🎯 Saiba o que estudar

Avançado com Treinador a partir de R$ 0,76/dia

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 11.419/2006.Cons...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1038274 Legislação Federal

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 11.419/2006.


Considera-se a data de uma publicação eletrônica o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

Alternativas