Com base na Lei n.º 11.419/2006, que dispõe sobre a informat...

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Q1039020 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, julgue o item a seguir.


Em qualquer hipótese, será considerada realizada a intimação no dia subsequente ao dia em que o intimando realizar a consulta eletrônica ao teor da intimação.

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