legislação Federal

Quanto à fiscalização, a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003,

A

dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.

B

regulamenta a utilização de pistão pneumático como mecanismo de insensibilização dos animais para abate.

C

direciona parte da verba do ministério da agricultura para a ADAF.

D

restringe a utilização de agrotóxicos em pastagens.

E

regula o transporte de animais para abate.

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Q1160884

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária |

Q1160884 Legislação Federal

O Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, trata, no capítulo V, sobre a exportação de vegetais e partes de vegetais. A respeito desse Decreto, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério da Agricultura, por intermédio do Serviço de Sanitária Vegetal, concederá a quantos decidirem exportar para o estrangeiro, vegetais ou partes de vegetais, o certificado de origem.

B

Poderá ser dispensado o certificado de sanidade para a exportação de quaisquer dos produtos vegetais, quando destinados ao território das nações com as quais o Brasil não se tenha comprometido a estabelecer tal exigência, por acordo ou convenção internacional.

C

Os exportadores que pretenderem os certificados deverão requerer, ao Serviço de Defesa Sanitária Vegetal, a inspeção da aplicação de agrotóxicos e produtos fitossanitários.

D

A importação de produtos vegetais só será realizada mediante a declaração da espécie e quantidade a ser transportada.

E

É indispensável o certificado de sanidade para qualquer material vegetal exportado ou importado pelo Brasil.

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Q1160883

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária |

Q1160883 Legislação Federal

Um viajante internacional traz consigo uma pequena quantidade de partes de vegetais. Diante dessa situação, o fiscal de fronteira a serviço da defesa sanitária deve tomar as devidas providências. Referente ao caso, assinale a alternativa correta.

A

O certificado de sanidade é indispensável nesse caso.

B

Os passageiros procedentes do estrangeiro e que tragam, em suas bagagens, plantas, sementes, estacas, rizomas, tubérculos, frutas, etc. podem trazer até 1kg de produto vegetal, sem a necessidade de permissão das autoridades aduaneiras.

C

Caso encontre praga ou doença perigosa ou de fácil alastramento, fará o Serviço de Defesa Sanitária Vegetal a apreensão e o encaminhamento imediato dos produtos condenados para o descarte em lixo comum.

D

Em caso de sonegação ou de falsa declaração, ficam os infratores sujeitos a multa de R$ 933,51 (novecentos e trinta e três reais e cinquenta e um centavos).

E

Os passageiros procedentes do estrangeiro e que tragam, em suas bagagens, plantas, sementes, estacas, rizomas, tubérculos, frutas, etc. são obrigados a isso declarar às autoridades aduaneiras, para efeito da inspeção sanitária vegetal, ficando tais volumes retidos até o competente exame e autorização de despacho, concedido pelos técnicos do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal.

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Q1160882

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária |

Q1160882 Legislação Federal

O Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, aprova o regulamento de defesa sanitária vegetal. Nesse Decreto, o Art. 1º afirma que são proibidos, em todo o território nacional, a importação, o comércio, o trânsito e a exportação:

A

de insetos vivos ou mortos, ácaros vivos ou mortos, nematoides e outros parasitos nocivos às plantas, vivos ou mortos.

B

de plantas exóticas.

C

de vegetais e partes de vegetais, como sejam: mudas, galhos, estacas, bacélos, frutos, sementes, raízes, tubérculos, bulbos, rizomas, folhas e flores, quando portadores de doenças ou pragas perigosas.

D

de caixas, sacos e outros artigos de acondicionamento, que tenham servido ao transporte de produtos de origem animal.

E

de terras, compostos e produtos vegetais, que possam conter em qualquer resíduo de agrotóxico.

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Q1160877

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária |

Q1160877 Legislação Federal

A respeito do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, no que se refere à inspeção post mortem de bovídeos, assinale a alternativa correta

A

As carcaças e os órgãos de animais com hemoglobinúria bacilar dos bovinos, varíola, septicemia hemorrágica e febre catarral maligna não devem ser condenados.

B

As carcaças com infecção intensa por Cysticercus bovis (cisticercose bovina) nunca devem ser condenadas.

C

O diafragma e seus pilares, o esôfago e o fígado, bem como outras partes passíveis de infecção, devem receber o mesmo destino dado à carcaça.

D

Quando for encontrado um único cisto já calcificado, considerando todos os locais de eleição examinados, rotineiramente, na linha de inspeção e na carcaça correspondente, esta deve ser condenada.

E

Quando for encontrado um cisto viável, considerando a pesquisa em todos os locais de eleição examinados na linha de inspeção e na carcaça correspondente, esta deve ser condenada.

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Q1160876

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária |

Q1160876 Legislação Federal

Acerca do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, no que se refere aos aspectos gerais da inspeção post mortem, é correto afirmar que

A

qualquer fiscal da ADAF pode realizar julgamento e o destino das carcaças, das partes das carcaças e dos órgãos.

B

os órgãos e as partes das carcaças não devem ser examinados na dependência de abate, devendo ser transportados para local destinado ao exame clínico.

C

as carcaças, as partes das carcaças e os órgãos que apresentem processo purulento, abscessos múltiplos ou disseminados com repercussão no estado geral da carcaça devem ser condenados.

D

não devem ser condenados carcaças, partes das carcaças ou órgãos que sejam contaminados acidentalmente com material purulento.

E

as carcaças, órgãos e partes da carcaça que apresentarem processo purulento disseminado com repercussão no estado geral da carcaça podem ser liberados mediante aplicação de calor.

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Q1160875

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária |

Q1160875 Legislação Federal

Com base no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, assinale a alternativa correta em relação ao abate normal dos animais.

A

Dispensa-se a depilação completa de toda a carcaça de suídeos sempre que for entregue para o consumo com pele.

B

É permitido o chamuscamento de suídeos sem escaldagem e depilação prévias.

C

É facultativa a renovação contínua da água nos sistemas de escaldagem dos suídeos.

D

A operação depilatória pode ser completada manualmente ou com a utilização de equipamento apropriado e as carcaças de suídeos devem ser lavadas após a execução do processo.

E

Em nenhum caso é necessária a depilação da carcaça de suídeos.

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Q1160874

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária |

Q1160874 Legislação Federal

Quanto ao abate normal dos animais, considerando o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, é correto afirmar que

A

só é permitido o abate de animais com o emprego de sangria seguido de insensibilização.

B

é vetado o abate de animais de acordo com preceitos religiosos.

C

antes de chegar à dependência de abate, os animais devem passar por banho de aspersão com água suficiente para promover a limpeza e a remoção de sujidades, respeitadas as particularidades de cada espécie.

D

a manipulação pode ser iniciada antes que o sangue tenha escoado.

E

as aves podem ser depenadas apenas a seco.

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Q1160873

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária |

Q1160873 Legislação Federal

Em relação ao Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, no que se refere ao abate dos animais, assinale a alternativa correta.

A

É recomendado, antes do abate, a aplicação de antibióticos nos animais que apresentam sintomas de doenças.

B

É proibido o abate de animais que não tenham permanecido em descanso, jejum e dieta hídrica, respeitadas as particularidades de cada espécie e as situações emergenciais que comprometem o bem-estar animal.

C

Qualquer animal pode ser abatido sem autorização do SIF.

D

É permitido o abate de suídeos não castrados ou que mostrem sinais de castração recente por métodos cirúrgicos.

E

Ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, não compete estabelecer parâmetros referentes ao descanso, ao jejum e à dieta hídrica dos animais.

Q1160872

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária |

Q1160872 Legislação Federal

Em relação ao Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, no que se refere à inspeção ante mortem, assinale a alternativa correta.

A

O recebimento de animais para abate em qualquer dependência do estabelecimento deve ser feito com prévio conhecimento do SIF.

B

Os animais que chegarem em veículos transportadores lacrados por determinações sanitárias poderão ser desembarcados mesmo na ausência de um representante competente do SIF.

C

É permitido o abate de animais desacompanhados de documentos de trânsito.

D

Não são exigidos critérios para o bem-estar animal.

E

Dentre as espécies de abate de pescado, somente os peixes devem ser submetidos à inspeção ante mortem.

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Q1160871

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária |

Q1160871 Legislação Federal

Em relação à Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, assinale a alternativa correta.

A

Dispensa-se da fiscalização o pescado e seus derivados.

B

São sujeitos à fiscalização o mel, a cera de abelhas e seus derivados.

C

Dispensa-se da fiscalização o ovo e seus derivados.

D

São sujeitos à fiscalização plantas e sementes.

E

Dispensa-se da fiscalização o leite e seus derivados.

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Q1160870

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária |

Q1160870 Legislação Federal

Sobre a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, assinale a alternativa correta.

A

Prevê multa de 1.000 reais quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé.

B

Regulamenta as funções e obrigações da ADAF no estado do Amazonas.

C

Restringe a utilização de proteína na ração animal em 15%.

D

Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.

E

Prevê apreensão ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal, quando apresentarem condições higiênicosanitárias adequadas ao fim a que se destinam.

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Q1160818

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Técnico de Processo Legislativo |

Q1160818 Legislação Federal

No caso de alguém solicitar alguma informação de um órgão público e não for autorizado seu acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, a Lei no 12.527/11 dispõe que

A

o interessado deve recorrer ao órgão competente, dentro do prazo legal, solicitando a revisão do seu pedido para obter integral acesso ao documento que contém a informação.

B

a informação completa deverá ter seu acesso autorizado, depois de cinco anos, quando, então, se tornará de pleno acesso a qualquer interessado.

C

o caso deve ser solucionado pelo Poder Judiciário, único que poderá franquear o acesso do interessado à parte sigilosa da informação.

D

é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

E

o responsável pela negativa responderá por improbidade administrativa, uma vez que não pode haver recusa no acesso à informação, ainda que parte dela seja sigilosa.

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Q1160186

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |

Q1160186 Legislação Federal

Tratando-se das recomendações em relação à correta pasteurização do leite, de acordo com o Regulamento do MAPA, assinale a alternativa correta que apresenta a informação sobre a pasteurização aprovada pelo RIISPOA (BRASIL, 2017).

A

O leite pasteurizado destinado ao consumo humano direto deve ser refrigerado em temperatura não superior a 7ºC imediatamente após a pasteurização.

B

É permitida a repasteurização do leite para consumo humano direto desde que realizada em equipamento aprovado.

C

O leite pasteurizado deve apresentar provas de fosfatase alcalina e peroxidase negativas.

D

É proibido o reprocessamento do leite UAT para consumo humano direto.

E

Entende-se por processo de ultra-alta temperatura – UAT ou UHT – o tratamento térmico aplicado ao leite a uma temperatura entre 110º C e 130º C pelo prazo de 20 a 40 segundos.

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Q1160185

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |

Q1160185 Legislação Federal

De acordo com o RIISPOA (Seção II – Dos aspectos gerais da inspeção post mortem), as carcaças e os órgãos de animais magros livres de qualquer processo patológico podem ser destinados

A

somente ao tratamento pela salga.

B

ao aproveitamento condicional.

C

à liberação para consumo em natureza.

D

sempre à condenação total.

E

ao aproveitamento das vísceras saudáveis para fins alimentícios sempre que condenada a carcaça.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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