Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 955

Q1292565

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Guarda Municipal |

Q1292565 Legislação Federal

Todos os seguintes princípios conformam a Guarda Municipal, EXCETO:

A

disciplina.

B

ética.

C

hierarquia.

D

limitação dos direitos humanos.

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Q1292563

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Guarda Municipal |

Q1292563 Legislação Federal

A Guarda Municipal possui atribuições em matéria de trânsito?

A

Não, tais atribuições não estão previstas na Lei.

B

Sim, auxiliando na execução da fiscalização e do controle do tráfego e do trânsito de veículos no âmbito do território municipal.

C

Sim, inclusive nas mesmas atribuições dos órgãos estaduais.

D

Sim, mas não possui autoridade para fazer cumprir norma de trânsito.

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Q1292561

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Guarda Municipal |

Q1292561 Legislação Federal

Sobre o uso da força, é CORRETO dizer que a Lei que institui a Guarda Municipal determina

A

a proibição do uso de armamento.

B

o uso preferencial de armamento letal.

C

seu uso irrestrito.

D

seu uso progressivo.

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Q1292560

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Guarda Municipal |

Q1292560 Legislação Federal

A Corregedoria da Guarda Municipal é formada por

A

membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou da entidade.

B

representantes dos três poderes e do Ministério Público.

C

secretários municipais.

D

vereadores.

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Q1292555

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Guarda Municipal |

Q1292555 Legislação Federal

Sobre a relação entre a Guarda Municipal e as instituições constitucionais de policiamento ostensivo e combate à criminalidade, é CORRETO afirmar que

A

concorre com elas no âmbito do Município.

B

deverá atuar em colaboração com elas.

C

possui funções idênticas às delas.

D

submete-se a elas.

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Q1292553

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Guarda Municipal |

Q1292553 Legislação Federal

A Guarda Municipal é

A

um órgão civil.

B

um órgão militar.

C

uma corporação policial.

D

uma pessoa jurídica.

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Q1292552

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Guarda Municipal |

Q1292552 Legislação Federal

O respeito e a proteção aos direitos humanos e fundamentais são deveres do servidor da Guarda Municipal?

A

Não, inclusive devem ser combatidos pelas autoridades públicas.

B

Não, pois não são normas.

C

Sim, conforme as normas que regem suas funções.

D

Sim, mas apenas para quem não cometa crimes.

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Q1292419

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: CAU-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado |

Q1292419 Legislação Federal

Acerca da legitimidade nos procedimentos especiais disciplinados em legislação processual extravagante, assinale a alternativa correta:

A

Partidos políticos podem propor ação popular.

B

Qualquer cidadão pode propor ação de improbidade administrativa.

C

O CAU/BR pode propor ação civil pública.

D

O CAU/BR pode propor ação popular.

E

Qualquer cidadão pode propor mandado de segurança coletivo.

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Q1291512

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Contador |

Q1291512 Legislação Federal

A Lei Complementar nº 116/2003, relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, prevê que:

A

Contribuinte é o recebedor do serviço prestado.

B

A base de cálculo do imposto é o valor do serviço.

C

A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.

D

O imposto incide também sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

E

O imposto, de competência dos Municípios, tem como fato gerador a prestação de servicos constantes em lista anexada à citada legislação.

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Q1290406

Ano: 2018 Banca: FAURGS Órgão: UFCSPA - RS Prova: FAURGS - 2018 - UFCSPA - RS - Auxiliar de Administração |

Q1290406 Legislação Federal

Uma postura profissional adequada exige, entre outras coisas, que o servidor atenda com presteza o público, fornecendo-lhe as informações requeridas, salvo aquelas protegidas por sigilo. Sobre a conduta profissional, é correto afirmar que

A

somente pessoas ocupantes de cargos públicos têm direito à informação.

B

qualquer cidadão tem direito à informação, quando não protegida por sigilo.

C

informações sigilosas podem ser repassadas para os familiares.

D

nenhuma informação deve ser repassada para o público.

E

ainda que sigilosas, quando solicitadas, todas as informações devem ser repassadas a qualquer cidadão.

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Q1290347

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2018 - CIS - AMOSC - SC - Controlador Interno |

Q1290347 Legislação Federal

Conforme a Lei n° 11.107/2005 e seu Decreto Regulamentador:

A

É vedada à União a celebração de convênios com os consórcios públicos.

B

O protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa local.

C

Os consórcios públicos na área da saúde deverão obedecer aos princípios, às diretrizes e às normas que regulam o Sistema Único de Saúde (SUS).

D

O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante Decreto do Ajuste de Condutas.

E

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

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Q1288653

Ano: 2018 Banca: AJURI Órgão: Desenvolve - RR Prova: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Marketing |

Q1288653 Legislação Federal

De acordo com o Decreto Federal n^o 70.274, de 9 de março de 1972, que estabelece as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência, assinale a afirmativa correta.

A

A bandeira nacional sempre se abate em continência.

B

O Presidente da República nunca presidirá a cerimônia a que comparecer.

C

Os Ministros de Estado presidirão as solenidades promovidas pelos respectivos Ministérios.

D

A execução do Hino Nacional terá início antes que o Presidente da República ocupe o lugar que lhe estiver reservado.

E

O lugar de honra da Bandeira Nacional em todas as apresentações no território nacional pode ser compreendido como uma posição à esquerda de tribunais, púlpitos, mesa de reunião ou de trabalho.

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Q1288503

Ano: 2018 Banca: AJURI Órgão: Desenvolve - RR Provas: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado | AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista Administrativo | AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista de Sistemas | AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Contador | AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Engenheiro Agrônomo | AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Marketing | AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Economista |

Q1288503 Legislação Federal

Em uma situação hipotética, o Conselho de Administração da DESENVOLVE RR, por entender que as informações contidas em determinados documentos, se divulgadas de forma irrestrita, ofereceriam elevado risco à estabilidade financeira, econômica e monetária do país, resolveu classificar esses documentos em graus de sigilo, na forma da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação. Certo documento, que continha dados pessoais e a narrativa de fatos da intimidade e da vida privada de algumas pessoas, foi classificado como secreto. Nesse contexto, o período, contado da data de sua produção, durante o qual a divulgação do teor do referido documento poderá permanecer restrita, é de:

A

Vinte e cinco anos.

B

Cinquenta anos.

C

Quinze anos.

D

Cinco anos.

E

Cem anos.

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Q1288118

Ano: 2018 Banca: AJURI Órgão: Desenvolve - RR Prova: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista Administrativo |

Q1288118 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação obriga os órgãos e entidades públicas à:

A

divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, independentemente de requerimentos.

B

divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas somente mediante de requerimentos.

C

divulgação somente nas suas instalações físicas das informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, onde o interessado terá que comparecer, obrigatoriamente, independentemente de requerimentos.

D

utilização de meios e instrumentos legítimos de que dispuserem para disponibilizar as informações, sendo facultativa a divulgação em sítios oficiais na Internet, mas obrigatória nas suas instalações físicas.

E

disponibilização somente sob demanda individual as informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas em locais de fácil acesso, como no seu sítio oficial na Internet.

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Q1288115

Ano: 2018 Banca: AJURI Órgão: Desenvolve - RR Prova: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista Administrativo |

Q1288115 Legislação Federal

No contexto da compliance e das práticas de controle, um programa de integridade deve consistir, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública:

A

nacional ou estrangeira.

B

nacional e as empresas.

C

estrangeira e as empresas.

D

estrangeira e estadual somente.

E

das autarquias estaduais somente.

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Q1287121

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2018 - CIS - AMOSC - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1287121 Legislação Federal

. Assinale a alternativa que indica corretamente unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato, prevista na Lei no 12.527/2011.

A

Documento

B

Informação

C

Informação pessoal

D

Informação sigilosa

E

Autenticidade

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Q1287117

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2018 - CIS - AMOSC - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1287117 Legislação Federal

A Lei n^o 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum:

A

Somente dos Municípios.

B

Somente dos Estados e da União.

C

Apenas dos Estados e dos Municípios.

D

Apenas da União Federal e dos Estados.

E

Da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q1285654

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Escriturário I |

Q1285654 Legislação Federal

Os vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de quatro anos, eleitos, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

Neste sentido, são deveres do vereador, EXCETO:

A

Desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às diretrizes partidárias.

B

Participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao presidente.

C

Manter o decoro parlamentar.

D

Conhecer e observar o regimento interno.

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Q1285628

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285628 Legislação Federal

A alteração de lei poderá ser feita por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo. Sobre as regras que devem orientar a alteração de leis, assinale a alternativa correta:

A

Quando se mostrar recomendável, os artigos e unidades superiores ao artigo poderão ser renumerados.

B

É vedado o aproveitamento do número de dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou de execução suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do Supremo Tribunal Federal, devendo a lei alterada manter essa indicação, seguida da expressão ‘‘declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal”, ou “execução suspensa pelo Senado Federal”.

C

É admissível o aproveitamento de número de dispositivo revogado ou vetado, desde que identificado no texto a redação original do dispositivo alterado.

D

É admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo.

Q1285627

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285627 Legislação Federal

O primeiro artigo do texto de uma lei indicará o seu objeto e o respectivo âmbito de aplicação. De acordo com as regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 95/98, são princípios que devem ser observados na elaboração desse tipo de dispositivo, EXCETO:

A

Cada lei tratará de um único objeto, excetuadas as codificações.

B

A lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.

C

O mesmo assunto poderá ser disciplinado por mais de uma lei, desde que a lei subsequente faça remissão expressa à anterior.

D

O âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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