Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 11.419/2006.Um a...

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Q1038272
Legislação Federal Lei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial ,
Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Analista de Sistemas |
Q1038272 Legislação Federal

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 11.419/2006.


Um ato processual por meio eletrônico é considerado realizado no dia e na hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, sendo fornecido o respectivo protocolo eletrônico.

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