Com base na Lei n.º 11.419/2006, que dispõe sobre a informat...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-AM
Provas:
CESPE - 2019 - TJ-AM - Assistente Judiciário - Programador
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CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-AM - Assistente Judiciário - Suporte ao Usuário de Informática |
Q1039023
Legislação Federal
Com base na Lei n.º 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, julgue o item a seguir.
Advogado público poderá realizar petição em formato digital
sem a intervenção de cartório ou secretaria judicial, situação
em que deverá ser fornecido recibo eletrônico de protocolo no
portal eletrônico.