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Q1038271
Legislação Federal Lei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial ,
Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Analista de Sistemas |
Q1038271 Legislação Federal

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 11.419/2006.


O envio de petições por meio eletrônico é admitido mediante uso de assinatura eletrônica, dispensado o seu credenciamento prévio no Poder Judiciário.

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