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Q1038314 Legislação Federal

Julgue o próximo item, com base na Lei n.º 11.419/2006.


Quando for inviável realizar citação, intimação ou notificação por meio eletrônico, deve-se obedecer às regras ordinárias aplicáveis aos documentos físicos, devendo-se digitalizá-los e posteriormente destruí-los.

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